Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000202-66.2021.4.03.6132 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000202-66.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO LUIZ FAUSTINO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO - SP216808-B, ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO - SP272067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000202-66.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL proposta por SANDRO LUIZ FAUSTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedidos de declaração como tempo de atividade especial do período de 02/07/002 a 11/12/2019 (DER), de conversão em tempo comum pelo fator 1,4 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER, com as regras pré-reforma da Previdência (EC nº 103/2019) ou pelas novas regras, se mais vantajosas (id 52430454). Contestação do INSS (id 61944766), com preliminar de suspensão do processo por impossibilidade de cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de atividade especial. No mérito, pugnou pelo não acolhimento dos pedidos. Réplica do autor (id 91167742), com especificação de provas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO REJEITO a preliminar de suspensão do processo, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 998, não mais subsistindo a referida controvérsia. Sem questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A prova documental produzida é suficiente para a solução da causa, prescindindo-se, portanto, da produção de outras provas. Resolvo o mérito (art. 355, I, do CPC). O pedido de declaração de tempo de atividade especial vinga. O PPP juntado (id 52431053), emitido pela SABESP, informa que o autor exerceu as funções de servente de 02/07/2002 a 31/12/2002, de ajudante geral de 01/01/2003 a 31/03/2010 e de agente de saneamento ambiental de 01/04/2010 até 02/10/2019 (data de emissão do PPP), executando serviços de escavação, limpeza e desobstrução de redes de esgoto e poços de visita, manutenção de elevatórias, com limpeza de grade, lagoas de esgoto (tanque) e redes de água e esgoto com vazamentos abrindo valas com remoção de asfalto, concreto, lajotas, entulhos, terras e resíduos de esgoto sem tratamento, assentamento de tubulações e religamento em meio a ambiente alagado. O referido formulário aponta, ainda, que o autor esteve exposto, habitual e permanentemente, a agentes biológicos como microorganismos e parasitas infecciosos vivos, previstos nos decretos regulamentares, advindos do esgoto, com técnica de avaliação qualitativa, e anotação de EPI não eficaz, o que é suficiente para se reconhecer a natureza especial do labor desenvolvido. Consigno que, ainda que o EPI fosse eficaz, a jurisprudência pátria sedimentou que sua utilização não elimina o risco de contágio/contaminação inerente à exposição a agentes biológicos. Ademais, o PPP contempla responsável técnico pelos registros ambientais (engenheiro com CREA) por todo o período informado e é assinado por representante legal da empresa, com indicação do NIT do subscritor, autorizado para assinar por força de procuração outorgada pela SABESP. O segundo PPP juntado (fls. 05/06 do id 52431053), por sua vez, comprova a continuidade da exposição ao agente nocivo até 19/03/2020, o que abrange a DER (11/12/2019). Contudo, é possível acolher o pedido somente em parte para reconhecer como tempo de atividade especial e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4 tão-somente o período de 02/07/2002 a 13/11/2019 (advento da EC nº 103/2019), uma vez que o art. 25, §2º da EC nº 103/19 impede a conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados após 13/11/2019. A aposentadoria por tempo de contribuição, por seu turno, é devida. A carência (180 contribuições mensais) já havia sido satisfeita, porquanto o INSS já reconhecera 350 contribuições mensais como carência (fl. 84 do id 52431553). De outro lado, o INSS computara apenas 29 anos e 18 dias de tempo de contribuição até a DER (11/12/2019), o que era insuficiente, já que se exigia 35 anos de tempo de contribuição. Com o acréscimo contributivo decorrente da conversão (02/07/2002 a 13/11/2019), porém, o autor passou a contar com mais de 35 anos de tempo de contribuição, satisfazendo o requisito contributivo para a jubilação com as regras anteriores à EC nº 103/2019. Nessa mesma linha, o autor fazia jus, na DER, à aposentação conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). Destarte, acolho o pedido e declaro o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição integral segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019, bem como à aposentadoria conforme artigo 17 da EC nº 103/2019, ambas com DIB na DER (11/12/2019). Reconheço, ainda, o direito ao melhor benefício e, como consequência, asseguro ao autor a prerrogativa de optar pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento, após a apresentação pelo INSS da projeção dos elementos integrantes de cada um, incluindo-se a renda mensal. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) para declarar como tempo de atividade especial apenas o período de 02/07/2002 a 13/11/2019 e para determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, a ser averbado no cadastro social, bem como para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral pelas regras anteriores à EC nº 103/2019 ou aposentadoria conforme artigo 17 da EC nº 103/2019, com DIB em 11/12/2019 (DER), assegurando-lhe o direito à opção pelo melhor benefício/mais vantajoso, e ao pagamento em juízo das prestações devidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício na via administrativa. Os juros de mora serão fixados na forma da Lei 11960/09, e a correção monetária se dará pelo INPC, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência ínfima do autor, condeno apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Não submeto a sentença à remessa necessária, porque o valor da condenação certamente não há de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). P. Int. Avaré, 24 de janeiro de 2022. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: SANDRO LUIZ FAUSTINO CPF: 132.074.438-93 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL (REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019) OU APOSENTADORIA CONFORME ART. 17 DA EC Nº 103/2019 - ASSEGURADA A OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NA FASE EXECUTIVA DIB: 11/12/2019 TEMPO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: - 02/07/2002 a 13/11/2019 (TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL - CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4)

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO LUIS FAUSTINO em 29/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(33)