Execução Fiscal 5003261-34.2018.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003261-34.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: MARCELO GAZONI DE MELLO PADUA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003261-34.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em face de devedor domiciliado em Mogi Guaçu/SP. Nos termos do art. 7º do Prov. CJF3R nº 45/2021, de 09 de junho de 2021, publicado no DJe da 3ª Região em 11/06/2021, o Município de Mogi Guaçu foi excluído da jurisdição desta 43ª Subseção Judiciária de Limeira/SP. Relativamente ao título constitutivo do crédito em cobro, verifica-se que foi lavrado pela Diretoria da OAB/SP (ID 13016397) na Capital do Estado de São Paulo/SP. Conforme art. 781 do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. (grifos meus) “In casu”, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supracitado a justificar a tramitação do feito nesta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Assim, vez que a relação processual não se formou até a presente data, manifeste-se a exequente acerca do deslocamento da competência, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar a Subseção Judiciária à qual pretende ver o feito redistribuído. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELO GAZONI DE MELLO PADUA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(31)