Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006703-04.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2013

Valor da Causa

R$ 122.260,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PERISSON LOPES DE ANDRADE

OAB/SP 192291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 09:06

Decorrido prazo de LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 19:53

Conclusos para despacho

19/12/2025, 19:07

Expedição de outros documentos

19/12/2025, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:39

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 19:58

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 17:53

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 09:06

Decorrido prazo de LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 19:53

Despacho

•19/12/2025, 19:53

19/12/2025, 19:53

Conclusos para despacho

19/12/2025, 19:07

Expedição de outros documentos

19/12/2025, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:39

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 19:58

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:05

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 19:19

Conclusos para despacho

17/10/2025, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 20:29

Conclusos para despacho

10/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 10:07

Decorrido prazo de LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 02:19

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 17:51

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 15:39

Conclusos para despacho

04/07/2024, 20:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:02

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:40

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 19:48

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2024, 19:50

Decorrido prazo de LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:04

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:24

Embargos de declaração acolhidos

22/11/2023, 12:24

Conclusos para decisão

21/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 20:01

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 20:56

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:53

Decorrido prazo de LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:41

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 18:35

Proferida decisão interlocutória

30/05/2023, 18:35

Conclusos para decisão

30/05/2023, 17:13

Decorrido prazo de LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:16

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 14:28

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:44

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/08/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 20:34

Conclusos para despacho

06/07/2022, 20:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/07/2022, 20:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:12

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:12

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 12:59

Conclusos para despacho

30/06/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 18:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/06/2022, 14:01

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/06/2022, 14:01

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/06/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 12:36

Conclusos para despacho

29/06/2022, 23:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/06/2022, 23:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

07/06/2022, 10:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/06/2022, 17:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2022, 10:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/03/2022, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/2022, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2022, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202261000001511 Complemento Livre: DO AUTOR

17/02/2022, 11:20

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1/2

31/01/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0006703-04.2013.403.6100 - POTENCIA COML/ LTDA(SP192291 - PERISSON LOPES DE ANDRADE) X UNIAO FEDERAL(Proc. 179 - SERGIO MURILLO ZALONA LATORRACA) Por ordem do Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) Federal, nos termos da Portaria 16/2004, ficam as partes intimadas da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal, e que nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão remetidos ao arquivo.

31/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

27/01/2022, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/01/2022, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2022, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 59/2014 (1a. Vara)

15/05/2014, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000082757 Complemento Livre:

14/05/2014, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2014, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/04/2014, 19:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/6

31/03/2014, 05:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/03/2014, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2014, 10:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/41

19/03/2014, 05:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2014, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2014, 13:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 45/2014

10/03/2014, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 10/03/2014 GUIA: 45

10/03/2014, 09:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 19/2014 (1a. Vara) Pa.: 999999

26/02/2014, 12:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.19/2014 (1a. Vara)

14/02/2014, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2014, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/01/2014, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/20

15/01/2014, 10:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/12/2013, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/12/2013, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000192357 Complemento Livre:

19/09/2013, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2013, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/09/2013, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201363870030841 Complemento Livre:

02/09/2013, 15:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/12

22/08/2013, 06:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/08/2013, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2013, 12:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201363870027556 Complemento Livre:

12/08/2013, 12:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/5

26/07/2013, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2013, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2013, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/07/2013, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00067030420134036100 Complemento Livre:

22/07/2013, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00067030420134036100 Complemento Livre:

22/07/2013, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 11:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/05/2013, 14:10

Mandado - MANDADO/OFICIO DEVOLVIDO Complemento Livre:

02/05/2013, 15:54

Mandado - MANDADO/OFICIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS Complemento Livre:

24/04/2013, 14:29

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 76 Folha iniial : 221

22/04/2013, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2013, 15:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/04/2013, 14:59

Despacho

•24/11/2025, 19:58

Despacho

•24/11/2025, 19:58

Despacho

•17/10/2025, 19:19

Despacho

•17/10/2025, 19:19

Despacho

•10/07/2025, 20:29

Despacho

•10/07/2025, 20:29

Despacho

•13/02/2025, 17:51

Despacho

•13/02/2025, 17:51

Documento Comprobatório

•05/08/2024, 20:15

Despacho

•05/07/2024, 15:39

Despacho

•05/07/2024, 15:38

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:38

Despacho

•10/05/2024, 10:40

Todos os documentos(30)

Despacho

•19/12/2025, 19:53

Despacho

•19/12/2025, 19:53

Despacho

•24/11/2025, 19:58

Despacho

•24/11/2025, 19:58

Despacho

•17/10/2025, 19:19

Despacho

•17/10/2025, 19:19

Despacho

•10/07/2025, 20:29

Despacho

•10/07/2025, 20:29

Despacho

•13/02/2025, 17:51

Despacho

•13/02/2025, 17:51

Documento Comprobatório

•05/08/2024, 20:15

Despacho

•05/07/2024, 15:39

Despacho

•05/07/2024, 15:38

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:38

Despacho

•10/05/2024, 10:40

Despacho

•10/05/2024, 10:40

Comunicações

•16/04/2024, 19:28

Despacho

•22/02/2024, 10:53

Despacho

•21/02/2024, 19:48

Decisão

•22/11/2023, 12:24

Despacho

•26/07/2023, 20:56

Decisão

•30/05/2023, 18:35

Despacho

•21/03/2023, 18:11

Despacho

•14/03/2023, 14:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/08/2022, 20:09

Despacho

•06/07/2022, 20:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/07/2022, 17:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/07/2022, 17:20

Despacho

•01/07/2022, 12:59

Despacho

•30/06/2022, 12:36