Execução de Título Extrajudicial 5003805-79.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003805-79.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES 1 Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI - SP159754 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003805-79.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em documento demonstrativo de crédito de taxas de condomínio edilício relativas à unidade nº302 do Bloco A do Condomínio ora exequente, localizado na Rua Salinas, 3544, Bosque dos Eucaliptos, referentes ao período de 11/2015 a 12/2017, no valor inicial de R$10.344,40,00. Com a inicial vieram documentos. Certidão de pesquisa de prevenção positiva. A CEF foi citada, mas não apresentou embargos à execução. Intimada a se manifestar, a exequente requereu a pesquisa de bens por meio do sistema BACENJUD, oportunidade em que apresentou planilha de cálculo (Id 18483742) incluindo também parcelas referentes aos meses 01 a 05/2019 e, na sequência, nova planilha incluindo parcelas dos meses 06/2019 a 01/2020 (Id 28441694). A executada habilitou-se nos autos e comprovou o depósito do valor indicado pela exequente no Id 28441694, consoante guia anexada no Id 29096817. Foi proferido despacho determinando à exequente que esclarecesse se o valor depositado satisfaria a pretensão executiva. A exequente alegou que o depósito quitaria o débito da unidade até 01/2020. A executada noticiou nos autos que o imóvel a que se referem as taxas de condomínio cobradas por meio da presente ação foi alienado em 19/04/2018 e que, após tal data, os encargos não mais são por ela devidos. Anexou documento comprobatório (Id 40159422). Intimada sobre o quanto afirmado pela executada, a exequente apontou a responsabilidade pela CEF pelas parcelas devidas até 04/2018, no importe total de R$15.082,58 e requereu a expedição de ofício de transferência para conta bancária indicada (Id 51900862). Foi concedido prazo para a executada se manifestar sobre o quanto afirmado pela exequente, tendo ela apenas tomado ciência da documentação anexada, sem nada requerer. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que a presente execução foi ajuizada visando à satisfação de despesas condominiais vencidas no período de 11/2015 a 12/2017, no valor inicial de R$10.344,40,00. Embora a executada tenha sido citada para pagamento de tal valor e não tenha apresentado embargos à execução, ao valor apontado na planilha de débito apresentada pela exequente no Id 28441694 (que incluiu encargos devidos após 12/2017) – R$ 18.043,78 - não se insurgiu, depositando-o espontaneamente nos autos (Id 29096817). À vista disso, de antemão, devem ser tomadas a petição e planilha sob Id 28441692 e Id 28441694 como emenda à inicial, a qual foi tacitamente aceita pela executada, que depositou o valor integral reivindicado. Não obstante, diante da notícia de alienação da unidade sobre a qual incidentes os encargos em questão (ocorrida em 04/2019), as partes chegaram, de comum acordo, à conclusão de que os valores devidos pela CEF (executada) são apenas aqueles referentes às parcelas vencidas até a referida data, de modo que do montante total depositado nos autos (R$18.043,78 - Id 29096817) deve ser destinado à exequente apenas o valor de R$ 15.082,58 (consoante planilha anexada no Id 51900872), ao que a executada (depositante), intimada, não se opôs. Ante o exposto, considero satisfeita a obrigação (encargos condominiais referentes ao período de 11/2015 a 10/2017, referentes à unidade nº302 do Bloco A do Condomínio ora exequente) e DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em despesas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado: 1) Expeça-se ofício, nos termos do artigo 262 do Provimento 01/2020-CORE, para transferência do valor de R$ 15.082,58, constante da conta de depósito nº2945.005.86403166-6 (guia Id 29096817), observados os dados bancários indicados na petição Id 51900862; 2) Após o cumprimento da determinação supra e comprovada nos autos a transferência bancária realizada, fica autorizado à CEF (ora executada) reverter o valor remanescente da referida conta de depósito, independentemente da expedição de alvará, o que também deverá ser demonstrado nos autos. Oportunamente, arquivem-se na forma da lei. P. I. São José dos Campos, data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES 1 em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(24)