Cumprimento de sentença 5004229-18.2018.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004229-18.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JEFERSON BRAZ NEVES, DEBORA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: EDI FERESIN - SP174400-A Advogado do(a) APELADO: EDI FERESIN - SP174400-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MF CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS VIEIRA COTRIM - SP69218-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004229-18.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JEFERSON BRAZ NEVES, DEBORA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: EDI FERESIN - SP174400-A INTERESSADO: MF CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS VIEIRA COTRIM - SP69218-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JEFERSON BRAZ NEVES, DEBORA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: EDI FERESIN - SP174400-A INTERESSADO: MF CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS VIEIRA COTRIM - SP69218-A V O T O 1. Preliminares – Condições da ação De início, é de se afastar as preliminares arguidas, de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual (por falta de registro do compromisso de compra e venda ao tempo da concessão da garantia) e de ilegitimidade passiva (por não ter a CEF figurado no contrato entre os autores e a construtora). Isso porque, como se sabe, a presença das condições da ação – legitimidade e interesse – deve ser verificada em cada caso pela simples análise dos fatos narrados na petição inicial, o que decorre da adoção da teoria da asserção pelo ordenamento processual civil brasileiro. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR ? CONDIÇÕES DA AÇÃO ? LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. 1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. 2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária. 3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido. (STJ – AgRg no REsp n. 1.095.276/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/05/2010, DJe 11/06/2010) Na espécie, os autores afirmam que são promitentes compradores e possuidores de imóvel que foi objeto de alienação fiduciária entre ambas as rés, pretendendo a declaração de nulidade desta garantia. Considerando a utilidade da propositura da ação e sua influência na esfera de direitos de todas as partes, o interesse de agir e a legitimidade se evidenciam, sendo eventual ineficácia ou invalidade dos contratos matéria a ser apreciada no mérito. Portanto, afasta-se as preliminares. 2. Mérito recursal 2.1 Validade e eficácia do compromisso de compra e venda No mérito, pretende a apelante a reforma da sentença que declarou nula a alienação fiduciária concedida pela ré MF, referente a imóvel objeto de anterior compromisso de compra e venda entre a devedora fiduciante e os autores. Contudo, o recurso não merece acolhida. Da leitura dos autos, verifica-se que os autores comprovaram ter celebrado com a ré MF, em 07/11/2009, instrumento particular de compromisso de compra e venda do apartamento 162 do Edifício Really I, Condomínio Residencial Really Residence, situado na Av. Firestone, 557, Vila Pires, em Santo André-SP, pelo valor total de R$ 155.000,00, a ser pago na forma descrita na cláusula sexta do contrato (ID 126304906). Tal contratação é anterior à constituição da garantia fiduciária sobre o imóvel em favor da CEF, o que ocorreu, inicialmente, por meio de contrato celebrado em 23/06/2014 (R. 01 da matrícula de ID 126304909), posteriormente cancelada (Av. 02) com nova alienação fiduciária constituída em 20/01/2016 (R. 03). Embora a apelante alegue que a formalização do negócio por instrumento particular, a falta de reconhecimento de firmas e a ausência de testemunhas infirmariam a validade do contrato, tais argumentos não se sustentam, uma vez que inexistem exigências legais nesse sentido. Veja-se o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.766/1979 acerca da espécie contratual ora discutida: Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes; II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição; III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características; IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal; V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses; VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado; VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente. § 1º O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas. § 2º Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. (...) De igual modo, o art. 1.417 do Código Civil, ao dispor sobre o direito do promitente comprador, prevê expressamente a possibilidade de celebração de compromisso de compra e venda “por instrumento público ou particular”, aplicando especificamente o que já previa seu art. 462, que excetua a forma dos requisitos essenciais do contrato definitivo que devem ser observados pelo contrato preliminar. Portanto, não há necessidade de que a promessa de compra e venda de imóvel seja celebrada por instrumento público. Ademais, embora levante a possibilidade de que