Execução Fiscal 0011266-28.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011266-28.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 17/2022 (12a. Vara)

19/10/2022, 13:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.17/2022 (12a. Vara)

19/10/2022, 13:09

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 346/2022 Complemento Livre: CEF

17/10/2022, 10:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À CEF Complemento Livre: VIA CORREIO ELETRÔNICO

14/09/2022, 10:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 346/2022 Complemento Livre: CEF

08/09/2022, 10:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Complemento Livre: R SILVESTRE DA SILVA E CIA LTDA

08/09/2022, 09:49

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 17/05/2022 Complemento Livre: 19:01 horas

22/08/2022, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2022, 08:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/03/2022, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

31/01/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0011266-28.2009.403.6182 (2009.61.82.011266-9) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP104858 - ANNA PAOLA NOVAES STINCHI) X R SILVESTRE DA SILVA & CIA/ LTDA(SP292266 - MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO) Vistos, etc.Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado cancelamento do termo de inscrição da dívida ativa.É o relatório. Passo a decidir, fundamentando.Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice noticiado o cancelamento do termo de inscrição da Dívida Ativa, utilizando-se da faculdade atribuída pelo artigo 26 da Lei nº 6.830/80, impõe-se a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes.De fato, dispõe o referido dispositivo legal:Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei 6.830/80. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

31/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/01/2022, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/11/2021, 10:37

Cancelamento de Dívida Ativa - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA- ART 26 - LEI 6830/80 Complemento Livre:

19/11/2021, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/11/2021, 15:45

Documentos

Judicial I - Capital SP

•31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)