Tutela Cautelar Antecedente 0000829-27.2002.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Naviraí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

AGROVISA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

EDILSON FRANCA

Terceiro

INCRA - MS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

Advogados / Representantes

MEIRE DAS GRACAS OLIVEIRA LOPES FERREIRA

OAB/MS 5520·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LOPES FERREIRA NETO

OAB/MS 8763·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

AGROVISA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

EDILSON FRANCA

Terceiro

INCRA - MS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 18:51

Juntada de certidão

22/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:52

Decorrido prazo de AGROVISA AGROPECUARIA LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:38

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGROVISA AGROPECUARIA LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: MEIRE DAS GRACAS OLIVEIRA LOPES FERREIRA - MS5520, ARTHUR LOPES FERREIRA NETO - MS8763 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O Requeiram as partes o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0000829-27.2002.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Naviraí

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 22:31

Conclusos para despacho

19/07/2021, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de AGROVISA AGROPECUARIA LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:40

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 11:49

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 18:51

Juntada de certidão

22/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:52

Decorrido prazo de AGROVISA AGROPECUARIA LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Documentos

Despacho

•28/01/2022, 09:53

Despacho

•19/07/2021, 22:31

11/02/2022, 23:38

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGROVISA AGROPECUARIA LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: MEIRE DAS GRACAS OLIVEIRA LOPES FERREIRA - MS5520, ARTHUR LOPES FERREIRA NETO - MS8763 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O Requeiram as partes o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0000829-27.2002.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Naviraí

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 22:31

Conclusos para despacho

19/07/2021, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de AGROVISA AGROPECUARIA LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:40

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 18:41

Conclusos para despacho

02/03/2021, 22:50

Juntada de documento digitalizado

26/02/2021, 14:24

Juntada de documento digitalizado

25/02/2021, 16:41

Juntada de documento digitalizado

25/02/2021, 16:00

Juntada de certidão

09/11/2020, 13:48

Juntada de certidão

19/06/2020, 13:46

Remetidos os Autos (25/03/2020 20:15) para Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 20:15

Remetidos os Autos (25/03/2020 20:15) para Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 20:15

Remetidos os Autos (25/03/2020 20:15) para Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 20:15

Remetidos os Autos (25/03/2020 20:15) para Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 20:15

Remetidos os Autos (25/03/2020 20:15) para Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 20:15

Remetidos os Autos (25/03/2020 20:15) para Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 20:15

Remetidos os Autos (25/03/2020 20:14) para Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 20:14

Remetidos os Autos (25/03/2020 20:14) para Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 20:14

Remetidos os Autos (25/03/2020 20:14) para Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 20:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 02:55

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 18:44

Conclusos para despacho

16/01/2020, 13:33

Decorrido prazo de AGROVISA AGROPECUARIA LTDA - EPP em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 03:03

Publicado Despacho em 10/12/2019.

10/12/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/12/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 13:23

Conclusos para despacho

04/12/2019, 13:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/12/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 17:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.481/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

24/07/2019, 07:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2019, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/03/2019, 11:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

18/03/2019, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2019, 08:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INCRA VISTA

17/01/2019, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2018, 07:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

23/11/2018, 06:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1159/1160

25/10/2018, 06:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/09/2018, 05:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2018, 05:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2018, 15:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

05/05/2006, 15:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 70/2006 (1a. Vara)

05/05/2006, 11:37

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/51

18/04/2006, 07:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/04/2006, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

19/03/2006, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2006, 08:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/01/2006, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 42/43

12/01/2006, 13:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/12/2005, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2005, 16:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/11/2005, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2005, 16:24

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

07/11/2005, 15:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - INCOMPETENCIA P/MESMA SEC JUD onf. Guia n.238/2005 (1a. Vara) para o FORUM: NAVIRAI

26/10/2005, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPRIMENTO

27/09/2005, 11:31

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 68

17/06/2005, 05:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/06/2005, 05:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2005, 05:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31

07/06/2005, 14:28

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO INTERNO

11/04/2005, 11:30

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO INTERNO

11/04/2005, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/04/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

10/04/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

10/04/2005, 21:00

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/04/2005, 10:23

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO INTERNO

08/04/2005, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO INTERNO

29/03/2005, 10:01

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

29/03/2005, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/03/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

28/03/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

15/03/2005, 03:12

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

14/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2004, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2004, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2003, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2003, 09:48

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

05/09/2002, 08:46

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

05/09/2002, 08:46

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

23/08/2002, 01:08

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

20/08/2002, 01:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2002, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

14/06/2002, 01:08

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

10/06/2002, 01:08

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

28/05/2002, 05:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2002, 21:00

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

14/05/2002, 06:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/04/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2002, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

09/04/2002, 13:12

Despacho

•23/04/2021, 15:00

Despacho

•04/03/2021, 18:41

Despacho

•17/01/2020, 19:20

Despacho

•05/12/2019, 18:00

Despacho

•05/12/2019, 14:47