o contrato em questão ter sido antedatado, a CEF não produziu qualquer prova nesse sentido, deixando de requerer, no momento oportuno, a realização de perícia documental. Aliás, os boletos juntados pelos autores no ID 126305087 infirmam cabalmente tal tese, pois demonstram cobranças e pagamentos em nome de Jeferson Braz Neves anteriores à data da constituição da garantia, tanto das prestações quanto da taxa do condomínio Really Residence (f. 1-6 e 23). Vale registrar, ainda, que a falta de registro da promessa de compra e venda, também arguida pela apelante, embora impeça a aquisição de direito real pelo promitente comprador (art. 1.417 do Código Civil), não prejudica sua validade nem impede que aquele exerça atos de defesa de seu direito pessoal e da posse, inclusive contra terceiros, à luz da Súmula 84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” No caso, a existência do negócio está comprovada nos termos já expostos, e a posse dos autores sobre o bem se evidencia das cobrança emitidas em nome de Jeferson Braz Neves e dirigidas ao endereço do imóvel em questão, como se vê do ID 126304912 (prestação do contrato), f. 12-13, 15 e 22-24 do ID 126305087 (taxa condominial) e f. 1 do ID 126304908 (IPTU 2018). Assentada a validade do contrato, tem-se que os autores também demonstraram a realização de diversos pagamentos em favor da compromissária vendedora, como se vê dos recibos de IDs 126304908, 126304912 e 126305087. Embora nem todos os boletos estejam acompanhados do respectivo comprovante, o adimplemento do contrato não foi contestado pela credora, que inclusive sustenta a “quitação ocorrida sobre o imóvel” (ID 126305055). De todo modo, não seria necessária a prova da quitação integral na espécie, uma vez que não há pedido de outorga da escritura pública ou transferência da propriedade registral, apenas de declaração de nulidade da garantia com base na preexistência e no regular adimplemento das prestações. Os próprios autores reconhecem, na inicial, a existência de parcelas remanescentes (f. 6 do ID 126304903), e o e-mail de ID 126304914 comprova que os pagamentos do contrato foram suspensos pela própria construtora em julho de 2018. Portanto, não há mora que infirme a pretensão dos demandantes. Evidenciadas a existência e validade do compromisso de compra e venda, e estando os autores adimplentes e na posse do imóvel, tenho que deve ser reconhecido o seu direito sobre o bem, com a consequente invalidade da garantia outorgada em favor da CEF. Isso porque, embora o imóvel permanecesse na propriedade registral da construtora, sua prévia disposição, por meio de promessa válida de compra e venda, restringe o exercício do domínio, afetando o bem àquele negócio jurídico até que haja a efetiva transferência da propriedade ou inadimplemento do preço apto a desfazer o contrato preliminar. De outro lado, estando o contrato em pleno adimplemento, a promitente vendedora permanece obrigada à venda do imóvel em favor do promitente comprador, obrigação prevista, na espécie, na cláusula quinta do compromisso (ID 126304906 – f. 3). Nesse caso, a posterior oneração de imóvel em garantia a terceiro reveste-se de ilicitude, pois o bem já havia deixado a esfera de disponibilidade da proprietária, embora ainda integre, formalmente, seu patrimônio. Nesse sentido, colaciono a lição de Francisco Eduardo Loureiro acerca da natureza imprópria do contrato preliminar de compra e venda que, embora não transfira a propriedade ao adquirente, lhe transmite os direitos a ela inerentes, de usar, fruir e dispor do bem, esvaziando o domínio da alienante. Veja-se: Defende Jose Osório de Azevedo Júnior, em obra que já se tornou clássica sobre o tema, ser o contrato de compromisso de compra e venda preliminar impróprio. Partiu da premissa da prática negocial revelar que ‘os tradicionais poderes inerentes ao domínio (jus utendi, fruendi et abutendi) são transferidos ao compromissário comprador, enquanto o compromitente vendedor conserva para si a propriedade nua, vazia, ou menos ainda que propriedade nua’ (AZEVEDO JÚNIOR, Jose Osório de. Compromisso de compra e venda. 5. ed. revista e atualizada. São Paulo, Malheiros, 2006, p. 18). O domínio remanesce em poder do promitente vendedor afetado ao recebimento do preço, como mecanismo de garantia. E arremata Jose Osório, ‘a medida que o crédito vai sendo recebido, aquele pouco que restava do direito do promitente vendedor, isto e, aquela pequena parcela do poder de dispor, vai desaparecendo, ate se apagar de todo’ (Jose Osório, op. cit., p. 19). Pago o preço, de modo paradoxal o domínio formal que se encontra em nome do promitente vendedor não lhe confere mais nenhum direito, mas apenas o dever inexorável de outorgar a escritura definitiva. O fato e que a jurisprudência, de modo consciente ou não da natureza imprópria do contrato de compromisso de compra e venda, ou apenas intuindo tal situação, passou gradativamente a antecipar todos os efeitos da escritura definitiva para o momento do contrato preliminar. Reconhecem os tribunais que a carga negocial, as consequências práticas, o conteúdo econômico do negócio se concentram no primeiro contrato e não no segundo. (Codigo Civil comentado: doutrina e jurisprudencia: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 – 9. ed. rev. e atual. – Barueri, SP: Manole, 2015 – p. 1397) O C. Superior Tribunal de Justiça já adotou entendimento semelhante: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. O descumprimento, pela incorporadora, da obrigação prevista no art. 32 da Lei 4.591/64, consistente no registro do memorial de incorporação no Cartório de Imóveis e dos demais documentos nele arrolados, não implica a nulidade ou anulabilidade do contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial. Precedentes. 