Cumprimento Provisório de Sentença 0010468-30.2010.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0010468-30.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID nº 199648437 e ID nº 199648124. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010468-30.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, de homologação dos cálculos apresentados pelo recorrente, eis que se encontram em consonância ao título executivo judicial, respeitando a r. decisão proferida na Suprema Corte quanto à inconstitucionalidade da Lei n. 11960/09, bem como determinar que o INSS pague o montante de R$ 4.271,29 referente a diferença de 10/06/2009 a 31/08/2012 e de afastamento da incidência do Imposto de Renda nos valores já pagos, e restitua o montante retido ao recorrente, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: “PREVIDENCIÁRJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de execução provisória, na qual o INSS impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor -executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3 Região demonstrou que os cálculos da embargada, não estão de acordo com o título exequendo. 4. Apelação parcialmente provida” Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Defiro as petições ID nº 199648437 e ID nº 199648124. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Despacho em 04/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(183)