Execução Fiscal 0028046-04.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2013

Valor da Causa

R$ 74.015,77

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA -MASSA FALIDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA

OAB/SP 154201·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA -MASSA FALIDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA

CNPJ

Reu

ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA -MASSA FALIDA

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/09/2025, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/08/2025, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/07/2025, 17:25

Decorrido prazo de ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA -MASSA FALIDA em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:36

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:52

Conclusos para despacho

25/06/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:54

Todas as movimentações(121)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/09/2025, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/08/2025, 17:24

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 18:52

Despacho

•25/06/2025, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/07/2025, 17:25

Decorrido prazo de ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA -MASSA FALIDA em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:36

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:52

Conclusos para despacho

25/06/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 18:35

Conclusos para despacho

22/01/2025, 17:18

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

21/01/2025, 12:41

Juntada de certidão

24/07/2024, 18:04

Juntada de documento digitalizado

04/09/2023, 17:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 185/2023

11/07/2023, 14:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.185/2023 (8a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 10:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:23

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:41

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 16:54

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:12

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:57

Juntada de certidão

10/06/2022, 12:39

Decorrido prazo de ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA -MASSA FALIDA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:38

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA -MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 D E S P A C H O Ante o lapso temporal transcorrido, cobre-se do Juízo Deprecado informações acerca da carta precatória retro. Com a juntada, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028046-04.2013.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 09:53

Conclusos para despacho

27/01/2022, 15:28

Juntada de certidão

18/08/2021, 23:24

Juntada de certidão

04/08/2021, 17:10

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/07/2021, 19:13

Decorrido prazo de ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 07:43

Mandado devolvido cumprido

02/02/2021, 17:28

Juntada de Petição de diligência

02/02/2021, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2020, 19:48

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 18:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/11/2020, 16:20

Decorrido prazo de ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:05

Publicado Decisão em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2020, 14:34

Proferida decisão interlocutória

25/06/2020, 16:23

Conclusos para decisão

03/06/2020, 18:53

Decorrido prazo de ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

13/05/2020, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2020, 22:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:42

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 20:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/04/2020, 20:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2020, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 11:01

Juntada de ato ordinatório

25/03/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2020, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 10:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2019 (8a. Vara) (em Seretaria)

17/10/2019, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2019, 12:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/10/2019, 16:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2019, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201961820005719 Complemento Livre:

31/01/2019, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2019, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/12/2018, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/12/2018, 16:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2018, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2018, 07:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXPEDIENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: 0030426-82.2014.403.0000

25/04/2018, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2018, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/01/2018, 12:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/01/2018, 10:25

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.276/2016 (8a. Vara)

30/06/2016, 16:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2016, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 09:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201561820063378

05/08/2015, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2015, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/04/2015, 12:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8208.2015.01003 Complemento Livre:

10/03/2015, 15:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8208.2015.01003 (Guia 2015.0035)

30/01/2015, 16:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXCDA Complemento Livre:

17/12/2014, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 00280460420134036182

05/12/2014, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 261/309

19/11/2014, 07:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2014, 08:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2014, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2014, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820104760 Complemento Livre: EXEQUENTE

05/08/2014, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2014, 09:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/06/2014, 06:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/03/2014, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2014, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2014, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXECUTADA Complemento Livre: 201461820009373

28/02/2014, 12:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

13/12/2013, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/07/2013, 10:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2013, 06:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2013, 06:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO SEDI Complemento Livre:

10/07/2013, 06:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/06/2013, 13:40

Despacho de Inspeção

•06/05/2025, 19:54

Despacho

•22/01/2025, 18:35

Despacho

•22/01/2025, 18:35

Despacho

•18/06/2024, 18:55

Despacho

•25/05/2023, 17:23

Despacho

•03/02/2023, 14:41

Despacho

•04/11/2022, 16:54

Despacho

•13/06/2022, 13:12

Despacho

•28/01/2022, 09:53

Decisão

•09/07/2020, 14:34

Decisão

•25/06/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 20:42

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 11:00