Procedimento Comum Cível 5024311-46.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 172.431,27

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

ADRIANA GOMES SILVA

CPF

Autor

ROGERIO PEREIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILSON DA SILVA LEITE

OAB/SP 351524·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES

OAB/SP 384430·CPF·Representa: Réu

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP 82402·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP 369324·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

ADRIANA GOMES SILVA

CPF

Autor

ROGERIO PEREIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

CASAVIVA ILHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2023, 08:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:42

Decorrido prazo de CASAVIVA ILHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:02

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:02

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DA SILVEIRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:02

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:47

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:46

Todas as movimentações(94)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2023, 08:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:42

Decorrido prazo de CASAVIVA ILHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:02

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES SILVA em 09/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•27/04/2023, 18:16

Acórdão

•20/03/2023, 15:37

10/05/2023, 02:02

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DA SILVEIRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:02

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:47

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:16

Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:19

Juntada de Petição de intimação de pauta

27/04/2023, 16:08

Recebidos os autos

27/04/2023, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/12/2022, 13:07

Decorrido prazo de CASAVIVA ILHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DA SILVEIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES SILVA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2022, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

23/11/2022, 11:15

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 19:09

Conclusos para despacho

16/11/2022, 08:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de CASAVIVA ILHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de apelação

25/10/2022, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:21

Publicado Sentença em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:20

Publicado Sentença em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:20

Julgado improcedente o pedido

04/10/2022, 18:57

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 17:41

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DA SILVEIRA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:10

Decorrido prazo de CASAVIVA ILHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:10

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES SILVA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:59

Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:29

Juntada de Petição de réplica

16/02/2022, 16:43

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROGERIO PEREIRA DA SILVEIRA, ADRIANA GOMES SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDILSON DA SILVA LEITE - SP351524 Advogado do(a) AUTOR: EDILSON DA SILVA LEITE - SP351524 REU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CASAVIVA ILHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 D E S P A C H O Considerando que só uma das rés apresentou contestação, manifeste-se a parte autora em prosseguimento, no prazo de quinze dias. SÃO PAULO, 26 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024311-46.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 18:28

Conclusos para despacho

26/01/2022, 18:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/01/2022, 18:05

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:55

Decorrido prazo de CASAVIVA ILHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:14

Juntada de Petição de procuração/habilitação

18/10/2021, 13:00

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES SILVA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DA SILVEIRA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de diligência

23/09/2021, 16:55

Mandado devolvido cumprido

23/09/2021, 16:55

Mandado devolvido cumprido

20/09/2021, 13:45

Juntada de Petição de diligência

20/09/2021, 13:45

Mandado devolvido cumprido

13/09/2021, 14:48

Juntada de Petição de diligência

13/09/2021, 14:47

Publicado Intimação em 13/09/2021.

13/09/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 01:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 15:55

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 15:48

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 15:48

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2021, 18:36

Conclusos para decisão

31/08/2021, 16:39

Recebidos os autos

31/08/2021, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

31/08/2021, 14:46

Juntada de certidão

31/08/2021, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2021, 17:29

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 17:29

Acórdão

•17/03/2023, 15:32

Despacho

•17/11/2022, 07:51

Despacho

•16/11/2022, 19:09

Sentença

•05/10/2022, 15:20

Sentença

•04/10/2022, 18:57

Despacho

•03/05/2022, 15:59

Despacho

•26/01/2022, 18:28

Decisão

•31/08/2021, 18:36