Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1203344-68.1997.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1203344-68.1997.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ABILIO MIGUEL DE OLIVEIRA, ADALIA DE ALMEIDA NIEDO, ADELINA GNOCCHI FRANCISCO, ALTINA DO CARMO PIRES SILVA, AKIKO MURAIAMA OYA, ANEDINA TEIXEIRA BRAULINO, ANISIA MARQUES, ANNA FERREIRA, ANGELO SPERANDIO, ANTONIO CAVALLO, ANTONIO PAULAO, ANTONIO DE SOUZA, APPARECIDA DALLAQUA, APARECIDA FERREIRA LIMA, APARECIDA PAULINO DOS SANTOS, ARLINDO SERTORIO, AUGUSTA DE JESUS VICENTE, AUGUSTA FRANCISCA PFANNEMULLER, JOSE DOS SANTOS ULIAN, AVELINO ERNESTO MARQUIZELLI, BENEDITA FERREIRA DA FONSECA, BENITO MAGRO, BENVINDA ALVES BARBOSA, CARMELIA AIVANI JUVENCIO, CARMEN GONCALES GIROTTO, CARMEN JOTTA DE ALMEIDA, CARMEN MARTINS MASTRANGELLI, CAROLINA PEREIRA DE TOLEDO, CARMEN ZORZAN NAKAO, CESARINO SILVESTRE DA SILVA, CICERO QUINTINO BIZERRA, CREUSA DE OLIVEIRA GALINDO, DIOGO LARIO RAMOS, DIONISIO MATHIAS FERREIRA, MARIA DIAS EIDAM, DIRCE TEIXEIRA DE LIMA FACIOLI, JOSE FACIOLI, YASUE KATAYAMA HAYASHIDA, FUMIE SAITO, KIMIE KATAYAMA SAITO, AMERICO PIVOTTO, ANALIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, ANGELINA SPOLADOR CAMPELLO, ANTONIO ALVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS, BENEDITA SEVERINA TESTA DE CARVALHO, CAROLINA FERREIRA DIAS, CASSIANA ALVES DO NASCIMENTO, CECILIA PANTALEAO GODOI DA SILVA, DANTE TOMIAZZI, DIOGO RODRIGUES, MARIA APARECIDA PIVOTTO LIGABO, ROSA ELISA PIVOTTO BESSEGATO, MARGARIDA LUIZA PIVOTTO LIGABO, VALDEMAR ANTONIO PIVOTTO, JOAO NADAL PIVOTTO, LUZIA INEZ PIVOTTO LIGABO, TARCIZO ORIVALDO PIVOTTO, JOSE ROBERTO PIVOTTO, JOVELINA ESPOLADOR LIMA, FRANCISCO SPOLADOR, MARIA DAS DORES DA SILVA, ANNA ZACARIAS MARTINEZ, MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO VIEIRA, ROSENIL FERNANDES DE CARVALHO, SERGIO FERNANDES DE CARVALHO, REINALDO FERNANDES DE CARVALHO, FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO VIEIRA, ONDINA DO NASCIMENTO TROJILLO, MAURO ALVES DO NASCIMENTO, FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, REGINALDO MARTINS DO NASCIMENTO, TEREZINHA DO NASCIMENTO BISCOLA, MARIA DE JESUS NASCIMENTO SILVA, RAIMUNDO IGINO DA SILVA, SANDRA MARIA DA SILVA, SONIA ROSA DA SILVA SIQUEIRA, RITA FACIOLI TOMIAZZI, MARIA BARBOSA RODRIGUES, MARIA HELENA CORTEZ CHANQUINI, AVANIR FERREIRA DIAS, JOAO FERREIRA DIAS, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, EVANGELISTA BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA NAZARE DE OLIVEIRA SANTOS, NIVALDA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCA, ARESIA BATISTA DE OLIVEIRA, GIOVANI DE OLIVEIRA PEREIRA, NEUZA SALGADO DA SILVA, FERNANDES SALGADO DE AZEVEDO, ADELINO SALGADO DE AZEVEDO, VALDEMAR SALGADO DE AZEVEDO, VALDOMIRO SALGADO DE AZEVEDO, EURIDES AZEVEDO DA SILVA, DIVA AZEVEDO ALVES, DORIVAL SALGADO DE AZEVEDO, IRINEU SALGADO DE AZEVEDO, IRENE DE AZEVEDO PEREIRA, MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS, FRANCISCA FLORES MARQUIZELLI, HILDA FERREIRA DIAS, JOSE ANESIO LIGABO, LUSIA AIOLI DALLAQUA COGO, SUELI APARECIDA FERREIRA PAIXAO, MARIA LUCIA DE AMORIM FERREIRA, VANILDE FERREIRA COSTA, MARIO TOSHIUKI OYA, MARIA DE LURDES MIGUEL LEMES, CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MIGUEL, JOSE GERALDO DA ROCHA, MARIA MADALENA ROCHA, LORRAN ROCHA ANDRADE, MATHEUS ROCHA ANDRADE, IROZINA FARIA DE OLIVEIRA, DENIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA, DENIS MIGUEL DE OLIVEIRA, DANIELA MIGUEL DE OLIVEIRA, SERGIO ROBERTO MAGRO, CLARICE MAGRO DE OLIVEIRA, NIVALDO MAGRO, APARECIDA MARCIA MAGRO, OSMARINA FERREIRA DA FONSECA, IVANILDA FERREIRA DA FONSECA, VANDERLEI FERREIRA DA FONSECA, VALTER FERREIRA DA FONSECA, MARCOS FERREIRA DA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 Advogado do(a) EXEQUENTE: KARIN PFANNEMULLER GOMES - SP183125 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - 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SP146633 TERCEIRO INTERESSADO: AMERICO PIVOTTO, ANALIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, ANGELINA SPOLADOR CAMPELLO, ANTONIO ALVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS, ALCEBIDIA MOMBERGUE, BENEDITA SEVERINA TESTA DE CARVALHO, CAROLINA FERREIRA DIAS, CARMEM RODRIGUES BARBOSA BUZETTI, CARMELINDA TEIXEIRA DE LIMA, CASSIANA ALVES DO NASCIMENTO, CECILIA PANTALEAO GODOI DA SILVA, CHIYEKO KATAYAMA, DANTE TOMIAZZI, DIOGO RODRIGUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ MOMBERGUE - 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ID 32555077:- Instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação de sucessora do segurado ANTONIO PAULÃO (ID 32166121), invocou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS A ocorrência de prescrição intercorrente, pelo que requereu a extinção do presente cumprimento de sentença. Intimada (ID 46364788, item 12), a parte autora/exequente não se manifestou. Decido. O INSS, intimado para falar sobre o pedido de