Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003670-67.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2017

Valor da Causa

R$ 242.879,76

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS PRISCO DA CUNHA

OAB/SP 158633·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

ETEP FACULDADES

Terceiro

CETEC EDUCACIONAL S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

CETEC EDUCACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 19:12

Conclusos para despacho

14/05/2026, 18:11

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:00

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:50

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 15:39

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:59

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:26

Juntada de certidão

28/03/2025, 16:06

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 28/02/2025 23:59.

06/03/2025, 00:04

Todas as movimentações(207)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 19:12

Conclusos para despacho

14/05/2026, 18:11

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 18:42

Despacho

•14/05/2026, 19:12

27/01/2026, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:00

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:50

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 15:39

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:59

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:26

Juntada de certidão

28/03/2025, 16:06

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 28/02/2025 23:59.

06/03/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 17:34

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:03

Juntada de certidão

23/10/2024, 18:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/10/2024, 15:36

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 21:10

Conclusos para despacho

14/08/2024, 17:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 10:19

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:42

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:18

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:59

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 13:37

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:14

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:13

Juntada de Petição de informações prestadas

05/04/2024, 10:21

Juntada de certidão

05/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:17

Publicado Despacho em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 13:35

Conclusos para despacho

01/02/2024, 12:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de documentos diversos

19/09/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 12:30

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 13:05

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:19

Juntada de certidão

03/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:46

Juntada de Petição de informações prestadas

12/05/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:52

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:10

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:10

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:10

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 15:16

Juntada de certidão

02/12/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 12:19

Juntada de certidão

25/11/2022, 10:37

Conclusos para despacho

25/11/2022, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:54

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 11:48

Juntada de certidão

04/07/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 15:11

Juntada de certidão

23/06/2022, 14:28

Conclusos para despacho

23/06/2022, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 11:40

Juntada de certidão

15/03/2022, 11:40

Juntada de certidão

15/03/2022, 11:37

Juntada de certidão

04/03/2022, 17:19

Juntada de certidão

04/03/2022, 17:19

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:36

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:36

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-67.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: CETEC EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIS PRISCO DA CUNHA - SP158633 DESPACHO Vistos em Despacho/Ofício ID nº 58411873. Defiro o pedido da União (PFN), para que seja convertido em renda, sob o código 4308, a seu favor o saldo total da conta 2945.005.86401123-1. Oficie-se ao PAB local da CEF, instruindo com cópia(s) do(s) ID's nº(s) 16182856, 29286033, 3903167 e 3903177. Decorrido o prazo para eventuais recursos, visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado para cumprimento no endereço. Por fim, deverá a CEF demonstrar o cumprimento da ordem judicial juntando neste processo extrato da operação bancária, no prazo de 05(cinco) dias. Após a resposta a CEF, dando conta do cumprimento das determinações supramencionadas, abra-se nova vista à União (PFN). Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 08:01

Juntada de certidão

28/01/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 14:40

Conclusos para despacho

26/01/2022, 15:31

Juntada de certidão

20/10/2021, 18:34

Juntada de certidão

18/10/2021, 18:32

Juntada de certidão

18/10/2021, 18:27

Juntada de Petição de informações prestadas

26/07/2021, 14:13

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 10:35

Publicado Despacho em 30/06/2021.

04/07/2021, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

04/07/2021, 20:24

Mandado devolvido cumprido

30/06/2021, 17:55

Juntada de Petição de diligência

30/06/2021, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 11:24

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 11:23

Juntada de certidão

28/06/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 17:10

Juntada de certidão

25/06/2021, 16:23

Conclusos para despacho

25/06/2021, 16:23

Juntada de certidão

25/06/2021, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 23:09

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:02

Publicado Despacho em 30/04/2021.

30/04/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 09:55

Juntada de certidão

28/04/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 23:44

Conclusos para despacho

27/04/2021, 14:34

Juntada de Petição de informações prestadas

23/02/2021, 13:14

Juntada de certidão

12/02/2021, 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/07/2020, 17:00

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 05/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2020, 21:04

Publicado Despacho em 11/03/2020.

