Execução de Título Judicial 0001800-34.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001800-34.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVES VAMBERTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO HENRIQUE MARTINS - SP436099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001800-34.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação que tramita pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que se encontra em fase de análise da presença dos requisitos legais para o regular processamento do feito. Nos termos do §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/1991, para períodos anteriores a janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade rural pelo segurado especial deve ser feita por intermédio de autodeclaração. “Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) “ (Grifo e destaques nossos) Dessa forma, a partir de 18/06/2019, a autodeclaração passou a ser documento essencial para a comprovação do tempo de trabalho do segurado especial. Note-se que esta autodeclaração pode ser ou não ser ratificada, entretanto para que o Poder Judiciário possa apreciar os períodos pleiteados é indispensável este documento. O reconhecimento de período rural do segurado especial sem a presença do referido documento nos autos é inviável. Devidamente intimada para trazer aos autos documento essencial ao regular desenvolvimento do processo (Autodeclaração do Segurado Especial – Rural), a parte autora apresentou o documento em juízo (Id 111105344). Note-se, entretanto, que a parte autora foi intimada na esfera administrativa para juntar, dentre outros documentos, especificamente a “autodeclaração rural” e não o fez (ID 78049305 fls. 05). Portanto, a ausência de tal documento na esfera administrativa impediu a análise correta da documentação e do pedido formulado. Sobre esta questão já se posicionou o STJ, nos termos do Tema 629. “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito.” (Grifo e destaque nosso) Assim, considerando-se a situação acima delineada e a previsão contida no § 2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/1991 combinada com o entendimento traduzido no tema 629, deve haver a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVES VAMBERTO RIBEIRO em 31/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(55)