Usucapião 0000040-94.2014.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

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UsucapiãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2014

Valor da Causa

R$ 262.888,78

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Usucapião · 01ª Vara Federal de Caraguatatuba com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

ALFIO LAGNADO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ILHABELA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO DIAS DE MENEZES

OAB/SP 216362·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

ALFIO LAGNADO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ILHABELA GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

ACADEMIA DE POLICIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA ACADEPOL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ILHABELA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 12:50

Juntada de certidão

11/03/2026, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:40

Conclusos para despacho

23/09/2025, 22:41

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2025, 19:00

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:02

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:47

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 19:57

Todas as movimentações(235)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 12:50

Juntada de certidão

11/03/2026, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:40

Conclusos para despacho

23/09/2025, 22:41

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2025, 19:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 17:40

Despacho

•28/08/2025, 11:02

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:02

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:47

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 19:57

Publicado Despacho em 12/02/2025.

13/02/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:37

Conclusos para despacho

22/02/2024, 21:51

Juntada de certidão

08/02/2024, 12:29

Juntada de certidão

08/02/2024, 12:27

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 17:55

Conclusos para despacho

20/11/2022, 11:08

Juntada de certidão

09/06/2022, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:53

Decorrido prazo de ALFIO LAGNADO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:26

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 21:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHABELA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 16:29

Conclusos para despacho

17/03/2022, 15:39

Expedição de Informação

17/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de diligência

11/02/2022, 10:42

Mandado devolvido cumprido

11/02/2022, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2022, 06:30

Juntada de Petição de diligência

09/02/2022, 21:50

Mandado devolvido para redistribuição

09/02/2022, 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 12:32

Mandado devolvido para redistribuição

09/02/2022, 10:26

Juntada de Petição de diligência

09/02/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 20:47

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 20:43

Publicado Intimação em 21/01/2022.

25/01/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALFIO LAGNADO Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da autora acerca da expedição da carta precatória. CARAGUATATUBA, 8 de janeiro de 2022. Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 0000040-94.2014.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

08/01/2022, 13:07

Juntada de certidão

07/01/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/12/2021, 08:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 08:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 07:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:31

Conclusos para despacho

11/10/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 19:04

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 04:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 17:45

Conclusos para despacho

08/02/2021, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 08:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:01

Publicado Intimação em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 15:08

Juntada de certidão

03/07/2020, 19:52

Apensado ao processo 0002496-50.2013.4.03.6103

30/06/2020, 10:21

Proferida decisão interlocutória

05/06/2020, 17:16

Conclusos para decisão

05/06/2020, 15:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

22/01/2020, 07:00

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

12/11/2019, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 16:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2019, 07:30

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2019, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/10/2019, 11:42

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 10:42

Conclusos para despacho

03/10/2019, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2019, 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2019, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2019, 11:08

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2019, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 10:58

Conclusos para despacho

30/08/2019, 10:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/08/2019, 10:53

Conclusos para decisão

30/08/2019, 10:53

Decorrido prazo de FABIANO DIAS DE MENEZES em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/08/2019, 07:11

Publicado Intimação em 20/08/2019.

20/08/2019, 01:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 01:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 16:19

Conclusos para despacho

26/07/2019, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2019, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2019, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 16:40

Conclusos para despacho

02/07/2019, 16:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/07/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2019, 21:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/06/2019, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2019, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/06/2019, 11:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 780/790

27/05/2019, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 06:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 08:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201935000000930 Complemento Livre:

12/04/2019, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201935000000325 Complemento Livre:

12/04/2019, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2019, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

18/02/2019, 10:15

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: RÉUS EM LUGAR INCERTO E DEMAIS INTERESSADOS Complemento Livre: dia 05/07/2018

02/10/2018, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201861350002573-1 Complemento Livre: MPF

01/10/2018, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2018, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

01/08/2018, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.N201861350001251-1 Complemento Livre:

02/05/2018, 08:02

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 578/580

05/03/2018, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

01/03/2018, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/03/2018, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHADO EDITAL PARA PUBLICAÇÃO Complemento Livre: SITE DO TRF-3

01/03/2018, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICAÇÃO DE EDITAL - DIÁRIO ELETRÔNICO Complemento Livre: 01/03/2018

01/03/2018, 07:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AFIXADO EDITAL NO ATRIO DO FORUM Complemento Livre: PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

27/02/2018, 11:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Complemento Livre: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS

13/12/2017, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2017, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2017, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201761350000767 Complemento Livre:

27/03/2017, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201661350003196 Complemento Livre:

