Procedimento Comum Cível 0000586-77.2012.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000586-77.2012.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000586-77.2012.4.03.6117/SP 2012.61.17.000586-3/SP RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE: TAINE ELIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SP239107 JOSE DANIEL MOSSO NORI e outro(a) APELADO(A): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP232734 WAGNER MAROSTICA e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A): BMG BANCO COMERCIAL S/A ADVOGADO: RJ153999 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA : SP285520 ALESSANDRO OKUNO No. ORIG.: 00005867720124036117 1 Vr JAU/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Taine Elia de Oliveira em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ficando extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC (fls. 225/229). Pede o apelante (fls. 236/240) a reforma da sentença monocrática, para que seja reconhecido o seu direito ao seu recebimento de indenização por danos morais, condenando-se a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (fls. 243/251). Contrarrazões do Banco BMG S/A (fls. 253/257). Incluído na pauta da sessão de 11 de novembro de 2021, foi retirado de pauta (fls. 276). É o relato do essencial. Decido. Verifico que ao menos uma das questões objeto deste recurso está afeta à seguinte revisão de entendimento submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Assim, ante a possibilidade de revisão de entendimento do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, é de rigor a suspensão do feito. Posto isso, SUSPENDO este recurso, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, fazendo-se as anotações necessárias. São Paulo, 09 de dezembro de 2021. NINO TOLDO Desembargador Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINE ELIA DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BMG BANCO COMERCIAL S/A em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2024 (1a. Vara) (em Seretaria)

Todas as movimentações(69)