Execução Fiscal 0048087-94.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 997.587,54

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

E.G.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

PEDRO LOPES DELMANTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NOE VAZ DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TKA BIGHETTI PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2026, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 12:12

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2026, 15:13

Expedição de Intimação.

14/04/2026, 16:13

Mandado devolvido parcialmente cumprido

25/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 17:17

Mandado devolvido sem cumprimento

25/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 17:12

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 14:40

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 14:14

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 14:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2026, 12:23

Todas as movimentações(296)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2026, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 12:12

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2026, 15:13

Expedição de Intimação.

14/04/2026, 16:13

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 12:12

Despacho

•30/07/2025, 13:24

Mandado devolvido parcialmente cumprido

25/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 17:17

Mandado devolvido sem cumprimento

25/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 17:12

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 14:40

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 14:14

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 14:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2026, 12:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 17:54

Juntada de certidão

16/09/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 13:24

Conclusos para despacho

29/07/2025, 22:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de TKA BIGHETTI PARTICIPACOES LTDA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DELMANTO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de NOE VAZ DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:21

Juntada de certidão

10/07/2025, 15:24

Juntada de certidão

10/07/2025, 15:06

Publicado Despacho em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:47

Juntada de certidão

02/07/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 19:19

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2025, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 11:40

Conclusos para despacho

09/06/2025, 18:52

Juntada de certidão

23/05/2025, 11:21

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/04/2025, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 20:20

Juntada de certidão

25/03/2025, 18:49

Juntada de certidão

11/02/2025, 11:33

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/09/2024, 13:47

Juntada de certidão

05/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 17:23

Juntada de certidão

26/07/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de E.G.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:15

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:44

Proferida decisão interlocutória

22/03/2024, 09:56

Conclusos para decisão

18/03/2024, 20:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 15:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/10/2023, 15:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 15:03

Proferida decisão interlocutória

10/10/2023, 18:53

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:30

Conclusos para decisão

22/09/2023, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 13:45

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:45

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 102/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Decorrido prazo de TKA BIGHETTI PARTICIPACOES LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:03

Proferida decisão interlocutória

26/07/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 07:05

Juntada de certidão

20/07/2023, 11:50

Desapensado do processo 5008387-69.2023.4.03.6182

20/07/2023, 11:47

Juntada de certidão

26/06/2023, 15:58

Juntada de certidão

14/06/2023, 15:16

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 15:15

Desentranhado o documento

14/06/2023, 15:15

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 102/2023

06/06/2023, 11:49

Conclusos para decisão

05/06/2023, 19:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/06/2023, 19:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 12:52

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 12:50

Conclusos para despacho

25/05/2023, 12:38

Decorrido prazo de TKA BIGHETTI PARTICIPACOES LTDA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:13

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 14:49

Conclusos para despacho

06/12/2022, 17:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/12/2022, 17:24

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 16:02

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 12:03

Juntada de certidão

27/09/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 18:26

Juntada de certidão

15/08/2022, 16:35

Conclusos para despacho

21/06/2022, 10:28

Juntada de traslado de cópias

20/06/2022, 15:12

Juntada de traslado de cópias

10/06/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 20:40

Conclusos para despacho

23/05/2022, 17:55

Juntada de certidão

20/05/2022, 13:43

Juntada de certidão

04/05/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 13:35

Conclusos para despacho

01/05/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 10:12

Conclusos para despacho

24/03/2022, 08:04

Juntada de traslado de cópias

15/03/2022, 12:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de E.G.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de NOE VAZ DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:34

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:34

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: E.G.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME TERCEIRO INTERESSADO: NOE VAZ DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGIANE CRISTINA FERREIRA BRAGA - SP174363 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGIANE CRISTINA FERREIRA BRAGA - SP174363 D E S P A C H O 1. Aguarde-se a resposta das informações solicitadas quanto à penhora no rosto dos autos do Processo nº 0139035-83.2011.8.26.0100. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048087-94.2010.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 13:15

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 18:08

Conclusos para despacho

23/11/2021, 06:51

Juntada de traslado de cópias

01/11/2021, 17:51

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 17:02

Decorrido prazo de NOE VAZ DE OLIVEIRA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 17:02

Juntada de certidão

09/08/2021, 10:35

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 03:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 12:27

