Execução Fiscal 5003464-10.2018.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5003464-10.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAOBIANCO TELHAS E PERFIS METALICOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE - SP101599 D E C I S Ã O ID 181933150: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003464-10.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade, onde a executada alega, em síntese, a prescrição e a decadência dos créditos exequendos, a impenhorabilidade dos bens, equívoco nas suas avaliações e a nulidade da inscrição da dívida ativa. Manifestação da exequente no ID 240161445. Decido. Embora a peça da exceção esteja repleta de alegações genéricas e com indícios de ser protelatória em vista da designação de hasta para expropriação dos bens penhorados, apreciarei as matérias de acordo com o que se mostra possível e que não demandem dilação probatória, tendo em conta o contido nos autos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Colaciono a ementa de mencionado julgado para não pairar dúvida (grifei): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. STJ, REsp 1110925 / SP, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009. Como se vê pelo julgado acima, a via da exceção deve ser utilizada nas matérias de ordem pública e que dispensem dilação probatória. Assim, não basta ser de ordem pública, mas também, que não demandem instrução probatória. Após esta breve introdução, passo a análise individualizada dos créditos, baseando-me no contido nos títulos executivos e nas informações trazidas pelas partes: 1) CDA 80 3 18 001141-95 - PAF - 16004 720244/2011-73 – CRÉDITO: MULTA – PERÍODO: 01/09/2008, 01/01/2009, 01/02/2010, 01/04/2010, 01/03/2010, 01/11/2009, 01/03/2009, 01/04/2008, 01/07/2009, 01/05/2008, 01/05/2009, 01/10/2008, 01/04/2009, 01/03/2008, 01/12/2009, 01/01/2010, 01/12/2008, 01/09/2009, 01/06/2008, 01/07/2008, 01/08/2009, 01/06/2009, 01/08/2008, 01/05/2010, 01/10/2009, 01/12/2007, 01/02/2008, 01/01/2008, 01/11/2007, 01/12/2008 E 01/02/2009 – VENCIMENTO: 16/08/2011 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO (PESSOAL EM 15/07/2011) – Decadência: não ocorreu, porquanto a competência mais antiga é de 2007 e o crédito foi constituído em 2011. Observe-se que todas foram constituídas na mesma data: 15/07/2011. Prescrição: considerando que a competência mais antiga é de 2007 e todos os créditos foram constituídos em 15/07/2011 e estiveram parcelados no período de 20/08/2014 a 26/09/2017 com base na Lei nº 12.996/2014, e considerando que este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, não ocorreu a prescrição. 2) CDA 80 7 18 010767-25 - PAF - 10850 904461/2011-67 – CRÉDITO: PIS – PERÍODO: 01/01/2007 – VENCIMENTO: 15/02/2007 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO – Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como não foi fornecida a data da constituição do crédito e entre a data do vencimento e a da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 (20/08/2014) houve um interregno superior há 5 anos, tendo a exequente informado a ocorrência de impugnação administrativa sem, contudo, fornecer a data da notificação da decisão definitiva, a apreciação da ocorrência ou não da prescrição depende de dilação probatória. 3) CDA 80 3 18 001139-70 - PAF - 16004 000032/2011-76 – CRÉDITO: MULTA – PERÍODO: 01/04/2006 a 01/06/2006 – VENCIMENTO: 11/03/2011 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO (PESSOAL EM 09/02/2011) - Decadência: não ocorreu, porquanto as competências são de abril a junho/2006 e os créditos foram constituídos em fevereiro/2011. Prescrição: como as competências são de 2006 e todos os créditos foram constituídos em 09/02/2011 e estiveram parcelados no período de 20/08/2014 a 26/09/2017 com base na Lei nº 12.996/2014 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, não ocorreu a prescrição. 4) CDA 80 6 18 094422-35 - PAF - 10850 901468/2010-46 – CRÉDITO: COFINS – PERÍODO: 01/02/2009 – VENCIMENTO: 25/03/2009 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO – Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ); depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como o vencimento do tributo ocorreu em 03/2009 e esteve parcelado no período de 12/11/2009 a 18/04/2017 com base na Lei nº 11.941/2009 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, não ocorreu a prescrição. 5) CDA 80 7 18 010194-11 - PAF - 10850 901468/2010-46 – CRÉDITO: PIS – PERÍODO: 01/02/2009 – VENCIMENTO: 25/03/2009 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO - Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como o vencimento do tributo ocorreu em 03/2009 e esteve parcelado no período de 12/11/2009 a 18/04/2017 com base na Lei nº 11.941/2009 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, também não ocorreu. 