Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 5002595-33.2018.4.03.6143 - TRF3

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 5002595-33.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NABOR KONDO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E C I S Ã O LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (12088) Nº 5002595-33.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de procedimento de liquidação de sentença proferida em ação civil pública, que visa a definir o valor de repetição de indébito em caso de reconhecimento de diferenças na aplicação de indexadores na correção de cédulas de crédito rural (ID 10961027). Esclarece o requerente, inicialmente, que só pleiteia a liquidação do julgado neste momento, devendo aguardar o trânsito em julgado da sentença para dar início à execução definitiva. Afirma que era titular da cédula de crédito rural 88/00133-4 e que, por força de sentença proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, faz jus à repetição de indébito pela aplicação errônea, em abril/1990, de indexador de 84,32% sobre o saldo devedor em março/1990 (IPC), quando deveria ter sido aplicado o índice de 41,28% na correção do valor (BTN). Justifica a necessidade de liquidação no fato de só ter em mãos os dados da cédula de crédito rural, não dispondo dos lançamentos que foram feitos ao longo do tempo. Por fim, esclarece que houve suspensão, em embargos de divergência a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.319.232/DF) das execuções provisórias decorrentes da ação civil pública em comento, decisão que não alcança, portanto, a simples liquidação da sentença. Citada, a União apresentou impugnação (ID 14410781), em que argui preliminar de incerteza e iliquidez do título, falta de pressuposto processual em razão da suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência e sua ilegitimidade passiva por falta de vinculação à cédula de crédito rural. No mérito, sustenta a ausência de sentença transitada em julgado e de prova de que o contrato foi firmado antes de março de 1990, além de afirmar que, caso seja comprovada a transferência do crédito para si e a repactuação da dívida, deve ser afastada a obrigação de repetir o indébito se o mutuário não renunciou ao incentivo concedido por essa repactuação. Por fim, requer que o Banco do Brasil seja intimado a juntar cópia do contrato e que o requerente preste caução na hipótese de prosseguimento da execução provisória. O Banco do Brasil S/A, em sua impugnação (ID 15557900), requer, preliminarmente, a suspensão do feito até julgamento do precedente a ser fixado no RE 870.947/SE, frisando ainda que foi concedido efeito suspensivo aos embargos de divergência opostos no REsp 1.319.232/DF, o que impede o prosseguimento deste feito. Também preliminarmente defende a necessidade de suspensão do processo até solução dos Recursos Extraordinários nºs 591.797/SP e 631.363/SP, além das Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais nºs 77/DF e 165/DF, que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. Suscita também, como preliminar, a necessidade de o polo passivo ser composto por também pelo Banco Central, dada a solidariedade reconhecida judicialmente, o que implica litisconsórcio passivo necessário. No mérito, afirma que, pelo tempo decorrido, não tem mais obrigação legal de guardar os documentos necessários à liquidação, devendo o ônus de apresentá-los em juízo recair sobre o requerente. Além disso, sustenta que a correção monetária deve seguir os parâmetros da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e que é preciso realizar perícia contábil. Teceu ainda considerações sobre a forma de calcular juros moratórios e defendeu a inexigibilidade de juros remuneratórios. O requerente se manifestou sobre as impugnações (ID 28215336), oportunidade em que disse ser desnecessária a realização de perícia, bastando simples cálculo aritmético. Ademais, alegou que concorda com o valor do indébito apontado pelo requerido em abril/1990 – Cr$ 78.441,44 e que a execução da sentença prosseguirá apenas contra o Banco do Brasil. Instadas as partes a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, o Banco do Brasil postulou a realização de perícia contábil (ID 28537133), ao passo que a União alegou não ter provas a produzir (ID 27426840). É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que este feito tem por objetivo atual apenas a liquidação de sentença não transitada em julgado, de modo que as ponderações da União sobre a execução provisória devem ser rejeitadas de plano (preliminar de iliquidez e incerteza do título). Por tal razão, também não se lhe aplica o efeito suspensivo concedido pelo Superior Tribunal de Justiça no exame de pedido de tutela provisória formulado nos embargos de divergência do REsp 1.319.232/DF (ID 10961479). Vale dizer que, ainda que o efeito suspensivo tivesse atingido casos de liquidação de sentença, a ordem judicial estaria hoje prejudicada, pois a condição para o sobrestamento (até fixação de tese vinculante no RE 870.947/SE) não mais persiste, como abaixo se demonstrará. Afasto ainda a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União e a preliminar de vício no polo passivo por ausência do Banco Central do Brasil. Analisando o acórdão proferido no REsp 1.319.232/DF (ID 10961472), foi consignado o seguinte, in verbis: Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Os réus deverão comunicar a todos os seus mutuários, que mantiveram contrato desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes. Por fim, condeno os demandados no pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidos ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (art. 13 da Lei n. 7347/85). Posteriormente, houve uma pequena alteração do acórdão pelo acolhimento de embargos de declaração (ID 10961474), constando isto: Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTNs no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 (negritos originais). Vê-se que o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconheceu a solidariedade passiva dos réus (no caso, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A), de modo que o requerente pode demandar contra um, alguns ou todos os devedores, a teor do artigo 275 do Código Civil. Também afasto o pedido de suspensão do feito até fixação de precedente vinculante no RE 870.947/SE, porquanto o Supremo Tribunal Federal já julgou o recurso paradigma, tendo elaborado a tese 810 de sua repercussão geral: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto ao pedido de suspensão para se aguardar o resultado das ADPFs 77/DF e 165/DF, esta foi objeto de homologação de acordo (https://www.migalhas.com.br/quentes/275457/stf-homologa-acordo-dos-planos-economicos), ao passo que aquela foi julgada depois da impugnação do Banco do Brasil nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria de votos, em conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, acordam os Ministros, por maioria, em julgar procedente a arguição a fim de declarar a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, consignando que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Em seguida, por maioria, fixaram os Ministros a seguinte tese: “É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”. No que tange ao RE 591.797/SP e ao RE 631.363/SP, não foi determinada a suspensão em caráter geral, como se pode conferir no texto Ofício Circular nº 9/SEJ/2021, expedido pelo Supremo Tribunal Federal em 22/04/2021: Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Como a ordem de suspensão não alcança processos que estão em fase de liquidação, não há óbice ao prosseguimento deste feito. No mais, não há vícios a sanar ou irregularidades a corrigir, razão por que dou o feito por saneado. As partes divergem sobre critérios de cálculo acerca dos juros de mora neste processo de liquidação, o que demanda conferência das contas após definição do parâmetro correto a ser observado. Os outros pontos controvertidos dizem respeito à existência de fatos que tenham levado à redução ou eliminação do valor a ser restituído ao requerente em cumprimento de sentença, o que demanda a análise de documentos, em relação aos quais o requerente e o Banco do Brasil atribuem um ao outro o ônus de apresentá-los. Pois bem. Analisando as provas carreadas aos autos, reputo fundamental reproduzir o teor do ofício do ID 14410786, expedido pelo próprio Banco do Brasil a pedido de advogada da União: Conforme solicitado através do OFÍCIO 14/2019-AGU/PSU/PCB, esclarecemos alguns itens relacionados à operação 88/00133-4: a) – Sim, a operação foi lastreada pelos recursos da poupança ouro em abril de 1990; b) – Sim, houve a incidência do percentual de 84,32%; c) – A operação não foi renegociada; d) – A operação não foi cedida; e) – Não houve cessão; f) – A operação foi liquidada em 20/08/1990; g) – A operação não foi inscrita em Dívida Ativa da União; h) – Em consulta aos sistemas do banco não localizamos nenhuma ação de execução em face deste cliente referente a essa operação; Diante dessas informações, as alegações da instituição financeira sobre a necessidade de averiguar a novação, a securitização, a cessão ou a renegociação da dívida foram superadas. Consequentemente, também não há mais que se perquirir sobre a existência de algum saldo devedor a ser compensado quando da execução da sentença. Ademais, há expressa afirmação de que houve aplicação do índice de 84,32% na cédula de crédito rural do requerente. Dito isso, remanesce controvérsia apenas sobre a incidência dos juros moratórios: se a partir da citação na ação civil pública ou da citação na execução individual. A respeito desse assunto, e por ser o crédito decorrente de relação contratual entre as partes, deve ser aplicado julgado repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a citação na ação de conhecimento como termo a quo dos juros. Confira-se a ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) Assim, devem ser computados juros moratórios a partir da citação do Banco do Brasil (já que a execução seguirá somente contra tal instituição). Ocorre que, compulsando os autos, não localizei prova da citação do requerido, cabendo ao requerente trazê-la aos autos para prosseguimento do feito. Ante o exposto, concedo ao requerente 15 dias para juntar aos autos prova da citação do Banco do Brasil nos autos da ação civil pública. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Central de Cálculos para conferência das contas apresentadas pelas partes, tomando por parâmetros, além do título a ser liquidado, as informações do ofício ID 14410786, juros de mora a partir da citação do Banco do Brasil nos autos da ação civil pública e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Com o parecer do contador, intimem-se as partes para se manifestar em dez dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Decisão em 03/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Expedição de Informação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)