Apelação Cível 5005389-80.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 5.738.582,31

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

TOME EDIFICACOES LTDA

CNPJ

Autor

TOME ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

TOME PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO GIACOMINI GUEDES

OAB/SP 111504·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

TOME EDIFICACOES LTDA

CNPJ

Autor

TOME ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

TOME PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/10/2023, 21:52

Juntada de certidão

25/09/2023, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/02/2023, 12:27

Juntada de certidão

08/02/2023, 10:34

Decorrido prazo de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 16:10

Desentranhado o documento

09/12/2022, 07:55

Cancelada a movimentação processual

09/12/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 07:52

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 07:49

Decorrido prazo de TITO DE OLIVEIRA HESKETH em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA PASSOS GOTTI em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:15

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/10/2023, 21:52

Juntada de certidão

25/09/2023, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/02/2023, 12:27

Juntada de certidão

08/02/2023, 10:34

Decorrido prazo de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 07/02/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•25/09/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 07:52

08/02/2023, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 16:10

Desentranhado o documento

09/12/2022, 07:55

Cancelada a movimentação processual

09/12/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 07:52

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 07:49

Decorrido prazo de TITO DE OLIVEIRA HESKETH em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA PASSOS GOTTI em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:15

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/12/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 19:43

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 06:52

Juntada de ato ordinatório

10/11/2022, 06:48

Recurso Especial não admitido

09/11/2022, 22:23

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 06:44

Decorrido prazo de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:22

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2022, 08:22

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 08:20

Juntada de certidão

28/01/2022, 08:18

Decorrido prazo de TOME EDIFICACOES LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de TOME ENGENHARIA S.A. em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de TOME PARTICIPACOES LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de TOME EDIFICACOES LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de TOME ENGENHARIA S.A. em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de TOME PARTICIPACOES LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:06

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 20:40

Juntada de certidão

29/11/2021, 20:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2021, 13:01

Decorrido prazo de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de TOME PARTICIPACOES LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de TOME ENGENHARIA S.A. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de TOME EDIFICACOES LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2021, 12:41

Publicado Acórdão em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2021, 15:49

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2021, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2021, 14:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de TOME EDIFICACOES LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de TOME ENGENHARIA S.A. em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de TOME PARTICIPACOES LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 16:00

Conclusos com embargos de declaração

16/06/2021, 11:13

Juntada de Petição de resposta

11/06/2021, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 19:25

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 19:24

Juntada de Petição de pedido de assistência litisconsorcial

26/04/2021, 16:23

Decorrido prazo de TOME ENGENHARIA S.A. em 16/03/2021 23:59.

18/03/2021, 01:34

Decorrido prazo de TOME PARTICIPACOES LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:35

Decorrido prazo de TOME EDIFICACOES LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2021, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

23/02/2021, 01:11

Publicado Acórdão em 23/02/2021.

23/02/2021, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2021, 20:49

Conhecido em parte o recurso de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 44.384.832/0001-24 (APELANTE) e não-provido

19/02/2021, 16:01

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2021, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2021, 12:38

Decorrido prazo de TOME ENGENHARIA S.A. em 02/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:32

Decorrido prazo de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 02/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:32

Decorrido prazo de TOME EDIFICACOES LTDA em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 01:47

Decorrido prazo de TOME PARTICIPACOES LTDA em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Incluído em pauta para 11/02/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

16/12/2020, 15:55

Conclusos para decisão

30/11/2020, 17:29

Decorrido prazo de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de TOME PARTICIPACOES LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de TOME ENGENHARIA S.A. em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de TOME EDIFICACOES LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 19:13

Publicado Decisão em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/11/2020, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/09/2020, 19:59

Juntada de certidão

28/09/2020, 19:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/09/2020, 19:59

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 19:26

Juntada de Petição de parecer

21/09/2020, 13:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/09/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:55

Expedição de Informação

25/08/2020, 11:55

Recebidos os autos

21/08/2020, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2020, 12:15

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 07:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 06:48

DECISÃO

•09/11/2022, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 08:20

ACÓRDÃO

•20/09/2021, 13:59

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 19:24

ACÓRDÃO

•21/02/2021, 20:49

ACÓRDÃO

•17/02/2021, 16:01

DECISÃO

•03/11/2020, 12:49

DECISÃO

•03/11/2020, 12:05

DESPACHO

•21/09/2020, 19:26

DESPACHO

•05/08/2020, 15:59

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•25/09/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 07:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 07:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 06:48

DECISÃO

•09/11/2022, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 08:20

ACÓRDÃO

•20/09/2021, 13:59

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 19:24

ACÓRDÃO

•21/02/2021, 20:49

ACÓRDÃO

•17/02/2021, 16:01

DECISÃO

•03/11/2020, 12:49

DECISÃO

•03/11/2020, 12:05

DESPACHO

•21/09/2020, 19:26

DESPACHO

•05/08/2020, 15:59

DESPACHO

•05/08/2020, 07:49

SENTENÇA

•19/06/2020, 17:09

SENTENÇA

•19/06/2020, 11:08

DESPACHO

•08/06/2020, 07:34

DESPACHO

•05/06/2020, 18:02

SENTENÇA

•29/04/2020, 09:33

SENTENÇA

•28/04/2020, 19:31

DECISÃO

•19/11/2019, 11:34

DECISÃO

•18/11/2019, 16:06

DESPACHO

•07/11/2019, 14:45

DESPACHO

•05/11/2019, 20:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/10/2019, 16:23