6) CDA 80 2 18 009691-26 - PAF - 10850 901447/2010-21 – CRÉDITO: IRPJ – PERÍODO: 2006/2007 – VENCIMENTO: 30/04/2007 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO (CORREIO/AR) – Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como o vencimento do tributo ocorreu em 04/2007 e esteve parcelado no período de 12/11/2009 a 18/04/2017 com base na Lei nº 11.941/2009 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, também não ocorreu. 7) CDA 80 6 18 095513-60 - PAF - 10850 904461/2011-67 - CRÉDITO – COFINS - PERÍODO – 01/01/2007 – VENCIMENTO: 15/02/2007 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO - Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como entre o vencimento e a data da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 (20/08/2014) houve um interregno superior há 5 anos, tendo a exequente informado a ocorrência de impugnação administrativa sem, contudo, fornecer a data da notificação da decisão definitiva, a apreciação da ocorrência ou não da prescrição depende de dilação probatória. 8) CDA 80 3 18 001140-04 - PAF - 16004 000890/2009-04 – CRÉDITO: MULTA – PERÍODO: 01/12/2005 e 01/09/2005 – VENCIMENTO: 11/11/2009 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO (CORREIO/AR EM 09/10/2009) - Decadência: não ocorreu, porquanto as competências são de 2005 e os créditos foram constituídos em 2009. Prescrição: como o vencimento deste crédito ocorreu em 11/2009 e esteve parcelado no período de 12/11/2009 a 18/04/2017 com base na L. 11.941/2009 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, também não ocorreu. 9) CDA 80 3 18 001215-66 - PAF - 16000 720031/2014-24 – CRÉDITO: MULTA – PERÍODO: 01/11/2005, 01/10/2005 e 01/08/2005 – VENCIMENTO: 11/11/2009 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO (CORREIO/AR EM 09/10/2009) – Decadência: não ocorreu, porquanto as competências são de 2005 e os créditos foram constituídos em 2009. Prescrição: como as competências são de 2005 e todos os créditos foram constituídos em 09/10/2009 e estiveram parcelados no período de 20/08/2014 a 26/09/2017 com base na Lei nº 12.996/2014 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, também não ocorreu. 10) CDA 80 7 18 010193-30 - PAF - 10850 722093/2011-31 – CRÉDITO: PIS – PERÍODO: 01/09/2009 – VENCIMENTO: 23/10/2009 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO – Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como a competência é de 2009 e o vencimento em 10/2009 e esteve parcelado no período de 20/08/2014 a 26/09/2017 com base na Lei nº 12.996/2014 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, também não ocorreu. 11) CDA 80 6 18 093339-67 -PAF - 16000 000075/2011-91 – CRÉDITO: MULTA – PERÍODO: 16/05/2003 - VENCIMENTO: 05/09/2005 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data em que ocorreu a confissão, o que seria a data da constituição do crédito, depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como o vencimento deste crédito ocorreu em 09/2005 e esteve parcelado no período de 12/11/2009 a 18/04/2017 com base na Lei nº 11.941/2009 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, também não ocorreu. 12) CDA 80 7 18 004704-11 - PAF - 10850 401078/2011-51 – CRÉDITO: PIS – PERÍODO: 2008/2009 – VENCIMENTOS: 25/06/2009 e 25/11/2009 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO - Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como os vencimentos destes créditos ocorreram em 06 e 11/2009 e estiveram parcelados no período de 12/11/2009 a 18/04/2017 com base na Lei nº 11.941/2009 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, também não ocorreu. 13) CDA 80 2 13 053887-34 - PAF - 10850 900787/2009-09 – CRÉDITO: IRPJ – PERÍODO: 01/2004 – VENCIMENTOS: 30/04/2004 e 31/05/2004 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO - Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como os vencimentos destes créditos ocorreram em 04 e 05/2004 e a notificação do julgamento do recurso administrativo ocorreu em 04/09/2013 (vide peça de exceção) e que estiveram parcelados no período de 12/11/2009 a 18/04/2017 com base na Lei nº 11.941/2009 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, não ocorreu. 14) CDA 80 7 18 010766-44 - PAF - 10850 722071/2011-71 – CRÉDITO: PIS – PERÍODO: 07/2009 – VENCIMENTO: 25/08/2009 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO - Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como o vencimento deste crédito ocorreu em 08/2009 e esteve parcelado no período de 12/11/2009 a 18/04/2017 com base na Lei nº 11.941/2009 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, não ocorreu. 15) CDA 80 6 18 094421-54 - PAF - 10850 722093/2011-31 – CRÉDITO: COFINS – PERÍODO: 09/2009 – VENCIMENTO: 23/10/2009 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO – Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como o vencimento deste crédito ocorreu em 10/2009 e esteve parcelado no período de 20/08/2014 a 26/09/2017 com base na Lei nº 12.996/2014 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, não ocorreu. 