habilitação, como assim o fora em tantas outras vezes nestes autos, desta vez ergueu-se em face da prescrição da execução para a apresentação de pedido de habilitação de sucessora. Concluiu que a pretensão executória exigida hodiernamente se encontraria definitivamente prescrita. Aduziu que o Autor originário ANTONIO PAULÃO faleceu em 02.08.2007 sendo que somente em maio de 2020, mais de 12 anos depois, foi apresentada a habilitação de sua sucessora. Sustentou que em casos assim houve a prescrição da pretensão executória por conta do decurso do lapso temporal superior a 5 anos desde os óbitos, nos termos do art. 193 do Código Civil, que pode ser arguido a qualquer tempo e grau de jurisdição por ser matéria de ordem pública, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. Defendeu que “[e]m que pese a legislação não fixe prazo, expressamente, para a suspensão do processo no aguardo da habilitação dos herdeiros, não se pode concluir que o processo ficará indefinidamente à espera da iniciativa dos herdeiros”. Disse que a suspensão do processo pelo falecimento não suspende a prescrição intercorrente “pois não se compatibiliza com a segurança jurídica prorrogar a suspensão do processo pela morte das partes até o momento em que os seus herdeiros houverem por bem se habilitar”. Argumentou que o desconhecimento do litígio pelo herdeiro ou sucessor não é motivo para suspender o prazo prescricional. Invocou a aplicação analógica dos arts. 313, § 2º, II, e 485, III, ambos do CPC, para afirmar ser cabível a extinção da execução, quando, intimados os herdeiros a regularizarem sua habilitação, nada for providenciado. Formulou argumentos acerca dos princípios constitucionais da imprescritibilidade dos direitos patrimoniais e afirmou que não pode aguardar eternamente pela habilitação dos herdeiros ou espólio, pelo que deve ser definitivamente extinta a pretensão executória. A situação fático-processual destes autos é diferente daquela vista em outros feitos decididos por este Juízo, nos quais se reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória em face do espólio da parte autora falecida, uma vez que a morte não suspende, impede ou interrompe a contagem da prescrição, de acordo com o estabelecido pelos arts. 197 a 202 do Código Civil. Para tanto, imprescindível a análise da tramitação processual. a) esta execução esteve suspensa de 09.10.1997 (ID 25431239, p. 380) até 16.04.2009 (ID 25431481, p. 145). b) a partir de 16.04.2009 não houve lapso de tempo superior a 5 anos em que a execução ou o cumprimento de sentença permanecesse sem andamento. Registre-se que, observando o andamento, percebe-se que o processo poderia ser melhor conduzido por todos os Exequentes por meio da resolução objetiva das pendências documentais. Não me foge, por outro lado, que a grande quantidade de pedidos de habilitação frustrou a marcha processual. Mas isso era incumbência que lhes pesava. No caso específico, com o evento morte do Autor originário ANTONIO PAULÃO, ocorrido em 02.08.2007, suspendeu-se imediatamente o processo, o qual continua suspenso, nos termos do então vigente art. 265, I, do CPC/73, passando ao art. 313, I, e § 1º, do atual CPC/2015, ainda que assim não tenha disso declarado pela e. 2ª Instância, até porque não havia informação alguma do óbito nos autos, somente aportada recentemente – dado que esse efeito decorre da lei processual e se opera independentemente da manifestação judicial. Tem permanecido assim suspenso porque a morte do autor primitivo deflagrou essa condição e a apresentação do requerimento de habilitação provocou o efeito do art. 689, parte final, do CPC. Até que haja a decisão dos pedidos de habilitação a suspensão permanece, somente cabendo a retomada do andamento depois de decidida essa matéria definitivamente, de acordo com o art. 692 da mesma codificação processual civil. Acerca dos efeitos imediatos que o óbito da parte provoca em termos de suspensão do processo, o e. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma didática em temas semelhantes ao ora tratado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO, APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE. ART. 689 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1203344-68.1997.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, contra decisão que deferira a habilitação dos herdeiros do servidor falecido, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que há suspensão do prazo prescricional quando ocorre a morte do exequente, mantendo-se tal suspensão até que seja regularizado o polo ativo da demanda. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, por contrariedade aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015, os dispositivos legais em relação aos quais se alega omissão não foram objeto dos Declaratórios, em 2º Grau, nem possuem qualquer pertinência com a situação em análise, em relação à qual se apresentam dissociados. