Execução Fiscal 5018167-04.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018167-04.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRYSBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPELHOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018167-04.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal da qual a executada busca defender-se por meio da exceção de pré-executividade de ID 118388860. Alega a prescrição de parte do crédito executado e a nulidade dos títulos executivos, em virtude de suposta inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos cobrados. Intimada, a exequente refutou as alegações da excipiente, nos termos da petição de ID 170279060. Todavia, no que se refere à alegação de prescrição de parte dos créditos objeto da CDA n. 80 4 19 201018-61, assim se manifestou: “a exequente não teve acesso ao respectivo processo administrativo 12376 646387/2019-84, que não está digitalizado. Entretanto, por se tratar de exceção de pre-executividade, onde a matéria deveria ter sido comprovada de plano, com ônus probatório do executado, a União deixa de impugnar nesta data, devendo diligenciar junto a Receita Federal caso haja expressa determinação deste Juízo ou pela interposição dos competentes embargos à execução após a garantia efetiva do crédito exequendo”. Decido. A prescrição é matéria passível de ser alegada por meio de exceção de pré-executividade. E M E N T A - PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. CABIMENTO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - A exceção de pré-executividade é importante instrumento de afirmação de matérias que não precluem, conhecíveis de ofício pelo juiz e demonstráveis de plano que possam conduzir à extinção da obrigação, tais como o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência, em síntese, fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito em execução que independem de dilação probatória. - A compensação dos valores recebidos referente a benefício inacumulável encontra amparo no regramento contido no artigo 124, da Lei 8.213/91, podendo levar, em determinados casos, à extinção da obrigação, portanto, passível de discussão via exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5001700-42.2016.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 04/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por outro lado, a alegação feita pela excipiente lastreia-se em dados extraídos da própria CDA que instrui a inicial. Dessa forma, cabe à exequente comprovar que a prescrição dos créditos em questão não se operou, sendo certo que é sua responsabilidade superar eventuais entraves da natureza administrativa que possam dificultar o seu acesso aos dados necessários à comprovação da exigibilidade dos referidos créditos. Diante do exposto, previamente à apreciação da exceção de pré-executividade, DETERMINO nova intimação da exequente para que se manifeste, expressa e objetivamente, sobre a alegação de prescrição de parte do crédito estampado na CDA n. 80 4 19 201018-61. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. Advirto-a, nessa oportunidade, que eventual manifestação incongruente ou desconectada com a realidade dos autos não impedirá o reconhecimento da prescrição acima referida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CRYSBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPELHOS LTDA em 09/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CRYSBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPELHOS LTDA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(48)