16) CDA 80 3 18 001214-85 - PAF - 16000 720030/2014-80 – CRÉDITO: MULTA – PERÍODO: 04/2008, 11/2008, 05/2008, 05/2009, 09/2009, 12/2008, 07/2009, 10/2008, 01/2010, 03/2009, 02/2009, 12/2009, 03/2010, 08/2008, 02/2010, 03/2008, 11/2009, 10/2009, 09/2008, 07/2008, 04/2009, 06/2009, 01/2009, 06/2008, 08/2009, 05/2010 e 04/2010 - VENCIMENTOS: 16/08/2011 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO (PESSOAL EM 15/07/2011) – Decadência: não ocorreu, porquanto as competências são de 2008, 2009 e 2010 e os créditos foram constituídos em 2011. Prescrição: como a competência mais antiga é de 2008 e todos os créditos foram constituídos em 15/07/2011 e estiveram parcelados no período de 20/08/2014 a 26/09/2017 com base na Lei nº 12.996/2014 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, não ocorreu. 17) CDA 80 6 18 095512-80 - PAF - 10850 722071/2011-71 – CRÉDITO: COFINS – PERÍODO:09/2009 – VENCIMENTO: 23/10/2009 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO - Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como o vencimento deste crédito ocorreu em 10/2009 e esteve parcelado no período de 12/11/2009 a 18/04/2017 com base na Lei nº 11.941/2009 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, não ocorreu. 18) CDA 80 6 18 009982-57 - PAF - 10850 401078/2011-51 – CRÉDITO: COFINS – PERÍODO: 2008/2009 – VENCIMENTOS: 25/06/2009, 25/08/2009 e 25/11/2009 - FORMA DE CONSTITUIÇÃO: DECLARAÇÃO - Decadência: não foi fornecida por nenhuma das partes a data da entrega da declaração, o que seria a data da constituição do crédito (Súmula 436 do STJ), depende, portanto, de dilação probatória a apreciação. Prescrição: como o vencimento deste crédito ocorreu em 06/2009 e esteve parcelado no período de 12/11/2009 a 18/04/2017 com base na Lei nº 11.941/2009 e este feito foi ajuizado em 25/09/2018, com despacho de citação em 17/10/2018, não ocorreu. Ressalto que é ônus da executada/excipiente comprovar o que alega e que ela poderia ter juntado as cópias dos Procedimentos Administrativos respectivos para apreciação das matérias deficientemente instruídas (vide art. 41, LEF). Não procede, também, a alegação de impenhorabilidade dos bens, porquanto não demonstrada a necessidade deles para sobrevivência da executada. Ademais, passados mais de 2 anos da penhora, somente agora, ela vem apresentar esta alegação, o que, por si só, demonstra a dispensabilidade dos bens para continuidade das atividades. Transcrevo, em reforço, parte da certidão do Oficial de Justiça quando da constatação e reavaliação dos bens (ID 135516473) para demonstrar como é vazia esta alegação (grifei): “Informo que não foi possível verificar o funcionamento das máquinas, uma vez que, segundo o depositário Sr. Roberto Aparecido Caobianco, o local estava sem energia elétrica e os referidos bens encontravam-se desativados há cerca de um ano e meio.”. Segue, na mesma linha, a alegação de equívoco na avaliação, porquanto foram realizadas duas avaliações (quando da penhora e nas providências antecedentes ao leilão), por dois oficiais distintos, e ambos chegaram a valores próximos (R$ 265,000,00 – ID 15598053 – R$ 241,700,00 – ID 135516497), havendo que se considerar aqui a depreciação pelo uso e decurso do tempo. Não obstante isto, caso queira a executada, poderá este juízo determinar a realização de perícia para avaliação das máquinas, às suas expensas, porquanto é seu o inconformismo com o valor atribuído aos bens. No que se refere à nulidade da inscrição em dívida ativa por ausência de notificação, a mesma é descabida, porque vários dos créditos foram constituídos por declarações prestadas pela própria executada, outros por autos de infrações onde foram apresentadas defesas administrativas e, ainda, para mostrar o despautério do alegado, todas as dívidas foram parceladas. Quanto ao título executivo, está regularmente formalizado, contendo todos os requisitos legais (art. 2º, § 8º LEF e 202 do CTN). Saliento que não é requisito constar a data da notificação ou constituição do crédito. Também é despicienda a juntada do PAF, conforme jurisprudência do STJ. Tampouco é causa de nulidade constar somente o fundamento legal de como calcular os juros e a forma de atualização da dívida, como assente na jurisprudência. Pelo exposto rejeito a exceção de pré-executividade do ID 181933150. Concedo ao executado o prazo de 5 dias para dizer se tem interesse na avaliação do maquinário penhorado por perito, às suas expensas, ficando ciente que o silêncio será interpretado como negativa a resposta. Com a concordância venham imediatamente conclusos. Advirto-a que, em caso de suspensão do leilão e posterior desistência da avaliação pericial, será esta conduta interpretada como litigância de má-fé (art. 80 do CPC) e estará sujeita às sanções previstas em lei. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO CAOBIANCO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAOBIANCO TELHAS E PERFIS METALICOS EIRELI em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(28)