Execução de Título Judicial 0003110-75.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003110-75.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003110-75.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação proposta por titular de benefício do RPPS, em face do União, objetivando a revisão de benefício pela aplicação dos reajustes em paridade com os benefícios do RGPS no período de 2004 a 2008. DA DECADÊNCIA Não há que se falar em decadência nestes autos, haja vista que referida revisão não se embasa em erro do ato concessório do benefício, mas sim em interpretação da legislação aplicável aos reajustes periódicos havidos após a concessão. DA PRESCRIÇÃO Tendo em vista que a parte autora limitou seu pedido ao quinquênio que antecede o ajuizamento, não há que se falar e prescrição no presente caso. No mérito, a Emenda Constitucional nº 41, publicada do DOU de 31/12/2003, extinguiu a paridade dos reajustes dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, em relação aos reajustes aplicados aos servidores em atividade, substituindo-a pela preservação do valor real dos benefícios previdenciários, dando a seguinte redação ao § 8º, do art. 40 da CF: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei". O art. 7º da EC nº 41/2003 assegurou a manutenção do critério da paridade para quem já era aposentado e pensionista em 31/12/2003 e para quem já adquirira o direito à aposentadoria e à pensão até aquela data. Para os benefícios concedidos após o advento da EC nº 41/2003 não mais vigora o direito à paridade entre ativos e inativos/pensionistas. Em 20/02/2004, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, dispondo acerca da aplicação de disposições da EC nº 41/2003. Essa medida provisória foi convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004 que dispõe em seu art. 15 sobre o reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão nos seguintes moldes: "Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social." Partindo da literal dicção desse preceito legal, a União defende que somente foi fixada a data-base dos reajustes, como sendo a mesma dos benefícios do RGPS, restando silente, por seu turno, no que concerne aos parâmetros de reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS. Entende a União que os parâmetros de reajustamento dos benefícios somente foram estabelecidos com a edição da Medida Provisória nº 431, de 14/05/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784, de 22/09/2008, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.887/2004, nos seguintes termos: "Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente." Diante da nova redação atribuída ao art. 15 da Lei nº 10.887/2004, entende a União que somente após o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, é que o § 8º do art. 40 da CF foi inteiramente regulamentado, com fixação de data-base e índice de reajuste a ser aplicado aos benefícios previdenciários do regime próprio de previdência social - RPPS dos servidores públicos federais. Tal entendimento implica a ausência de quaisquer reajustes aos benefícios dessa parcela de segurados por um período de quatro anos, situação em franca dissonância com o § 8º, do art. 40, da Constituição Federal que prevê a preservação do valor real dos benefícios, em cumprimento ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. Uma vez fixada a renda mensal inicial, quer a Constituição Federal que haja reajustes periódicos de modo a preservar o poder aquisitivo do benefício. Aquele valor do benefício inicialmente fixado deverá ser periodicamente reajustado para que mantenha o mesmo poder de compra equivalente ao que tinha quando da concessão. A correção dos salários-de-contribuição na determinação da renda mensal inicial garante a preservação do valor real inicial do benefício, que, por sua vez, deverá ser preservado durante todo o tempo de percepção da prestação pecuniária. Logo, na ausência de adoção de quaisquer índices de reajuste no período de 2004 a 2008 devem ser aplicados aos benefícios dos regimes próprios os mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Nesse sentido é o entendimento do TRF3: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES INSTITUÍDAS SEM PARIDADE. PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO RGPS. APELAÇÃO NEGADA. 1. O entendimento já pacificado neste E. Tribunal preconiza a aplicabilidade do Decreto n.º 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal para o ajuizamento das ações contra a Fazenda federal em seu artigo 1º. 2. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo. 3. A questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula nº 85: "Súmula 85: nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 4. No presente caso, a ação foi proposta em 18/09/2019, estando prescritas somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a referida data. 5. A controvérsia recursal instaurada cinge-se ao reajuste de aposentadoria e de pensão de servidores públicos, que passaram à inatividade sem direito à paridade, pelo índice de atualização aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 40, §8º, Constituição Federal de 1988 e no art. 15, da Lei nº 10.887/2004. 6. Conforme se depreende dos autos, a autora é pensionista de servidor público aposentado, sem direito à paridade, o qual se aposentou em 1996, vindo a falece em 2006, após a entrada em vigor da EC nº 41/03. 7. Ademais, a Lei nº 11.784/2008 que alterou a Lei nº 10.887/2004, ao disciplinar o art. 40, CF, dispõe: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) 8. Dessa forma, diante da ausência de índices específicos para o reajuste de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, instituídas sem a garantia da paridade, a Jurisprudência entende pela incidência dos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social. 9. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5017364-44.2019.4.03.6100, Relator(a) Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO, Órgão julgador 1ª Turma, Data 15/05/2020) (Destaques nosso) No que tange aos índices anuais aplicados aos benefícios do RGPS, as portarias interministeriais do MPS e MF, com base no art. 9º da Lei 9.717/1998 e art. 65, parágrafo único da Orientação Normativa nº 03 de 2004, do MPS, combinados com o art. 15 da Lei 10.887/2004, estabeleceram o índices de 4,53% (maio/2004), 6,35% (maio/2005), 5,01% (agosto/2006), 3,30% (abril/2007) e 5,0% (março de 2008), que deverão ser aplicados aos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, concedidos sem a incidência da paridade, autorizada a compensação com eventuais reajustes concedidos no período. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009) Considerando-se que o objetivo da aplicação de um índice de correção monetária é a preservação do poder aquisitivo da moeda, em face de sua desvalorização nominal decorrente da inflação, este índice deve efetivamente repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei nº 11.960/2009, em seu artigo 5º, definiu como índice de atualização monetária o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR). Note-se, entretanto, que a TR é computada com base em CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários) prefixados, sendo que seu valor final decorre da aplicação de um redutor cujo montante está atrelado ao Banco Central (Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, §1º). Observa-se que na fixação deste índice há dois fatores que o inabilitam a servir como parâmetro de atualização monetária. O primeiro deles consiste em estar sua base vinculada a títulos prefixados e o segundo consiste no fato de o redutor ser fixado por ente da administração pública, o que pode lhe conferir um viés eminentemente político. Ora, não se pode conceber que o índice de atualização monetária que corrigirá os débitos de uma das partes envolvidas no litígio possa ser fixado por um ente integrante de sua estrutura. Adicionalmente, um índice de correção monetária deve refletir a inflação ocorrida em determinado período, sendo sempre apurado após a aferição da variação de preços neste. Assim, a utilização de um índice prefixado certamente não retrata a evolução dos preços da economia. A utilização da TR, para a finalidade de correção monetária dos débitos, produz distorções favoráveis ao Poder Público e não reflete a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda; provocando grave ofensa ao direito de propriedade, que é constitucionalmente amparado. Por esta razão é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do art. 5 da Lei nº 11.960/09; na parte em que estabeleceu que a atualização monetária fosse equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. Este posicionamento está em consonância com o voto do Ministro Luiz Fux no RE 870947 (Repercussão Geral reconhecida em abril/2015), verbis: “ (...) 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” Em 20/09/2017, foi apreciado o tema 810 da repercussão geral do STF, tendo o tribunal por maioria fixado o entendimento de que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, verbis: “(...) fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ (Grifo nosso). Note-se que o julgado acima não determinou a utilização do IPCA-E em substituição à TR. As menções que foram feitas ao referido índice ocorreram somente porque este foi o índice utilizado na condenação em primeiro grau e que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver atualização com o mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS. Para a finalidade acima foi estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. ” (Grifo e destaque nossos) “Lei 8.213/1991 Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” (Grifo e destaque nossos) Assim, afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, deve prevalecer a legislação acima mencionada, do que decorre que a correção monetária dos valores de benefícios previdenciários atrasados deve ser realizada com base no INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.742/1993 - LOAS Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), sendo que o critério de atualização monetária está previsto no artigo 37 da referida lei. “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)” (Grifo e destaque nosso) Dessa forma, em que pese não ser um benefício previdenciário, não se deve aplicar o mesmo índice das ações condenatórias em geral, qual seja o IPCA-E; devendo a atualização monetária ocorrer também pelo INPC. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 658/2020, estabelece no item 4.3.1.1 o índice acima mencionado. Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso concreto o autor é servidor público federal vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aposentado desde setembro/2006, ou seja, na vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo a aposentadoria sido excluída do critério de paridade de reajustes em relação aos vencimentos dos servidores em atividade. Nos termos da fundamentação, faz jus a parte autora ao direito ao reajuste da sua aposentadoria com base no índice de 3,30% em abril/2007 e 5,0% em março de 2008, bem como ao pagamento das diferenças devidas em razão da aplicação dos reflexos do referido reajuste durante o período não atingido pela prescrição, tal como requerido na inicial. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que estabelece que a atualização monetária seja equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a União a revisar o benefício previdenciário da parte autora, aplicando o reajuste de 3,30% em abril/2007 e 5,0% em março de 2008, corrigindo os valores das competências posteriores mediante a incidência dos mesmos índices legais anteriormente aplicados. Condeno o réu a quitar de uma só vez, todas as parcelas vencidas desde 10/06/2016, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(25)