11/03/2020, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 00:12

Juntada de certidão

08/03/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 17:17

Conclusos para despacho

06/03/2020, 15:35

Juntada de certidão

06/03/2020, 15:35

Juntada de certidão

06/03/2020, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2019, 14:22

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 05/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 06:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:09

Publicado Intimação em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 16:36

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

08/04/2019, 21:38

Conclusos para julgamento

27/03/2019, 16:48

Juntada de Certidão

27/03/2019, 16:47

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 23/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 01:22

Publicado Despacho em 30/11/2018.

01/12/2018, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2018, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2018, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 20:52

Conclusos para despacho

21/11/2018, 17:06

Juntada de Petição de contestação

08/06/2018, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2018, 13:30

Juntada de certidão

15/05/2018, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 09:27

Conclusos para despacho

16/04/2018, 17:47

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2018, 10:25

Decorrido prazo de CETEC EDUCACIONAL S.A. em 09/02/2018 23:59:59.

10/02/2018, 01:11

Mandado devolvido cumprido

29/01/2018, 14:27

Mandado devolvido cumprido

29/01/2018, 14:27

Juntada de Petição de certidão

29/01/2018, 14:27

Publicado Decisão em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:20

Publicado Decisão em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2018, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2018, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2017, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2017, 16:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP em 20/12/2017 15:15:00.

21/12/2017, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2017, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/12/2017, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2017, 13:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2017, 12:02

Expedição de Mandado.

19/12/2017, 12:01

Expedição de Ofício.

19/12/2017, 11:47

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2017, 11:29

Conclusos para decisão

18/12/2017, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2017, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 11:01

Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2017, 19:23

Juntada de certidão

15/12/2017, 14:26

Conclusos para decisão

15/12/2017, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2017, 17:51

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2017, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2017, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2017, 17:29

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2017, 14:17

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 12:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/12/2017, 12:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/12/2017, 10:00

Distribuído por sorteio

14/12/2017, 10:00

Despacho

•27/01/2026, 11:08

Despacho

•26/01/2026, 17:00

Despacho

•16/07/2025, 13:05

Despacho

•15/07/2025, 15:39

Despacho

•28/01/2025, 12:05

Despacho

•27/01/2025, 17:34

Despacho

•16/08/2024, 11:26

Despacho

•14/08/2024, 21:10

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 13:55

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 13:37

Despacho

•09/05/2024, 14:31

Despacho

•08/05/2024, 13:14

Despacho

•02/02/2024, 06:21

Todos os documentos(37)

Despacho

•18/05/2026, 18:42

Despacho

•14/05/2026, 19:12

Despacho

•27/01/2026, 11:08

Despacho

•26/01/2026, 17:00

Despacho

•16/07/2025, 13:05

Despacho

•15/07/2025, 15:39

Despacho

•28/01/2025, 12:05

Despacho

•27/01/2025, 17:34

Despacho

•16/08/2024, 11:26

Despacho

•14/08/2024, 21:10

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 13:55

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 13:37

Despacho

•09/05/2024, 14:31

Despacho

•08/05/2024, 13:14

Despacho

•02/02/2024, 06:21

Despacho

•01/02/2024, 13:35

Despacho

•29/08/2023, 17:19

Despacho

•28/08/2023, 13:05

Despacho

•10/05/2023, 15:52

Despacho

•25/11/2022, 12:19

Despacho

•04/07/2022, 11:48

Despacho

•23/06/2022, 15:11

Despacho

•15/03/2022, 11:40

Despacho

•28/01/2022, 08:01

Despacho

•27/01/2022, 14:40

Despacho

•28/06/2021, 11:24

Despacho

•25/06/2021, 17:10

Despacho

•28/04/2021, 09:55

Despacho

•27/04/2021, 23:44

Despacho

•06/03/2020, 17:17

Sentença

•08/04/2019, 21:38

Despacho

•27/11/2018, 16:53

Despacho

•21/11/2018, 20:52

Despacho

•17/04/2018, 09:27

Decisão

•19/12/2017, 11:29

Decisão

•15/12/2017, 19:23

Outros Documentos

•14/12/2017, 10:00