Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006393-59.2008.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006393-59.2008.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON GONCALVES NETO, VICTORIA CASSIANA GONCALVES REPRESENTANTE: MARIA GABRIELLA SIMOES TRINDADE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005, Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, RAFAELLA THERESA LUCILIA MARIA RIDOLFI, PAULO CESAR COELHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CESAR COELHO - SP196531 D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006393-59.2008.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WILSON GONÇALVES NETO E VICTÓRIA CASSIANA GONÇALVES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a satisfação do crédito exequendo fixado em R$ 449.973,28 como principal e R$ 44.997,32 a título de honorários sucumbenciais, valores esses oriundos da demanda que lhes garantiu a concessão de benefício de pensão por morte e o pagamento retroativo das correspondentes prestações mensais. Expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios (parcial), inclusive com o destaque dos honorários contratuais (id 17535670 e 17535672; 18338869 e 18338870). Entrementes, Rafaella Theresa Luciliar Maria Ridolfi (id 19144346), ressalvados os honorários contratuais, postulou a homologação da cessão de 100% (cem por cento) do crédito requisitado em favor de WILSON GONÇALVES NETO, conforme contrato (id 19145023) que estipulou o pagamento do "preço" da cessão à vista mediante transferência bancária. Em id 24897014 os exequentes pleitearam o pagamento de juros de mora devidos entre a apresentação da conta (julho/2017) e inscrição do precatório (junho/2019), no importe de (R$ 27.071,32). O despacho id 29279446 acolheu a alegação acerca da expedição de ofício requisitório em 50% do valor total devido, beneficiando apenas o exequente Wilson Gonçalves Neto (conforme id 17535668), deferindo, por isso, a requisição em favor de Victória Cassiana Gonçalves, cuja transmissão foi efetivada em id 35083795, o qual compreendeu também a parcela dos respectivos honorários de sucumbência. O INSS manifestou discordância quanto o pagamento dos juros de mora, porque então pendente de transmissão o requisitório referente a Victória Cassiana Gonçalves. Sobrevieram os pagamentos da verba de sucumbência (id 22280001) e do valor destinado ao coautor Wilson Gonçalves Neto (precatório 201900043635/ protocolo nº 20190133300) em id 34834040, deferindo-se a transferência do montante cedido à cessionária (id 42102926), cujo ofício encontra-se em id 42001435. A CEF informou o respectivo cumprimento (id 47083929) De outra parte, Victória Cassiana Gonçalves, representada pelo advogado Marcus Antonio Coelho, a exceção dos honorários contratuais (R$ 80.510,42), informou (id 42944690) a cessão de 100% dos seus créditos inscritos no ofício requisitório nº 20200049139 (R$ 187.857,65) a PAULO CESAR COELHO. Juntou o contrato de cessão e o “preço” ali estipulado, qual seja, R$ 131.500,35 (id 42944692), do qual ainda consta a seguintes previsão: “1.2 Em contrapartida à cessão dos créditos, o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE, o valor de R$ 15.000,oo (quinze mil reais) através de TED bancária na conta indicada pelo CEDENTE e o restante do preço a cessão será paga após 24 horas da ciência quanto à expedição do ofício precatório, ficando a critério do CESSIONÁRIO o pagamento antecipado, este também por meio de crédito da respectiva quantia na conta corrente, líquida dos valores relativos aos eventuais tributos incidentes, que serão suportados pelo CEDENTE. O documento que ampara tal crédito na conta corrente valerá como prova do pagamento do preço da cessão e sua validade e eficácia terá como data inicial a data de pagamento realizada pelo CESSIONÁRIO.” Deferida a inclusão do Sr. Paulo Cesar Coelho como terceiro interessado e a expedição de oficio ao TRF da 3ª Região para que colocasse à disposição deste juízo o valor referente ao pagamento do ofício requisitório n° 20200049139 (ID 35083795), cujo pagamento foi comunicado em id 57764535. Apesar de deferida a transferência eletrônica dos valores depositados a esse último cessionário, o feito foi chamado à ordem (id 84484586), porque restou observado que PAULO CÉSAR COELHO - CPF 246.595.068-19, embora intitulado "administrador", integra a sociedade de advogados ("José Henrique Coelho Advogados Associados") e também figura como outorgado na procuração id 12544745 -pgs. 25, 144. Diante dos termos do instrumento de cessão do crédito, determinou-se à cessionária a comprovação do pagamento do preço avençado e o contrato de prestação de serviços advocatícios que justificaram o pagamento de honorários. Cumprida a determinação, vieram aos autos o comprovante de transferência eletrônica (TED) id 1233319746 no importe de R$ 16.500,35 em favor da cedente e o contrato de prestação de serviços id 123319747. Pendentes de apreciação requerimentos (i) do mandatário constituído nos autos para que seja procedido o destaque de seus honorários no importe equivalente a 30% sobre o valor bruto; (ii) pagamento de juros de mora; e (iii) da cedente para a transferência do numerário em conta de titularidade do cedente (id 57869845), de acordo com o ajustado (id 57870417). É a síntese do necessário. DECIDO. (i) Defiro o levantamento dos honorários contratuais, porquanto justificados em contrato de prestação de serviços, conforme se verifica no ID 123319747. Assim sendo, expeça-se ofício de transferência eletrônica em relação ao crédito dos honorários contratuais para Caixa Econômica Federal; agência 2875; conta corrente 000030-0; Titular: JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 05.126.044/0001-86. (ii) Já efetivados os pagamentos/depósitos dos valores requisitados, apresentem os exequentes o montante que entendem devidos a título de juros de mora. (iii) A regularidade da cessão de crédito a advogado constituído na presente contenda, todavia, requer exame mais acurado, a fim de que se apure eventual infração disciplinar ou mesmo conflito ético, mediante a obtenção de informações privilegiadas sobre o montante do crédito ou mesmo quando seria disponibilizado, prática que se tem revelado comum entre os membros dessa honrosa classe profissional. Dessa forma, anoto que a conduta dos advogados configuraria, ao menos em tese, em infração disciplinar tipificada no artigo 34, XX, da Lei 8.906/94. A regra inclui entre as infrações disciplinares o ato de "locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa", o que se vislumbra no caso em apreço, assim como possível violação às disposições do artigo 5º do Código de Ética que regula o exercício profissional do advogado ("O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.") Por tais motivos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para que, na condição de fiscal da lei, manifeste-se sobre eventuais vícios na cessão do crédito a Paulo César Coelho, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diante da possível infração disciplinar e conflito ético, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Santos - Comissão de Ética e Disciplina dando-lhe ciência para as considerações ou adoção de medidas que o caso possa merecer, informando esse juízo a respeito. Após, tornem conclusos. SANTOS, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR COELHO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA THERESA LUCILIA MARIA RIDOLFI em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA CASSIANA GONCALVES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON GONCALVES NETO em 04/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(55)