3. É da natureza da promessa de compra e venda devidamente registrada a transferência, aos adquirentes, de um direito real denominado direito do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, VII, do CC/02). 4. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais adjetivados, que podem atingir terceiros, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. Precedentes. 5. Mesmo que o promitente-vendedor não outorgue a escritura definitiva, não tem mais ele o poder de dispor do bem prometido em alienação. Está impossibilitado de oferecê-lo em garantia ou em dação em pagamento de dívida que assumiu ou de gravá-lo com quaisquer ônus, pois o direito atribuído ao promissário-comprador desfalca da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio. 6. Como consequência da limitação do poder de disposição sobre o imóvel prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente-vendedor tendo por objeto o imóvel prometido podem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários-compradores, ainda que atinjam terceiros de boa-fé. 7. Recurso especial provido. (STJ – REsp n. 1.490.802/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, J. 17/04/2018, DJe 24/04/2018) Em razão da ilicitude da oneração, pela proprietária, de imóvel do qual não mais podia dispor, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, entendo pela nulidade da garantia fiduciária concedida à CEF pelo contrato de ID 126305040 e dos atos registrais dela advindos, inclusive a consolidação da propriedade. Portanto, rejeita-se o apelo. 2.2 Sucumbência – Condenação solidária e valor dos honorários advocatícios Insurge-se a apelante, ainda, contra a condenação solidária das rés nos ônus sucumbenciais e o valor arbitrado a título de honorário advocatícios. Quanto ao primeiro argumento, tenho que assiste razão à apelante. De fato, o art. 87 do CPC prevê, ordinariamente, que “os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”, que devem ser distribuídos expressamente pela sentença (§ 1º). Apenas na falta desta distribuição presume-se a solidariedade (§ 2º). No caso, o julgamento de primeiro grau aplicou de forma expressa a regra prevista para incidir tácita e excepcionalmente, sem que houvesse justificativa para tal, como eventual condenação solidária no mérito. Portanto, as rés fazem jus ao rateio da verba, nos termos do § 1º supra citado. E, assim fazendo, tenho que os valores devem ser custeados em iguais proporções pelas rés. Embora a garantia ilícita tenha sido prestada pela ré MF, como restou consignado na sentença, a CEF concorreu igualmente para a propositura da presente ação ao negligenciar as precauções devidas na aceitação do bem, que já estava individualizado em relação às demais unidades do empreendimento ao tempo da contratação. Nesse sentido, colaciono trecho da sentença (ID 126305091): Em sua contestação, a CAIXA juntou o contrato de empréstimo de pessoa jurídica, cuja concessão do crédito e aquisição da garantia de bem imóvel em alienação fiduciária decorreu de cédula de crédito bancário, nos termos da lei nº 9.514/97. Não houve vistoria do imóvel por parte da CAIXA, já que era de seu conhecimento que o imóvel detinha matrícula individualizada recente, o que comprovaria, ao tempo do empréstimo, que a obra estava concluída recentemente e que o imóvel poderia ter sido alienado a terceiros, inclusive ocupado por novos residentes, fato que ensejaria dúvida quanto à posse e domínio do imóvel dado em garantia. Sendo assim, a CAIXA agiu no risco e com negligência na contratação do empréstimo com a empresa ré MF, inobservando a distinção de bens em estoque para venda da construtora dos imóveis pertencentes ao patrimônio imobilizado desta, estes passíveis de oferecimento em livre garantia real. A CAIXA é a maior empresa no ramo de concessão de crédito imobiliário e não pode alegar ignorância na forma de contratação, pois a ela é esperada toda a experiência e conhecimento de anos de trabalho no ramo, tendo departamentos jurídicos específicos para esta análise. Simplesmente alegar que tomou todas as precauções no caso concreto, e imputar a culpa aos autores, é fundamento medíocre e só aumenta o erro grosseiro praticado na celebração do contrato de empréstimo sem a observância mínima da condição de domínio, posse e escrituração contábil do imóvel dado em garantia real, fato que deverá ser investigado em inquérito policial, até mesmo para apurar se houve conluio de