Cumprimento de sentença 0003496-31.2017.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003496-31.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FREDERICO CARDOSO Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA - SP389594, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Encaminhem-se ao SEDI para retificação da autuação, a fim de que seja excluída a União Federal - Fazenda Nacional, mantendo-se, apenas, a Caixa Econômica Federal - CEF (ID 45929503). Após, providencie a Secretaria a alteração de classe para cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, via Imprensa Oficial, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante apurado (ID 45986275), sob pena de incidir multa de 10% (dez) por cento, assim como de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez) por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Não havendo o pagamento no prazo assinalado, determino a inserção de minuta de bloqueio da(s) conta(s) bancária(s) aberta(s) em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, até atingir o valor da dívida, acrescido de MULTA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acrescente-se, ainda, 10% (dez) por cento, a fim de cobrir a atualização da dívida até a data do depósito, procedendo-se à restituição do eventual saldo remanescente e/ou liberação do bloqueio sobre quantia irrisória. Intime(m)-se o(a) executado(a), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação na Imprensa Oficial, ou via Carta/Mandado/Deprecata, acerca da indisponibilidade dos valores, bem como para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, parágrafo terceiro, incs. I e II do CPC. Verificada a inércia ou rejeição do pedido de liberação (trânsito em julgado da decisão/acórdão), fica o bloqueio automaticamente convertido em penhora, iniciando-se, a partir daí, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora, independentemente de nova intimação (RESP 1.439.766 – MT, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Publicação: 18/12/2017). Diligencie a Secretaria no intuito de promover a transferência dos valores para Caixa Econômica Federal - CEF, em conta judicial vinculada ao presente feito. Fica o(a) devedor(a) ciente do prazo previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, caso queira impugnar o título exequendo. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0003496-31.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 90/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.90/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)