Apelação / Remessa Necessária 5001697-49.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 206.368,73

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP 210968·CPF·Representa: Autor

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP 210968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

Reu

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE LIMEIRA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/09/2023, 13:34

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 15:28

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2023, 18:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

25/07/2023, 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal

25/07/2023, 03:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/07/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:13

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/05/2023, 17:34

Todas as movimentações(64)

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/09/2023, 13:34

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•27/07/2023, 18:01

Decisão

•25/07/2023, 16:55

31/07/2023, 15:28

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2023, 18:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

25/07/2023, 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal

25/07/2023, 03:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/07/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:13

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/05/2023, 17:34

Juntada de Petição de recurso especial

29/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 14:13

Publicado Acórdão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2023, 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2023, 18:04

Juntada de certidão de julgamento

03/05/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2023, 12:29

Conclusos com embargos de declaração

23/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2023, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2023, 17:13

Juntada de ato ordinatório

03/02/2023, 17:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 13:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e provido em parte

23/09/2022, 11:08

Conhecido o recurso de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA - CNPJ: 05.099.651/0001-02 (APELANTE) e não-provido

23/09/2022, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2022, 17:35

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2022, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/07/2022, 15:09

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 15:09

Recebidos os autos

05/07/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:39

Juntada de certidão

04/07/2022, 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/07/2022, 14:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/07/2022, 14:35

Recebidos os autos

01/07/2022, 18:55

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2022, 18:49

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 18:49

Acórdão

•05/05/2023, 18:37

Acórdão

•04/05/2023, 19:53

Ato ordinatório

•03/02/2023, 17:13

Ato ordinatório

•03/02/2023, 17:13

Acórdão

•23/09/2022, 13:24

Acórdão

•22/09/2022, 13:55

Ato ordinatório

•11/04/2022, 14:14

Ato ordinatório

•29/03/2022, 12:15

Decisão

•28/01/2022, 06:31

Decisão

•27/01/2022, 18:07

Petição intercorrente

•03/06/2021, 16:58

Sentença

•01/06/2021, 12:36

Sentença

•13/05/2021, 18:30

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/07/2023, 18:01

Decisão

•25/07/2023, 16:55

Acórdão

•05/05/2023, 18:37

Acórdão

•04/05/2023, 19:53

Ato ordinatório

•03/02/2023, 17:13

Ato ordinatório

•03/02/2023, 17:13

Acórdão

•23/09/2022, 13:24

Acórdão

•22/09/2022, 13:55

Ato ordinatório

•11/04/2022, 14:14

Ato ordinatório

•29/03/2022, 12:15

Decisão

•28/01/2022, 06:31

Decisão

•27/01/2022, 18:07

Petição intercorrente

•03/06/2021, 16:58

Sentença

•01/06/2021, 12:36

Sentença

•13/05/2021, 18:30

Embargos de Declaração

•05/03/2021, 09:59

Sentença

•26/02/2021, 08:58

Sentença

•27/11/2020, 17:10

Comunicações

•21/09/2020, 12:25

Decisão

•29/07/2020, 18:52

Decisão

•19/06/2020, 19:42

Decisão

•19/06/2020, 18:27