Execução Fiscal 0609663-88.1998.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0609663-88.1998.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, JOSE CHEIN YALY, JOSE LUIS BONOMI Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO PIZA DI GIOVANNI - SP182275 DECLARAÇÃO DE DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0609663-88.1998.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de recursos de embargos de declaração (ID 149855030), opostos por QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS, em face da decisão de ID 140617665, pela qual a exceção de pré-executividade não foi apreciada, vez que a alegação da executada, de pagamento parcial do débito, já havia sido analisada. Aduz a embargante a existência de omissão na análise dos comprovantes de pagamentos juntados aos autos. Intimada, a Fazenda Nacional defendeu que a embargante pretende a rediscussão da matéria alegada (ID 150633087). Fundamento e DECIDO. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença omissão, obscuridade ou contradição, e ainda ocorrência de erro material. Na decisão embargada ficou ressaltado que “(...) no ID 34399693 foi proferida decisão reconhecendo o pagamento parcial do débito, conforme admitido pela própria exequente (...)”. Ademais, constou da referida decisão que “a consulta ao DEBCAD juntada pela União no ID 29922840 demonstra as apropriações dos pagamentos, bem como aponta o valor atualizado da dívida”. Lado outro, verifico que, embora no ID 29922840 constem as apropriações dos pagamentos, desde o início do parcelamento (12/2012) até 11/2014 (com exceção de 02/2013 e 10/2014), constam da relação de documentos trazidos pela executada (ID 35682208) guias e comprovantes de pagamentos de 02/2013, 12/2014 e 01 a 04/2015, conforme páginas 03/04 e 33/42, os quais não aparecem na relação de pagamentos apropriados pela União. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer a existência de omissão na análise de referidas guias/comprovantes (competências de 02/2013, 12/2014 e 01 a 04/2015, ID 35682208, págs. 03/04 e 33/42), não constantes na relação de pagamentos apropriados trazida aos autos pela exequente (no ID 29922838). Assim, intime-se a exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se as guias e os pagamentos das competências de 02/2013, 12/2014 e 01 a 04/2015 (ID 35682208, págs. 03/04 e 33/42) referem-se ao pagamento do parcelamento do débito em cobro e, em caso positivo, se houve apropriação desses valores. Considerando que não se trata de hipótese quitação da dívida, e sim de pagamento parcial, não há óbice ao prosseguimento da execução, com a reavaliação do imóvel penhorado nos autos. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE LUIS BONOMI em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CHEIN YALY em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/02/2025.

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legal

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