Execução de Título Judicial 0003921-69.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003921-69.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO SEVERINO DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA - SP151776, THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA - SP221303, BARBARA STEPHANIE ZARATINI FARAH - SP320127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003921-69.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. No mérito, os benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. ” O benefício de auxílio-doença é devido nos casos em que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhador permanecer incapaz. Assim, trata-se de benefício de caráter temporário. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, há que se comprovar o caráter total e permanente da incapacidade, isto é, a impossibilidade de o segurado exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No mais, faz-se necessária a comprovação do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado, nos termos da lei previdenciária. No caso dos autos, emerge do laudo pericial acostado, verbis: “O autor possui depressão no momento apresenta incapacidade total e temporária para atividade laborativa atual devendo ser reavaliado em 6 meses, e permanecer nesse período em acompanhamento com psiquiatra e psicoterapeuta. Não possui nexo com a atividade laborativa”. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada pela expert em 29/01/2020. Resta, portanto, averiguar acerca da qualidade de segurado e do cumprimento da carência exigida para concessão de benefício por incapacidade na DII. Os dados extraídos do CNIS apontam que o demandante exerceu atividade remunerada até 04/02/2015; mantendo a qualidade de segurado até 15/04/2016, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. Após a perda da qualidade de segurado, consta vínculo empregatício a partir de 23/09/2019. A esse respeito, em que pese o autor deter a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, in casu, 29/01/2020, não cumpriu o requisito da carência, nos termos da legislação previdenciária vigente. De acordo com o Art. 27-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25 da Lei de Benefícios, ou seja, 06 (seis) meses de contribuições; o que não se verificou no caso dos autos, uma vez que foram efetuadas apenas 04 (quatro) contribuições previdenciárias, entre a refiliação e a DII. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SEVERINO DE SANTANA em 31/05/2023 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Publicado Despacho em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(48)