Execução Fiscal 0046490-22.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046490-22.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: C 81 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE CARLOS ALVES, ESPEDITA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS RODRIGUES DE QUEIROZ - SP394289 Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS RODRIGUES DE QUEIROZ - SP394289 DESPACHO ID 54185863: Dou por prejudicado o pedido do executado, tendo em vista que o valor excedente já foi desbloqueado por meio do sistema Sisbajud, conforme se verifica ao ID 54469424. Há que se fazer, entretanto, uma observação: pelo teor da petição protocolada pelo coexecutado JOSE CARLOS ALVES, percebe-se que há uma preocupação no sentido de que as contas atingidas pela ordem de bloqueio sejam liberadas para que possam ser livremente utilizadas pelos seus titulares. Todavia, a ordem de constrição de valores efetivada por meio do Sistema Sisbajud não tem o condão de bloquear a conta do executado, mas tão somente o valor que estiver ali depositado no momento específico em que a providência é cumprida, sendo certo que para haver, eventualmente, um novo bloqueio, necessária se faz uma nova ordem judicial. Em outras palavras, depois de efetivado o bloqueio de ativos financeiros, a conta atingida permanece livre para movimentação, de acordo com as necessidades do seu titular. Apenas o valor que estava ali depositado, até o montante da dívida informada ao ID 44284838, é que foi indisponibilizado, transferido para conta à disposição deste Juízo (conforme guias de depósito juntadas ao ID 44375981/44536199) e terá seu destino decidido por este juízo. Considerando o decurso do prazo para oposição de embargos, determino a intimação da exequente para indicar o código de recolhimento e demais orientações necessárias, a fim de viabilizar a correta conversão em renda dos valores depositados na conta judicial 2527.635.00030039-1. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046490-22.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Publicado Despacho em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de C 81 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPEDITA RODRIGUES ALVES em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES em 14/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Todas as movimentações(123)

legal