19/12/2016, 09:02

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMAÇÃO Complemento Livre:

16/12/2016, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2016, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/12/2016, 08:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 283/290

07/12/2016, 07:19

Mandado - MANDADO/OFICIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS Complemento Livre: MANDADO INT. MUNICIPIO DE ILHABELA

30/11/2016, 13:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2016, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/11/2016, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2016, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201661350001275 Complemento Livre:

31/05/2016, 08:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 612/615

10/05/2016, 06:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201661030001958 Complemento Livre:

14/04/2016, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201561350003044 Complemento Livre:

14/04/2016, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/04/2016, 12:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2016, 08:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2016, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2016, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

22/03/2016, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201661030005998 Complemento Livre:

10/03/2016, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201561350001832 Complemento Livre:

22/07/2015, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2015, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/07/2015, 14:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 710/715

13/07/2015, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/2015, 06:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2015, 06:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO PARA UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

25/04/2015, 06:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

20/01/2015, 07:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO MUNICIPIO DE ILHABELA Complemento Livre:

04/12/2014, 05:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: MUNICIPIO ILHABELA/SP

24/11/2014, 11:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: SAO JOSE DOS CAMPOS/SP Complemento Livre: CITACAO DA UNIAO FEDERAL

24/11/2014, 11:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014613500024581 Complemento Livre: PET AUTOR JUNTANDO DOCS

28/10/2014, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT-201461030041419 Complemento Livre:

28/10/2014, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT-201461350002458 Complemento Livre:

21/10/2014, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2014, 08:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/10/2014, 08:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 999/1001

08/10/2014, 07:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/10/2014, 12:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2014, 16:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2014, 16:25

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 441/2014 Complemento Livre: OFICIO RECEBIDO CRI DE SAO SEBASTIAO

02/10/2014, 10:06

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 99/2014 Complemento Livre:

22/09/2014, 08:50

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0002496-50.2013.403.6103

12/09/2014, 12:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 99/2014 Complemento Livre:

10/09/2014, 10:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARA JUNTADA DE COPIAS QUE INSTRUIRAO OF.99/2014 Complemento Livre:

10/09/2014, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2014, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/09/2014, 14:47

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 533

01/09/2014, 05:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

28/08/2014, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/08/2014, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2014.61350001670-1 Complemento Livre:

21/08/2014, 10:31

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PROCURADOR(A) GERAL DO ESTADO SP Complemento Livre:

30/07/2014, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2014613500001355-1 Complemento Livre:

01/07/2014, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2014, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/06/2014, 11:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1102/1105

24/06/2014, 06:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2014, 13:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/2014, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2014, 10:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201461350001270 Complemento Livre:

09/06/2014, 08:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 462/464

16/05/2014, 06:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2014, 11:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/04/2014, 08:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2014, 08:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT-201461350000827 Complemento Livre:

29/04/2014, 06:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1005/1008

28/04/2014, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/04/2014, 04:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2014, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2014, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2014, 09:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/03/2014, 09:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 746/757

25/03/2014, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2014, 10:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/02/2014, 07:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2014, 07:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461350000335 Complemento Livre:

26/02/2014, 15:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1103/1104

14/02/2014, 07:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/02/2014, 14:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2014, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2014, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201461350000185 Complemento Livre:

11/02/2014, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2014, 10:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/01/2014, 10:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 903

20/01/2014, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/01/2014, 17:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2014, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2014, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/01/2014, 10:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/01/2014, 11:33

Despacho

•28/08/2025, 11:02

Despacho

•10/02/2025, 17:37

Despacho

•10/02/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:18

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:55

Despacho

•21/11/2022, 17:55

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:53

Despacho

•17/03/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•08/01/2022, 13:07

Despacho

•13/10/2021, 14:31

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 15:53

Despacho

•08/02/2021, 17:45

Decisão

•05/06/2020, 17:16

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/03/2026, 17:40

Despacho

•28/08/2025, 11:02

Despacho

•28/08/2025, 11:02

Despacho

•10/02/2025, 17:37

Despacho

•10/02/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:18

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:55

Despacho

•21/11/2022, 17:55

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:53

Despacho

•17/03/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•08/01/2022, 13:07

Despacho

•13/10/2021, 14:31

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 15:53

Despacho

•08/02/2021, 17:45

Decisão

•05/06/2020, 17:16

Despacho

•03/10/2019, 16:59

Despacho

•30/08/2019, 17:47

Despacho

•26/07/2019, 16:19

Despacho

•02/07/2019, 16:40