Apelação Cível 5000947-74.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 469.253,43

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 2ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

VITOR MAEDA MATSUBARA

CPF

Autor

HUGO MAEDA MATSUBARA

CPF

Autor

EDUARDO MAEDA MATSUBARA

CPF

Autor

WILLIAM MAEDA MATSUBARA

CPF

Autor

MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO BARCELOS DE MENEZES

OAB/SP 193411·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

OAB/SP 189584·CPF·Representa: Autor

DELFINA SANAE MAEDA MATSUBARA

Representa: Autor

Partes do Processo(16)

VITOR MAEDA MATSUBARA

CPF

Autor

HUGO MAEDA MATSUBARA

CPF

Autor

EDUARDO MAEDA MATSUBARA

CPF

Autor

WILLIAM MAEDA MATSUBARA

CPF

Autor

MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

DELFINA SANAE MAEDA MATSUBARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/10/2025, 06:51

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 06:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de HUGO MAEDA MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO MAEDA MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de VITOR MAEDA MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de DELFINA SANAE MAEDA MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de WILLIAM MAEDA MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:51

Publicado Acórdão em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:37

Conhecido o recurso de WILLIAM MAEDA MATSUBARA - CPF: 195.403.878-09 (APELANTE) e não-provido

12/08/2025, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2025, 00:10

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/10/2025, 06:51

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 06:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de HUGO MAEDA MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO MAEDA MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•12/08/2025, 15:37

Acórdão

•12/08/2025, 14:40

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de VITOR MAEDA MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de DELFINA SANAE MAEDA MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de WILLIAM MAEDA MATSUBARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:51

Publicado Acórdão em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:37

Conhecido o recurso de WILLIAM MAEDA MATSUBARA - CPF: 195.403.878-09 (APELANTE) e não-provido

12/08/2025, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2025, 00:10

Juntada de certidão de julgamento

11/08/2025, 23:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:43

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:40

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de DELFINA SANAE MAEDA MATSUBARA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:43

Conclusos com embargos de declaração

29/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2025, 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2025, 14:30

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:37

Publicado Acórdão em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:40

Conhecido o recurso de EDUARDO MAEDA MATSUBARA - CPF: 256.852.658-08 (APELANTE) e não-provido

12/05/2025, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 17:06

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 10:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/06/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 15:48

Juntada de certidão

06/06/2024, 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/06/2024, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2024, 14:35

Determinação de redistribuição por prevenção

05/06/2024, 18:38

Conclusos para decisão

03/06/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 13:55

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:13

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de HUGO MAEDA MATSUBARA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de EDUARDO MAEDA MATSUBARA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de WILLIAM MAEDA MATSUBARA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de VITOR MAEDA MATSUBARA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:02

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:38

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:54

Decorrido prazo de DELFINA SANAE MAEDA MATSUBARA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 00:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/01/2023, 14:39

Juntada de certidão

18/01/2023, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2023, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2023, 15:00

Conclusos para decisão

28/12/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:12

Publicado Decisão em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2022, 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 08:04

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:34

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:06

Publicado Despacho em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 17:53

Conclusos para decisão

19/10/2022, 14:51

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 20:18

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 10:25

Conclusos para decisão

02/08/2022, 17:15

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:00

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 19:02

Conclusos para decisão

15/07/2022, 12:54

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 15:10

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:07

Publicado Decisão em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

20/06/2022, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 15:23

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2022, 11:00

Conclusos para decisão

14/04/2022, 09:34

Juntada de certidão

14/04/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 11:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/03/2022, 01:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/03/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 16:22

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2022, 11:14

Juntada de certidão

25/03/2022, 11:13

Expedição de carta precatória

24/03/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão

09/03/2022, 15:54

Decorrido prazo de MARIO TAKAYOSHI MATSUBARA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 08:47

Conclusos para decisão

25/11/2021, 16:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de impugnação

07/10/2021, 20:58

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 18:07

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2020, 17:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/07/2020, 09:33

Recebidos os autos

25/06/2020, 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/06/2020, 15:53

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 15:53

Ato ordinatório

•20/05/2025, 14:30

Ato ordinatório

•20/05/2025, 14:30

Acórdão

•12/05/2025, 16:40

Acórdão

•09/05/2025, 17:27

Decisão

•05/06/2024, 18:38

Despacho

•03/06/2024, 16:37

Despacho

•29/05/2024, 13:55

Despacho

•06/02/2023, 17:38

Despacho

•06/02/2023, 17:35

Decisão

•18/01/2023, 15:59

Decisão

•17/01/2023, 15:00

Decisão

•24/11/2022, 10:28

Decisão

•24/11/2022, 08:04

Todos os documentos(43)

Acórdão

•12/08/2025, 15:37

Acórdão

•12/08/2025, 14:40

Ato ordinatório

•20/05/2025, 14:30

Ato ordinatório

•20/05/2025, 14:30

Acórdão

•12/05/2025, 16:40

Acórdão

•09/05/2025, 17:27

Decisão

•05/06/2024, 18:38

Despacho

•03/06/2024, 16:37

Despacho

•29/05/2024, 13:55

Despacho

•06/02/2023, 17:38

Despacho

•06/02/2023, 17:35

Decisão

•18/01/2023, 15:59

Decisão

•17/01/2023, 15:00

Decisão

•24/11/2022, 10:28

Decisão

•24/11/2022, 08:04

Despacho

•27/10/2022, 18:42

Despacho

•27/10/2022, 17:53

Despacho

•23/08/2022, 11:03

Despacho

•23/08/2022, 10:25

Despacho

•25/07/2022, 09:13

Despacho

•22/07/2022, 19:02

Decisão

•20/06/2022, 16:21

Decisão

•20/06/2022, 15:23

Despacho

•16/05/2022, 11:52

Despacho

•16/05/2022, 11:45

Despacho

•25/03/2022, 11:14

Despacho

•21/03/2022, 16:59

Despacho

•28/01/2022, 10:08

Despacho

•28/01/2022, 08:47

Despacho

•08/09/2021, 18:27

Despacho

•08/09/2021, 18:07

Ato ordinatório

•12/06/2020, 18:17

Ato ordinatório

•12/06/2020, 18:14

Ato ordinatório

•03/06/2020, 18:19

Ato ordinatório

•03/06/2020, 18:17

Sentença

•16/03/2020, 16:16

Sentença

•13/03/2020, 16:23

Despacho

•14/10/2019, 19:18

Despacho

•11/10/2019, 19:03

Outros Documentos

•03/09/2019, 11:31

Despacho

•15/08/2019, 17:19

Despacho

•05/08/2019, 17:10

Despacho

•21/05/2019, 19:43