Execução de Título Judicial 0001616-83.2018.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001616-83.2018.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REINALDO HASSEN Advogados do(a) AUTOR: BARBARA CAROLINE MANCUZO - SP316399, HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA - SP320293 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001616-83.2018.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge-se o embargante contra a sentença que o condenou a União a revisar o processo administrativo fiscal nº 13837.720604/2012-27, de modo a excluir a infração de dedução de pensão alimentícia, subsistindo apenas a infração de omissão de rendimentos apurada no referido processo. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. A fundamentação da sentença é clara ao expor acerca dos elementos de convicção que determinaram o acolhimento parcial do pedido deduzido pela parte autora, com base na documentação probatória juntada pelas partes. Com efeito, não é omissa a sentença que aprecia expressamente o pedido deduzido na inicial, não havendo que se falar em omissão pela simples ausência de refutação à totalidade das teses, argumentos e jurisprudências trazidas pela parte interessada. Nota-se que a parte embargante se insurge contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Registrada eletronicamente, Publique-se. Intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de REINALDO HASSEN em 06/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)