Cumprimento de sentença 5000140-31.2017.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000140-31.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NADIR ESCALLANTE ZANONI, ELVIO CARLOS ZANONI Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA - SP95646, AMALY PINHA ALONSO - SP274530 Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA - SP95646, AMALY PINHA ALONSO - SP274530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000140-31.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Sob apreciação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo autor à sentença proferida, a introverter, no entender do recorrente, cerceamento de defesa, requerendo, por meio de peça intitulada “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES” a anulação da sentença proferida e a reabertura da instrução probatória, a fim de que seja produzida prova pericial, o que implicará dar ao julgado efeito modificativo, debaixo dos motivos que alega. Passo a decidir. Improsperam os presentes embargos. É que a matéria que veiculam não se acomoda no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, não propende aludido recurso à eliminação de vícios que estariam a empanar o julgado. Destila o embargante, em verdade, seu inconformismo com o conteúdo do decisum. Não aceita a maneira como se decidiu, pretendendo que as razões de decidir, revolvidas, sejam modificadas, em linha horizontal, pelo próprio julgador. Mas, para isso, os presentes embargos não se prestam. Houve pedido do autor para complementação da prova pericial produzida, o qual foi indeferido, visto que a matéria estava suficientemente esclarecida (artigo 480 do Código de Processo Civil), conforme sentença proferida no ID 170995141 - pág. 6. Também houve pedido do autor para realização de nova perícia médica, por ortopedista (ID 111650449), que também restou indeferido, nos termos da aludida sentença, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, na medida em que moléstia dessa natureza não erigiu causa de pedir. Além disso, mais de uma perícia médica no processo não se autoriza (conforme artigo 1.º, §3.º, da Lei nº 13.876/2019). Se o autor não se conforma com o decidido, no tocante ao ponto levantado nos embargos, não é o presente recurso meio adequado para o enfrentamento da questão. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1.ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO). Embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1.ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Palmilhou a sentença embargada linha de entendimento que, se crítica desafia, não é de ser conduzida pelo recurso agilizado. Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos, inavendo o que suprir na sentença guerreada. Publicada neste ato. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. MARíLIA, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVIO CARLOS ZANONI em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELVIO CARLOS ZANONI em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(66)