Conclusos para despacho

27/07/2021, 19:35

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

27/07/2021, 19:02

Juntada de certidão

14/07/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:51

Conclusos para despacho

28/06/2021, 14:11

Juntada de traslado de cópias

02/06/2021, 12:26

Juntada de traslado de cópias

20/05/2021, 22:27

Juntada de traslado de cópias

03/03/2021, 22:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 12:12

Juntada de certidão

18/02/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 13:17

Conclusos para despacho

17/02/2021, 13:10

Juntada de traslado de cópias

28/01/2021, 11:09

Juntada de traslado de cópias

26/01/2021, 23:11

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 19:56

Decorrido prazo de E.G.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:43

Juntada de Petição de diligência

22/10/2020, 16:37

Mandado devolvido cumprido

22/10/2020, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2020, 17:00

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/10/2020, 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/10/2020, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 12:08

Conclusos para despacho

11/09/2020, 10:07

Juntada de certidão

11/09/2020, 10:03

Juntada de certidão

31/08/2020, 12:43

Juntada de traslado de cópias

25/08/2020, 08:36

Juntada de certidão

18/08/2020, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 11:21

Juntada de traslado de cópias

22/07/2020, 09:58

Expedição de outros documentos

21/07/2020, 21:12

Juntada de certidão

21/07/2020, 21:07

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 18:49

Conclusos para despacho

15/07/2020, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 09:20

Conclusos para despacho

22/06/2020, 11:12

Juntada de traslado de cópias

12/06/2020, 08:57

Juntada de traslado de cópias

12/06/2020, 08:50

Juntada de certidão

01/06/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2020, 14:25

Apensado ao processo 5004968-46.2020.4.03.6182

28/03/2020, 11:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/03/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 16:29

Apensado ao processo 5005932-39.2020.4.03.6182

25/03/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 13:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 15:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2019 (11a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2019, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2019, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2019, 08:00

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0005497-87.2019.403.6182 - Apenso

13/09/2019, 14:22

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0005537-69.2019.403.6182 - Apenso

09/09/2019, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000066922 Complemento Livre:

28/08/2019, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CARTA INTERNET DE B3 S/A Complemento Livre: BRASIL BOLSA BALCAO REF OF. 227/2019

24/07/2019, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROTOCOLO INDISPONIBILIDADE ARISP Complemento Livre: COM RESULTADO POSITIVO

23/07/2019, 15:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8211.2019.00817 Complemento Livre: REF. OFICIO 227/19 - P/ CVM

15/07/2019, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820027114 Complemento Livre:

13/05/2019, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MINUTA DE BLOQUEIO BACENJUD Complemento Livre: ENVIADA

09/04/2019, 07:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: OFICIO MANDADO Complemento Livre: 8211.2019.00817 EM 08/04/2019 (Guia 2019.0087)

08/04/2019, 13:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: CVM Complemento Livre: OF 227.19

08/04/2019, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2019, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/2019, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO Complemento Livre: AGRAVO DE ISNTRUMENTO

08/04/2019, 06:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2019, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/02/2019, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2019, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2019, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2018, 06:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

02/07/2018, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2018, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2018, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2018, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820000489 Complemento Livre:

12/01/2018, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2018, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/12/2017, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA EXEQUENTE

12/12/2017, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2017, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2017, 07:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820094600 Complemento Livre:

30/08/2017, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2017, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

17/07/2017, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

17/07/2017, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: MINUTA BLOQUEIO BACENJUD

05/07/2017, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2017, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2017, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2017, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2017, 17:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre: EXECUTADO(S)

07/10/2016, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2016, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2016, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820039018 Complemento Livre:

21/03/2016, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2016, 07:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/12/2015, 15:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/12/2015, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/12/2015, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

29/06/2015, 07:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA E-MAIL AGRAVO Complemento Livre:

17/06/2015, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2015, 09:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/04/2015, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA EXEQUENTE Complemento Livre:

27/04/2015, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PFN Complemento Livre:

24/04/2015, 06:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS EM SECRETARIA Complemento Livre: COM DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 06:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/04/2015, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2014, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

14/08/2014, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2014, 17:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/06/2014, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PARA VISTA FN

21/05/2014, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO Complemento Livre: DO JUIZ COM DESPACHO/DECISAO

