Execução Fiscal 0068966-49.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0068966-49.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5016089-37.2021.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo a apólice de seguro apresentada nestes autos. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilidade da garantia oferecida ao Juízo na data de proposição dos embargos, a parte Exequente resto silente, por duas vezes. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O artigo 9º, inciso II, da Lei n° 6.830/1980 dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de seguro em garantia da execução, compreendendo o valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados na CDA, produzindo, juntamente com o depósito em dinheiro e fiança bancária, os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Por sua vez, no que tange aos parâmetros de admissibilidade, os critérios a serem observados para aceitação do seguro garantia em créditos em cobro são aqueles previstos na Portaria PGF nº 440, de 21 de junho de 2016. 3. No caso dos autos, nada obstante o silêncio da parte Exequente sobre a perfectibilização da garantia, verifico que o seguro apresentado não está em consonância com a legislação que rege a sua admissibilidade. 3.1. Primeiramente, verifico que o valor coberto pela apólice não abrange a integralidade do valor remanescente devido nesta execução fiscal, compreendendo o valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados nas CDAs não abrangidas pelo parcelamento anteriormente reconhecido por este Juízo, em desacordo com o que dispõem o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980 e o artigo 2º, §2º, da Portaria PGF nº 440/2016; 3.2. Também observo que a apólice de seguro não faz referência à CDA nº 3045312015 (Processo Administrativo nº 50500.003393/2008-14), em desacordo com o que dispõe o artigo 6º, inciso IV, da Portaria PGF nº 440/2016; 3.3. Constato, finalmente, que a apólice contém cláusulas de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Com efeito, o item 5.1.1 das condições especiais permite a seguradora exigir a juntada de outros documentos e informações além dos constantes dos autos, para a reclamação do sinistro. Dessarte, o seguro garantia ofertado está em dissonância ao disposto no parágrafo único do artigo 6º da Portaria PGF 440/2016. 4. Isso posto, tenho que o seguro garantia ofertado está em dissonância ao disposto na Portaria PGF 440/2016, motivo pelo qual, por ora, REJEITO-O como garantia do Juízo. 5. Promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, mediante a apresentação de endosso e/ou de documentos que supra(m) as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068966-49.2015.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 14/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 261/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)