prepostos da CAIXA. Portanto, as rés devem responder pelas despesas e honorários na proporção de 50% cada uma. Quanto ao segundo argumento, como se sabe, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como observar o disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Primeira Turma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO DO JULGADO. RESTRIÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS ARROLADOS NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a extensão dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva, o Código de Defesa do Consumidor, em caso de procedência da ação coletiva, a decisão possui efeito erga omnes ou ultra partes, exceto na hipótese dos autores de ações individuais não pleitearem a suspensão do feito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. No caso concreto, contudo, o pleito da ora apelante encontra óbice na determinação constante do título executivo, que restringe expressamente os efeitos da sentença aos substituídos arrolados na ação coletiva, in verbis: "A presente decisão beneficia exclusivamente os substituídos constantes da nominata de ff. 81-175 dos autos". Desta feita, tendo em vista a existência de coisa julgada sobre tal questão, a exequente carece de legitimidade para promover a execução do referido título executivo. 3. Saliente-se que, inobstante a existência de ação declaratória (Processo n.º 0003343-56.2016.4.03.6100) questionando a restrição constante do título executivo, não há informação de que tenha sido concedida tutela antecipada naquela demanda. No mais, não há respaldo legal para o pedido de sobrestamento até o julgamento da mencionada ação, uma vez que não há relação de conexão ou continência entre as referidas demandas. 4. Sobre os honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Sendo assim, a verba honorária deve ser reduzida ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (AP n. 0013979-81.2016.4.03.6100, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, j.02.05.2019, DJe 20.05.2019) Na espécie, verifica-se que os honorários foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz do § 8º do art. 85 do CPC. E, considerando que tal quantia não alcança 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelos autores (R$ 155.000,00 – valor do compromisso de compra e venda), a considerável complexidade do caso concreto e o trabalho realizado pelo advogado dos autores, que obtiveram o acolhimento integral da pretensão, tenho que tal valor não se revela irrazoável nem excessivo, devendo ser mantido. Portanto, acolhe-se o apelo neste ponto apenas quanto ao rateio das verbas sucumbenciais. 3. Nulidade parcial da sentença – Extra petita – Determinação de outorga da escritura Por fim, tenho que a leitura do dispositivo sentencial revela que foi proferida decisão sobre pedido não formulado pelos autores, em inobservância ao disposto no art. 492 do CPC, quanto à condenação da MF “a outorgar a escritura definitiva para os autores no prazo de 20 (vinte) dias após o cancelamento dos registros e averbações da matrícula do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente de recurso das partes.” (ID 126305091). A análise da petição inicial evidencia que os autores pretenderam a “Procedência da Ação com Sentença Declaratória de Nulidade do oferecimento da Garantia pela Ré FM do bem imóvel dos Autores em Contrato de Credito Bancário com Alienação Fiduciária junto a Caixa Economica Federal e Nulidade da Consolidação da Propriedade, oficiando-se o Oficial de Registro de Imóveis para que averbe o contrato de compra e venda em nome dos Autores.” (ID 126304903 – f. 13). Na apresentação dos fatos e fundamentos do pedido, verifica-se que em momento algum os autores afirmam que fazem jus à outorga da escritura definitiva, inclusive reconhecendo que ainda existem prestações pendentes, como já exposto anteriormente. Nesse caso, é evidente que, ao determinar que a MF adotasse providência não requerida pelos autores, não se observou o princípio da congruência ou adstrição, uma vez que não era caso de interpretação lógico-sistemática da inicial (art. 322, § 2º, do CPC), nem de matéria de ordem pública, o que acarreta necessariamente a nulidade da sentença. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. (...) III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ, AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.570.866/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017. (...) VIII. Agravo interno improvido." (STJ – AgInt no AREsp n. 792.207/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. 17/10/2018, DJe 26/10/2018) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DO IMPETRANTE. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 5. O art. 460 do CPC/73 consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no art. 262 do CPC, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. 6. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta. Nesse sentido: AgRg no RMS 28.467/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011; RMS 22.266/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010; RMS 18.655/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 16/08/2007, p. 286. Agravo interno improvido." (STJ – AgInt no RMS n. 43.443/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 09/08/2016, DJe 18/08/2016) Portanto, impõe-se a anulação parcial da sentença naquilo em que superou o pedido formulado pela parte. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para determinar que as verbas de sucumbência sejam rateadas igualmente entre as rés, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, ANULO PARCIALMENTE a sentença, de ofício, quanto à determinação de outorga da escritura definitiva do imóvel em favor do autores, por violação ao art. 492 do CPC. Ante a sucumbência mínima dos apelados, acresço a condenação apenas da CEF em honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), à luz do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO PRELIMINAR. INEXIGÊNCIA LEGAL DE ESCRITURA PÚBLICA, RECONHECIMENTO DE FIRMA OU TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. PROMITENTES COMPRADORES ADIMPLENTES. RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DA GARANTIA POR ILICITUDE DO OBJETO. ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INDEVIDA. CAUSALIDADE DE AMBAS AS RÉS. RATEIO EM PROPORÇÕES IGUAIS. VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFITINIVA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. A presença das condições da ação deve ser verificada em cada caso pela simples análise dos fatos narrados na inicial, o que decorre da adoção da teoria da asserção pelo ordenamento processual brasileiro. Precedente. 2. No caso, os autores afirmam que são promitentes compradores e possuidores de imóvel que foi objeto de alienação fiduciária entre as rés, pretendendo a declaração de nulidade desta garantia. Considerando a utilidade da propositura da ação e sua influência na esfera de direitos de todas as partes, o interesse e a legitimidade se evidenciam. 3. Os autores provaram ter celebrado com a ré MF, em 07/11/2009, instrumento particular de compromisso de compra e venda do apartamento 162 do Edifício Really I, Condomínio Really Residence, em Santo André-SP, antes que este fosse dado em garantia à CEF, o que ocorreu em 23/06/2014 e 20/01/2016. 4. O art. 26 da Lei n. 6.766/1979, que dispõe acerca dos compromissos de compra e venda de imóveis urbanos, não exige a formalização por escritura pública, o reconhecimento de firma ou a presença de testemunhas para validade do contrato preliminar, no mesmo sentido dos artigos 462 e 1.417 do Código Civil. 5. A falta de registro do contrato, embora impeça a aquisição de direito real pelo promitente comprador, não prejudica a validade do negócio nem impede que aquele exerça atos de defesa de seu direito pessoal e da posse, inclusive contra terceiros, à luz da Súmula 84 do STJ. 6. Evidenciadas a existência e validade do compromisso de compra e venda, e estando os autores adimplentes com as prestações e na posse do imóvel, deve ser reconhecido seu direito sobre o bem, com a invalidade da garantia outorgada em favor da CEF. 7. Embora o imóvel estivesse na propriedade registral da MF, sua prévia disposição, por meio de promessa válida de compra e venda, restringe o exercício do domínio, afetando o bem àquele negócio até que haja a efetiva transferência da propriedade ou inadimplemento do preço apto a desfazer o contrato preliminar. 8. Estando o contrato em pleno adimplemento, a promitente vendedora permanece obrigada à venda do imóvel ao promitente comprador. Nesse caso, a posterior oneração de imóvel em garantia a terceiro reveste-se de ilicitude, pois o bem já havia deixado a esfera de disponibilidade da proprietária, embora ainda integre, formalmente, seu patrimônio. Precedente do STJ. 9. Em razão da ilicitude da oneração de imóvel do qual não mais podia dispor, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, são nulos a garantia fiduciária concedida pela MF à CEF e os atos registrais dela advindos. 10. O art. 87 do CPC prevê que os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, que devem ser distribuídos pela sentença (§ 1º). Apenas na falta desta distribuição presume-se a solidariedade (§ 2º). 11. No caso, o julgamento de primeiro grau aplicou de forma expressa a regra prevista para incidir tácita e excepcionalmente, sem que houvesse justificativa para tal, como eventual condenação solidária no mérito. Portanto, as rés fazem jus ao rateio da verba. 12. Ante a causalidade de ambas as rés na propositura da ação, os valores devem ser custeados por elas em iguais proporções. 13. O arbitramento dos honorários advocatícios deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como observar o disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Quantia fixada na sentença que não comporta redução. 14. A leitura do dispositivo sentencial revela que foi proferida decisão sobre pedido não formulado pelos autores, em inobservância ao art. 492 do CPC, quanto à condenação da MF a outorgar a escritura definitiva em favor dos autores. 