21/05/2014, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/05/2014, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 12:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CIT/PENHORA Complemento Livre:

13/05/2014, 12:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8211.2014.00771 (Guia 2014.0035)

24/03/2014, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2014, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Expedir Mandado Complemento Livre:

26/02/2014, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2014, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2014, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2013, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/09/2013, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN EM 25.09.13 Complemento Livre:

23/09/2013, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PARA VISTA FN

16/09/2013, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO Complemento Livre: DO JUIZ C/ DESPACHO/ DECISAO

16/09/2013, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2013, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2013, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2013, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2013, 17:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

12/03/2013, 17:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLVIDOS EXEQTE Complemento Livre:

08/03/2013, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2013, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA A FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: CARGA EM 27.02.2013

25/02/2013, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/02/2013, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2013, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2013, 17:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2013, 17:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CIT/PENHORA Complemento Livre:

14/02/2013, 16:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT/PEN Complemento Livre:

14/11/2012, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PARA EXP. MAND. CIT/PEN

13/07/2012, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2012, 07:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2012, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2012, 12:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

25/05/2011, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2011, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR Complemento Livre: CARTA DE CITACAO

15/04/2011, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/04/2011, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2011, 13:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/01/2011, 15:01

Despacho

•30/07/2025, 13:24

Despacho

•27/06/2025, 19:19

Despacho

•10/06/2025, 11:40

Despacho

•25/03/2025, 20:20

Traslado de cópias

•11/02/2025, 11:33

Documento Digitalizado

•17/09/2024, 13:47

Petição Intercorrente

•06/06/2024, 14:42

Decisão

•22/03/2024, 18:44

Decisão

•22/03/2024, 09:56

Decisão

•10/10/2023, 18:53

Traslado de cópias

•29/08/2023, 14:45

Traslado de cópias

•29/08/2023, 14:45

Traslado de cópias

•29/08/2023, 14:45

Todos os documentos(47)

Despacho

•30/04/2026, 12:12

Despacho

•30/07/2025, 13:24

Despacho

•30/07/2025, 13:24

Despacho

•27/06/2025, 19:19

Despacho

•10/06/2025, 11:40

Despacho

•25/03/2025, 20:20

Traslado de cópias

•11/02/2025, 11:33

Documento Digitalizado

•17/09/2024, 13:47

Petição Intercorrente

•06/06/2024, 14:42

Decisão

•22/03/2024, 18:44

Decisão

•22/03/2024, 09:56

Decisão

•10/10/2023, 18:53

Traslado de cópias

•29/08/2023, 14:45

Traslado de cópias

•29/08/2023, 14:45

Traslado de cópias

•29/08/2023, 14:45

Traslado de cópias

•29/08/2023, 14:45

Traslado de cópias

•29/08/2023, 14:45

Decisão

•26/07/2023, 07:05

Traslado de cópias

•26/06/2023, 15:58

Despacho

•08/12/2022, 11:54

Despacho

•07/12/2022, 18:15

Outros Documentos

•27/10/2022, 10:52

Despacho

•26/10/2022, 12:03

Despacho

•15/08/2022, 18:26

Ofício

•15/08/2022, 16:35

Despacho

•23/05/2022, 20:40

Despacho

•02/05/2022, 13:35

Despacho

•24/03/2022, 10:12

Despacho

•27/01/2022, 22:40

Despacho

•26/01/2022, 13:15

Despacho

•23/11/2021, 18:08

Traslado de cópias

•01/11/2021, 17:51

Despacho

•28/07/2021, 18:56

Despacho

•28/07/2021, 12:27

Despacho

•28/06/2021, 18:51

Traslado de cópias

•20/05/2021, 22:27

Despacho

•18/02/2021, 10:06

Despacho

•17/02/2021, 13:17

Traslado de cópias

•28/01/2021, 11:09

Traslado de cópias

•26/01/2021, 23:11

Despacho

•30/09/2020, 12:08

Traslado de cópias

•25/08/2020, 08:36

Traslado de cópias

•22/07/2020, 09:58

Despacho

•16/07/2020, 14:24

Despacho

•15/07/2020, 18:49

Despacho

•01/07/2020, 09:20

Outros Documentos

•01/06/2020, 11:38