Execução de Título Judicial 0001392-77.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001392-77.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA PAZOTTI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANDRE BUENO - SP150746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001392-77.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Alega o embargante que a sentença incorreu em erro material no dispositivo, omitindo o período de 01/06/1981 a 28/03/1989 que foi devidamente reconhecido na fundamentação. Assiste razão ao embargante. Conforme se verifica da fundamentação da sentença, foi comprovada a especialidade dos seguintes períodos 01/03/1977 a 31/05/1979, 01/02/1980 a 10/02/1981 e 01/06/1981 a 28/03/1989, contudo o dispositivo foi lançado com incorreção, tendo omitido o último período, conforme apontado na peça dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e ACOLHO-OS para como corrigir o erro material, substituindo o dispositivo da sentença, conforme segue: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço comum os períodos de 01/03/1977 a 31/05/1979, 01/02/1980 a 10/02/1981 e 01/06/1981 a 28/03/1989, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.” No mais, mantenho a sentença em seus demais termos, tal como lançada. Registrada eletronicamente, Publique-se. Intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAZOTTI em 27/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAZOTTI em 02/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)