Procedimento Comum Cível 5009894-88.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 567.706,26

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP 163549·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:16

Julgado procedente o pedido

18/05/2026, 12:37

Conclusos para julgamento

18/05/2026, 09:51

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:53

Juntada de Petição de informações prestadas

07/04/2026, 11:40

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 17:46

Juntada de certidão

30/03/2026, 17:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/03/2026, 15:10

Juntada de certidão

29/03/2026, 23:08

Juntada de certidão

27/03/2026, 16:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 20:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/01/2026, 21:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2026, 18:12

Todas as movimentações(163)

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:16

Julgado procedente o pedido

18/05/2026, 12:37

Conclusos para julgamento

18/05/2026, 09:51

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 14:16

Sentença

•18/05/2026, 12:37

28/04/2026, 00:53

Juntada de Petição de informações prestadas

07/04/2026, 11:40

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 17:46

Juntada de certidão

30/03/2026, 17:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/03/2026, 15:10

Juntada de certidão

29/03/2026, 23:08

Juntada de certidão

27/03/2026, 16:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 20:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/01/2026, 21:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 19:14

Conclusos para despacho

21/09/2025, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/08/2025, 14:20

Conclusos para despacho

13/07/2025, 18:34

Decorrido prazo de CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:06

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 17:55

Conclusos para despacho

07/04/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 17:07

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 16:22

Juntada de certidão

28/02/2025, 14:09

Juntada de certidão

28/02/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 07:20

Conclusos para despacho

20/02/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2025, 17:29

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:53

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2024, 13:45

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:26

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:09

Decorrido prazo de CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 15:59

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 16:58

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2024, 15:15

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:17

Juntada de certidão

13/06/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 17:24

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:33

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:13

Juntada de documento digitalizado

13/05/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:28

Decorrido prazo de CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

27/01/2024, 00:07

Publicado Despacho em 26/01/2024.

27/01/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 17:43

Juntada de certidão

24/01/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 19:02

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2023, 10:34

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:57

Decorrido prazo de CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 14:50

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 07:37

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:11

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 13:02

Conclusos para despacho

31/05/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 14:49

Decorrido prazo de CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de comunicações

26/04/2023, 16:41

Juntada de certidão

14/04/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:43

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 20:32

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 09:13

Conclusos para despacho

20/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 21:45

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:04

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 07:49

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:34

Decorrido prazo de CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:39

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID`s nºs 77136365, 77136380, 77136397, 77136554, 77136561, 77136564, 77136571, 77136575, 77136582, 77136587, 77136593 e 77136596: Tendo em vista os depósitos judiciais anexados aos autos, manifeste-se a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da integralidade da garantia, devendo, na mesma oportunidade, indicar precisamente eventuais diferenças, sob pena de preclusão. Estando em termos os montantes depositados, deverá a União efetuar as devidas anotações em seus sistemas informatizados, pela suspensão de exigibilidade dos débitos objetos da presente demanda, abstendo-se de proceder quaisquer atos de cobrança. No mais, ante o requerido nos ID`s nºs 91504790, 91505004 e 91505011, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a pertinência da prova pericial requerida, bem como a área de especialização do(a) Perito(a), indicando quais os documentos a serem apreciados e, desde já, formulando quesitos, sob pena de indeferimento do pedido de produção da prova pericial. Por fim, dê-ciência à União Federal dos documentos apresentados pela parte autora em 01.09.2021. Intime(m)-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009894-88.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:38

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:48

Juntada de Petição de inquérito policial

21/09/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 13:34

Publicado Despacho em 24/08/2021.

24/08/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:59

Conclusos para despacho

18/08/2021, 15:00

Juntada de Petição de contestação

02/07/2021, 14:24

Decorrido prazo de CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 01:04

Publicado Intimação em 12/05/2021.

13/05/2021, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 21:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2021, 16:35

Conclusos para decisão

07/05/2021, 15:57

Juntada de certidão

07/05/2021, 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/05/2021, 15:08

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 20:07

Conclusos para despacho

04/05/2021, 18:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/05/2021, 10:51

Recebidos os autos

04/05/2021, 10:51

Juntada de certidão

04/05/2021, 10:51

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2021, 10:45

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:46

Ofício de transferência eletrônica

•30/03/2026, 15:10

Despacho

•14/12/2025, 14:51

Despacho

•12/12/2025, 19:14

Despacho

•04/08/2025, 17:47

Despacho

•04/08/2025, 15:02

Despacho

•03/06/2025, 18:31

Despacho

•08/04/2025, 16:41

Despacho

•07/04/2025, 17:55

Despacho

•21/02/2025, 07:20

Despacho

•26/11/2024, 17:53

Despacho

•14/08/2024, 15:59

Despacho

•13/08/2024, 16:58

Todos os documentos(36)

Sentença

•18/05/2026, 14:16

Sentença

•18/05/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:46

Ofício de transferência eletrônica

•30/03/2026, 15:10

Despacho

•14/12/2025, 14:51

Despacho

•12/12/2025, 19:14

Despacho

•04/08/2025, 17:47

Despacho

•04/08/2025, 15:02

Despacho

•03/06/2025, 18:31

Despacho

•08/04/2025, 16:41

Despacho

•07/04/2025, 17:55

Despacho

•21/02/2025, 07:20

Despacho

•26/11/2024, 17:53

Despacho

•14/08/2024, 15:59

Despacho

•13/08/2024, 16:58

Despacho

•12/06/2024, 17:24

Despacho

•08/05/2024, 16:03

Despacho

•24/01/2024, 17:43

Despacho

•23/01/2024, 19:02

Despacho

•06/06/2023, 09:57

Despacho

•05/06/2023, 17:11

Despacho

•05/06/2023, 15:51

Despacho

•01/06/2023, 13:02

Documentos Diversos

•26/04/2023, 16:41

Despacho

•11/04/2023, 13:51

Despacho

•21/03/2023, 09:13

Despacho

•07/10/2022, 10:33

Despacho

•07/10/2022, 07:49

Documento Comprobatório

•21/02/2022, 11:20

Despacho

•28/01/2022, 10:28

Despacho

•27/01/2022, 18:38

Despacho

•20/08/2021, 15:33

Despacho

•18/08/2021, 17:59

Decisão

•10/05/2021, 16:35

Despacho

•04/05/2021, 20:49

Despacho

•04/05/2021, 20:04