15. Da análise da inicial, verifica-se que os autores postularam somente a declaração de nulidade da garantia e da consolidação da propriedade, não afirmando em momento algum que fazem jus à escritura definitiva e inclusive reconhecendo que existem prestações pendentes. 16. Nesse caso, é evidente que, ao condenar a ré em providência não requerida pelos autores, não se observou o princípio da congruência ou adstrição, uma vez que não era caso de interpretação lógico-sistemática da inicial (art. 322, § 2º, do CPC), nem de matéria de ordem pública, o que acarreta necessariamente a nulidade da sentença. 17. Apelação provida em parte. Sentença anulada parcialmente, de ofício. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004229-18.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de procedimento comum movida por JEFERSON BRAZ NEVES e DEBORA DA SILVA SOUZA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MF CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, arguindo que adquiriram da ré MF o imóvel de matrícula 124.194 do 1º CRI de Santo André-SP em 07/09/2009, no qual residem, pagando as parcelas acordadas. Aduziram, contudo, que o bem foi alienado fiduciariamente pela MF à CEF após a celebração daquele contrato, inclusive ocorrendo a consolidação da propriedade em nome da credora. Portanto, requereram a tutela de urgência para obstar a alienação do imóvel; no mérito, postularam a declaração de nulidade da garantia e da consolidação da propriedade (ID 126304903). Com a contestação da CEF (ID 126305034), foi deferida a tutela antecipada (ID 126305043). A MF também ofereceu defesa (ID 126305055), após o que foi produzida prova documental e prolatada sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, para declarar nula a garantia real da matrícula nº 124.194 do 1º CRI, dada pela empresa MF Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda em favor da Caixa Econômica Federal no contrato de crédito bancário nº 21.2936.690.000055/48, com a consequente anulação do registro R.01 e R.03 e averbações AV.02. e AV.04 e eventuais registros e averbações posteriores, assim como para obrigar a empresa MF Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda a outorgar a escritura definitiva para os autores no prazo de 20 (vinte) dias após o cancelamento dos registros e averbações da matrícula do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente de recurso das partes. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno solidariamente as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) nesta data, devidamente atualização pela resolução CJF em vigor. Diante do direito incontroverso, concedo a tutela antecipada para determinar ao 1º Cartório de Registros de Imóveis que cancele os registros R.01 e R.03 e averbações AV.02 e AV.04, e posteriores, se houver, da matrícula nº 124.194 do 1º CRI, mediante mandado, a fim de possibilitar o registro de escritura por parte dos autores. Pelo mesmo motivo, concedo a tutela antecipada para obrigar a empresa MF Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda a outorgar a escritura definitiva para os autores no prazo de 20 (vinte) dias após o cancelamento dos registros e averbações da matrícula, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); Extraia-se cópia integral dos autos e remetam-se ao Ministério Público Federal, para as providências que entender cabíveis quanto ao crime de estelionato, em tese.” (ID 126305091). A CEF interpôs apelação (ID 126305093), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva e a falta de interesse de agir dos autores. No mérito, alegou que o contrato particular não registrado é ineficaz perante terceiros e que não há prova da posse e da quitação, aduzindo a ausência de escritura pública e de testemunhas. No mais, sustentou a legalidade da garantia e da consolidação da propriedade e insurgiu-se contra a aplicação da Súmula 308 do STJ e da Lei 8.009/1990, a condenação solidária e o valor arbitrado a título de honorários. Ao final, postulou a reforma da sentença nos termos expostos acima. Contrarrazões dos autores (ID 126305111). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004229-18.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para determinar que as verbas de sucumbência sejam rateadas igualmente entre as rés. Sem prejuízo, ANULOU PARCIALMENTE a sentença, de ofício, quanto à determinação de outorga da escritura definitiva do imóvel em favor do autores, por violação ao art. 492 do CPC. Ante a sucumbência mínima dos apelados, acresceu a condenação apenas da CEF em honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), à luz do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA SOUZA em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON BRAZ NEVES em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MF CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Despacho em 03/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA SOUZA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON BRAZ NEVES em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MF CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/09/2022 23:59.

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