Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002358-82.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2019

Valor da Causa

R$ 173.009,94

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

ITAMARATY LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

OAB/SP 183304·CPF·Representa: Autor

LUCAS ABRAO STOCCO

OAB/SP 378566·CPF·Representa: Autor

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

OAB/SP 391268·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

ITAMARATY LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:23

Decorrido prazo de ITAMARATY LOGISTICA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:39

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 17:15

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:12

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 17:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/02/2024, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2024, 15:15

Juntada de certidão

09/01/2024, 10:50

Juntada de certidão

18/12/2023, 13:46

Juntada de ato ordinatório

18/12/2023, 13:46

Todas as movimentações(158)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:23

Decorrido prazo de ITAMARATY LOGISTICA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:39

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:39

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 16:41

Despacho

•24/02/2026, 17:15

03/03/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 17:15

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:12

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 17:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/02/2024, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2024, 15:15

Juntada de certidão

09/01/2024, 10:50

Juntada de certidão

18/12/2023, 13:46

Juntada de ato ordinatório

18/12/2023, 13:46

Juntada de certidão

07/12/2023, 16:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2023, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 19:43

Juntada de ato ordinatório

14/09/2023, 19:38

Juntada de certidão

14/09/2023, 19:28

Decorrido prazo de ITAMARATY LOGISTICA LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 17:21

Publicado Decisão em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 18:49

Embargos de declaração não acolhidos

10/08/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 18:45

Juntada de ato ordinatório

03/08/2023, 18:45

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2023, 12:18

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:02

Juntada de ato ordinatório

11/05/2023, 15:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:09

Decorrido prazo de ITAMARATY LOGISTICA LTDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2023, 13:04

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:35

Proferida decisão interlocutória

01/03/2023, 15:55

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2022, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2022, 10:35

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:49

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 13:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/08/2022, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/06/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 17:10

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:50

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:37

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:36

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAMARATY LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA - SP183304, LUCAS ABRAO STOCCO - SP378566, ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES - SP391268 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE D E S P A C H O 1. Ante o trânsito em julgado da sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002358-82.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais requerimentos. 2. Após, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, com baixa findo, observadas as formalidades legais. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 20:50

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:37

Transitado em Julgado em 30/08/2021

10/09/2021, 15:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:33

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 14:42

Decorrido prazo de ITAMARATY LOGISTICA LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:09

Publicado Sentença em 07/07/2021.

10/07/2021, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 16:33

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

05/07/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 20:22

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2021, 17:16

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 16:24

Conclusos para despacho

13/08/2020, 12:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 17:41

Decorrido prazo de ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 02:42

Decorrido prazo de ITAMARATY LOGISTICA LTDA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2020, 19:33

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 22:38

Conclusos para despacho

01/06/2020, 18:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/06/2020, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2020, 10:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 08/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 08:47

Conclusos para decisão

15/05/2020, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2020, 11:09

Juntada de certidão

30/03/2020, 11:21

Mandado devolvido cumprido

18/03/2020, 11:15

Juntada de Petição de certidão

18/03/2020, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2020, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2020, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2020, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2020, 13:28

Expedição de Mandado.

10/03/2020, 12:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/03/2020, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2020, 14:37

Publicado Despacho em 03/03/2020.

03/03/2020, 01:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2020, 12:29

Juntada de certidão

27/02/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2019, 17:01

Conclusos para despacho

06/09/2019, 15:05

Juntada de certidão

05/09/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 12:17

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2019, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2019, 12:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/06/2019, 00:18

Publicado Intimação em 18/06/2019.

18/06/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2019, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2019, 18:38

Concedida a Antecipação de tutela

13/06/2019, 17:45

Conclusos para decisão

04/06/2019, 15:30

Juntada de Petição de réplica

29/05/2019, 13:09

Juntada de Petição de contestação

23/05/2019, 11:29

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2019, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2019, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2019, 10:50

Expedição de Mandado.

10/05/2019, 11:47

Expedição de Mandado.

10/05/2019, 11:46

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/04/2019, 17:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/04/2019, 16:27

Conclusos para decisão

26/03/2019, 12:18

Juntada de certidão

26/03/2019, 12:18

Expedição de Certidão

25/03/2019, 15:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/03/2019, 15:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/03/2019, 14:12

Distribuído por sorteio

25/03/2019, 14:12

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 19:43

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 19:38

Decisão

•10/08/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:53

Decisão

•02/03/2023, 16:35

Decisão

•01/03/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/08/2022, 09:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/08/2022, 09:17

Despacho

•28/06/2022, 17:55

Despacho

•27/06/2022, 17:10

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/03/2026, 16:41

Despacho

•24/02/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 19:43

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 19:38

Decisão

•10/08/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:53

Decisão

•02/03/2023, 16:35

Decisão

•01/03/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/08/2022, 09:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/08/2022, 09:17

Despacho

•28/06/2022, 17:55

Despacho

•27/06/2022, 17:10

Despacho

•28/01/2022, 08:48

Despacho

•27/01/2022, 20:50

Sentença

•05/07/2021, 16:33

Sentença

•05/07/2021, 14:50

Despacho

•02/06/2020, 10:18

Despacho

•01/06/2020, 22:38

Despacho

•28/02/2020, 12:29

Despacho

•27/02/2020, 16:14

Decisão

•13/06/2019, 17:45

Outros Documentos

•26/04/2019, 17:16

Outros Documentos

•26/04/2019, 17:16

Decisão

•22/04/2019, 16:27