Execução Fiscal 5002577-55.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002577-55.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A, GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO - SP366069 DESPACHO ID 142147470: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002577-55.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de impugnação da parte executada onde alega nulidade do leilão designado por ausência de intimação do despacho que o designou, excesso de penhora e decadência do crédito em cobrança. É a síntese do necessário. D E C I D O Quanto ao vício de intimação, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da designação dos leilões no despacho de ID 141872832, não havendo nulidade a ser sanada, sendo possível verificar, de plano, que a parte não foi prejudicada, já que apresentou a presente impugnação tempestivamente. O despacho de ID 118415871, que não foi enviado ao Djen, teve como finalidade promover a organização interna dos trabalhos da secretaria, para que antes da designação dos leilões, se verificasse: a necessidade de se reavaliar os bens penhorados e as datas disponíveis no calendário da central de hastas públicas, não havendo qualquer prejuízo ao direito da parte executada. Feitas estas verificações, os autos retornaram conclusos, tendo sido exarado o despacho de ID 141872832, que deu a devida publicidade à hasta pública a se realizar. Considerando que o referido despacho foi exarado em 27/10/2021, tendo a parte tomado ciência inequívoca de seu conteúdo em 28/10/2021 (petição de ID 142147470), e que a primeira hasta foi agendada para 07/02/2022, houve respeito ao disposto no artigo 889, I, do CPC, que determina que o executado deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Quanto ao excesso de execução, a compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. Além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. A menor onerosidade, bem com a razoabilidade e a proporcionalidade, não podem ser invocadas como cláusula de impedimento à penhora. A execução, como cediço, busca a satisfação do credor (art. 831 Código de Processo Civil), razão pela qual irá se pautar na produção de atos voltados à expropriação. Tendo em vista que já houve tentativa de penhora de dinheiro e de veículos automotores terrestres (ID's 36245859 e 38421780), ambas infrutíferas, não há que ser considerada ilegítima a penhora de imóveis, ainda mais considerando que não há qualquer prejuízo ao devedor, uma vez que a quitação do débito também lhe interessa, uma vez que afasta os efeitos danosos da mora, além de outros efeitos decorrentes do não pagamento do débito, lembrando que havendo saldo remanescente, resultante da alienação do imóvel penhorado, este será destinado ao executado, razão pelo qual rejeito a alegação de excesso de penhora. Por fim, no que se refere a decadência, esta somente se verifica antes da constituição do crédito tributário, que é afastada pela lavratura do auto de infração. Considerando que a impugnante alega que a decadência se consumou porque entre a lavratura do auto de infração e o ajuizamento da ação executiva, teria se passado mais de cinco anos, entendo que a parte está se referindo, de fato, ao fenômeno da prescrição, já que nada alega quanto ao tempo entre a ocorrência da infração administrativa e a lavratura do auto de infração. Considerando que cabe à parte executada comprovar, de modo inequívoco a existência de vícios que maculem o título executivo, ônus do qual não se desincumbiu, deve ser afastada a alegação de decadência por falta de elementos que possibilitem ao Juízo atestar a sua ocorrência. Quanto à prescrição, o prazo para as multas administrativas é de 5 anos, nos termos artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do então vigente artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973 - REsp nº 1.105.442/RJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) Vale ressaltar que, em relação ao § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o prazo de suspensão da prescrição por 180 dias somente se aplica às dívidas de natureza não tributária, como na espécie. Confira-se: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos do EREsp 981.480/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009, "nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80." 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. 3. Recurso Especial provido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1669907 2017.01.02237-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017..DTPB:.) No caso dos autos, verifico que a multa administrativa cobrada tem seu vencimento em 25/04/2015, com a decisão definitiva acerca da aplicação da multa administrativa datada de 10/07/2018 e a inscrição do débito em 29/01/2019. Considerando a data da inscrição do débito em dívida ativa (29/01/2019) na data a propositura da execução fiscal (07/02/2019) o débito era hígido, não havendo que se prescrição do crédito em cobrança. Por todo o exposto, rejeito a impugnação de ID 142147470. Cumpra-se o despacho de ID 141872832. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(144)

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Todos os documentos(20)