Procedimento Comum Cível 5002149-84.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002149-84.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1083

04/05/2022, 17:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/05/2022, 17:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:23

Decorrido prazo de AILTON ANTONIO DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:38

Publicado Decisão em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AILTON ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDVANIO ALVES DOS SANTOS - SP293030, JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - SP132055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002149-84.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de demanda em que se discute o caráter especial de atividades desenvolvidas sob exposição ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância. 2- Dentre as metodologias em geral utilizadas para a aferição do nível de ruído (pico de ruído, média aritmética e nível de exposição normalizado – NEN), o INSS adota o NEN aferido pela metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, conforme disposições da IN/77. 3- A controvérsia reside na possibilidade ou não da utilização dos outros critérios (pico de ruído ou média aritmética) para a aferição do nível de ruído. 3- A questão encontra-se posta perante o Superior Tribunal de Justiça sob o Tema n. 1083 no regime de recursos repetitivos, tendo havido afetação ao RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.795 – RS – Relator Ministro GURGEL DE FARIA. 4- A tese controvertida: “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).” 5- Em razão da afetação foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (art. 1.037,II, CPC). 6- No caso dos presentes autos, os perfis profissiográficos acostados aos autos apontam que a medição do agente nocivo “ruído” foi feita com a utilização da metodologia de “dosimetria”. 7- Por essa razão, suspendo o feito até a decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da tese controvertida. 8- Intimem-se e aguarde-se sobrestado no arquivo. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BEROZSA SALIBA JUIZ FEDERAL

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 09:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

27/01/2022, 21:31

Conclusos para despacho

13/12/2021, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de ORMEC Engenharia Ltda em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de AILTON ANTONIO DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:18

Documentos

Decisão

•28/01/2022, 09:38

Decisão

•27/01/2022, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AILTON ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDVANIO ALVES DOS SANTOS - SP293030, JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - SP132055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002149-84.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de demanda em que se discute o caráter especial de atividades desenvolvidas sob exposição ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância. 2- Dentre as metodologias em geral utilizadas para a aferição do nível de ruído (pico de ruído, média aritmética e nível de exposição normalizado – NEN), o INSS adota o NEN aferido pela metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, conforme disposições da IN/77. 3- A controvérsia reside na possibilidade ou não da utilização dos outros critérios (pico de ruído ou média aritmética) para a aferição do nível de ruído. 3- A questão encontra-se posta perante o Superior Tribunal de Justiça sob o Tema n. 1083 no regime de recursos repetitivos, tendo havido afetação ao RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.795 – RS – Relator Ministro GURGEL DE FARIA. 4- A tese controvertida: “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).” 5- Em razão da afetação foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (art. 1.037,II, CPC). 6- No caso dos presentes autos, os perfis profissiográficos acostados aos autos apontam que a medição do agente nocivo “ruído” foi feita com a utilização da metodologia de “dosimetria”. 7- Por essa razão, suspendo o feito até a decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da tese controvertida. 8- Intimem-se e aguarde-se sobrestado no arquivo. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BEROZSA SALIBA JUIZ FEDERAL

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1083

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AILTON ANTONIO DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Decisão em 01/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ORMEC Engenharia Ltda em 20/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de AILTON ANTONIO DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)