Apelação Cível 0000343-59.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Autor

LAIS NUNES DE ABREU

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/06/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 05/06/2024

17/06/2024, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024, 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

11/04/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/06/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 05/06/2024

17/06/2024, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 10/05/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 16:28

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 23:11

11/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024, 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

11/04/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2024, 13:27

Conclusos com embargos de declaração

05/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 14:37

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2023, 15:13

Juntada de ato ordinatório

27/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2023, 19:22

Publicado Acórdão em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 13:26

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de memoriais

01/11/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/08/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 15:14

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2023, 11:29

Recebidos os autos

21/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição inicial

21/07/2023, 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/11/2021, 14:02

Transitado em Julgado em 18/08/2021

04/11/2021, 14:01

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

05/07/2021, 00:00

Publicado Decisão em 02/07/2021.

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 12:17

Conhecido o recurso de NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52 (APELANTE) e provido

29/06/2021, 21:51

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000043 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

07/01/2021, 10:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/12/2019, 09:23

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019175315 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

09/12/2019, 09:13

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019175315 DESTINO: GAB.DES.FED.SOUZA RIBEIRO

03/12/2019, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019164061 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/11/2019, 17:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/11/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 17:40

Recebidos os autos

07/11/2019, 17:40

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 28.10.2019 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEXTA TURMA

28/10/2019, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019026313 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

26/02/2019, 13:33

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 13.02.2019 18:06:43 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

13/02/2019, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 15:12

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 17:18

ACÓRDÃO

•11/11/2023, 10:35

DESPACHO

•15/06/2023, 16:51

SENTENÇA

•20/03/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 16:13

DECISÃO

•17/01/2023, 13:33

DECISÃO

•16/01/2023, 19:06

DESPACHO

•19/12/2022, 17:25

DESPACHO

•19/12/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 11:59

Todos os documentos(34)

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 16:28

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 23:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 15:12

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 17:18

ACÓRDÃO

•11/11/2023, 10:35

DESPACHO

•15/06/2023, 16:51

SENTENÇA

•20/03/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 16:13

DECISÃO

•17/01/2023, 13:33

DECISÃO

•16/01/2023, 19:06

DESPACHO

•19/12/2022, 17:25

DESPACHO

•19/12/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 11:58

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/11/2022, 16:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/11/2022, 16:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/11/2022, 16:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/11/2022, 16:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/11/2022, 16:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/11/2022, 16:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/11/2022, 16:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/11/2022, 16:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/11/2022, 16:07

DESPACHO

•18/10/2022, 20:08

DESPACHO

•14/02/2022, 22:22

DESPACHO

•14/02/2022, 11:29

DESPACHO

•27/01/2022, 22:45

DESPACHO

•27/01/2022, 13:06

DESPACHO

•04/11/2021, 21:51

DESPACHO

•04/11/2021, 17:44

DECISÃO

•30/06/2021, 12:17

DECISÃO

•29/06/2021, 21:51