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia (‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’). IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que ‘este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (...) Na hipótese, já houve a expedição de precatório (PRC n°156.011-PE), devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante’. V. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. VI. Ademais, é firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. VII. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. VIII. Esta Corte, com fundamento nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui entendimento no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente, quando ausente a má-fé. Nesse sentido: STJ, REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; REsp 1.105.936/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 06/03/2012. IX. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.” (REsp 1.883.731/PE – Rel. Min. Assusete Magalhães – 2ª Turma – j. 8.6.2021 – DJe 15.6.2021) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EM NOME DA PARTE QUE FALECERA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. FATO DESCONHECIDO PELO ADVOGADO. BOA-FÉ. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’ (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Recurso especial que desafia acórdão que anulou execução de sentença, porquanto ajuizada em nome da parte autora que falecera durante o processo de conhecimento, e declarou de ofício a prescrição do crédito estampado no título judicial. 3. Esta Corte, com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé. 4. Devem ser considerados válidos os atos processuais praticados por causídico amparado em procuração acostada aos autos que estabelece amplos poderes para a propositura da demanda, inclusive com o fim de ‘receber valores e dar quitação’, revelando que a sua contratação também se deu para funcionar no processo de execução, que, no presente caso, nada mais é do que consequência lógica do resultado obtido no processo de conhecimento. 5. Hipótese em que a parte devedora, em suas contrarrazões, não cogitou de má-fé do mandatário, não sendo razoável presumir a sua ocorrência, não havendo sequer alegação pelas partes interessadas de prejuízo capaz de eivar de nulidade os atos praticados pelo procurador após a morte da cliente. 6. O eventual reconhecimento da nulidade em questão acarretaria um maior prejuízo, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief. 7. A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução. 8. Recurso especial provido.” (REsp 1.707.423/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – 1ª Turma – j. 30.11.2017 – DJe 22.2.2018) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando não ter notícias acerca da suspensão do processo, concluiu que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão. III - Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. IV - A suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, a partir de quando a parte ficou privada da faculdade de exercer plenamente sua defesa, não podendo ser prejudicada pela não comunicação imediata do fato ao juiz. V - Não ocorrência da prescrição da pretensão executória por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o instituto da prescrição intercorrente a fim de limitar a habilitação dos sucessores. VI - Recurso especial provido.” (REsp 1.657.663/PE – Rel. Min. Regina Helena Costa – 1ª Turma – j. 8.8.2017 – DJe 17.8.2017) Além desse aspecto, também é de se destacar que a jurisprudência desse e. Sodalício é pacífica no sentido de que, suspenso o processo pela morte da parte, não há prazo para a habilitação dos sucessores: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/32 e Súmula 150, do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se falar em prescrição da pretensão executória já que durante este período o curso do prazo prescricional encontrou-se suspenso. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.” (AgRg no AREsp 452.257/CE – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Turma – j. 12.5.2015 – DJe 21.5.2015) “PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que anulou sentença de execução. No julgamento do agravo de instrumento deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução. II - A Corte de origem concluiu que a prescrição não se consumou, visto que o falecimento da parte impõe a suspensão do processo e abre oportunidade de habilitação dos herdeiros, sem que corra prazo prescricional. III - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois ‘a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 891.588/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/9/2009, DJe 19/10/2009). Nesse sentido: REsp 1657663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 22/4/2014; AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 15/8/2014.) IV - Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 929.097/PE – Rel. Min. Francisco Falcão – 2ª Turma – j. 12.12.2017 – DJe 18/12/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CPC/1973 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE. 1. Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição quinquenal, inexiste ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se, ademais, a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. O óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes. 4. É vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. De outra parte, tendo a Corte de origem aplicado a redação do art. 265 do CPC/1973 em consonância com a jurisprudência deste STJ e rechaçado a alegação de incidência do lapso prescricional, descabe falar em violação dos arts. 219 do Código de Processo Civil; 1º do Decreto n. 20.910/32; 9º do Decreto n. 20.910/1932; 3º e 4º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 e 196 e 1.784 do Código Civil/2002. 5. É que, além de se comprovar a devida suspensão do feito pela morte do exequente, no caso em exame, o e. TRF-2 firmou todos os marcos temporais a demonstrar que não houve transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, descabendo revolver essa matéria, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp 742.651/RJ – Rel. Min. Og Fernandes – 2ª Turma – j. 6.12.2016 – DJe 15.12.2016) O que busca o Exequente, na verdade, é a deflagração da prescrição retroativamente, a partir do óbito, mesmo estando o feito em andamento, para o que não há qualquer base jurídica. A bem da verdade, não há qualquer prejuízo na admissão de sucessores em execução regularmente conduzida mesmo em caso de autor falecido há pouco mais de uma década – caso dos autos –, em tempo superior ao que seria da prescrição, porque, repita-se, se a execução foi requerida no prazo e está em regular andamento, a morte do autor anteriormente ao próprio requerimento, fato desconhecido nos autos, não pode gerar a consequência da perda do direito de ação, exercida regularmente, a tempo e modo. O pedido de habilitação, em casos assim, é providência processual que não pode implicar perda do direito de ação ex tunc, o que não encontra fundamento algum. A conclusão à qual se chega, portanto, é que a suspensão do processo em relação ao pedido de habilitação impugnado pelo INSS iniciou-se na data do óbito do autor original e assim permanece até que transite em julgado a decisão sobre o requerimento de habilitação apresentado, que será adiante apreciado, nos termos do então vigente art. 265, I, do CPC/73, passando ao art. 313, I, e § 1º, do atual CPC/2015, c.c. art. 689 e 692 da mesma codificação processual civil. Dessa forma, por todo o exposto, REJEITO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação. 1.a. Homologo, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, a habilitação de ZILDA HELCIAS BLAZ, CPF ID 32166139, p. 4, como sucessora do coautor ANTONIO PAULÃO, conforme certidão de óbito de ID 32166139, p. 1. 1.b. Procedam-se às anotações necessárias nos registros de autuação. 1.c. Oportunamente, ante a habilitação ora procedida, determino, nos termos da Resolução CJF 458/2017, a expedição do competente Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito em favor ZILDA HELCIAS BLAZ, CPF ID 32166139, p. 4, como sucessora do coautor ANTONIO PAULÃO. Após, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458 supracitada. 2. ID 170359734:- Considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem dos respectivos beneficiários, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 122/2010), fica a parte autora intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Intime-se o d. representante do Ministério Público Federal, conforme despacho ID 46364296, itens 3.e. e 8.e. 4. À vista do decurso do prazo sem que a parte autora ofertasse manifestação em termos de prosseguimento da execução, conforme certidão ID 171812449, relativamente a:- - AVANIR FERREIRA DIAS e - JOÃO FERREIRA DIAS, sucessores da segurada CAROLINA FERREIRA DIAS; - JOSÉ MARIA MIGUEL, sucessor do segurado ABILIO MIGUEL DE OLIVEIRA; - SANDRA MARIA DA SILVA, sucessora de RAIMUNDO IGINO DA SILVA, sucessor habilitado da segurada CECILIA PANTALEÃO GODOI; - AUGUSTA FRANCISCA PFANNEMULLER, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(425)

Decorrido prazo de ANTONIO PAULAO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA ROCHA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA PANTALEAO GODOI DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO MARTINS DO NASCIMENTO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM RODRIGUES BARBOSA BUZETTI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO SPERANDIO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTINA DO CARMO PIRES SILVA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES MIGUEL LEMES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE MAGRO DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANISIA MARQUES em 13/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(1526)

legal

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