Embargos à Execução Fiscal 5001601-82.2020.4.03.6127 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001601-82.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 13:06

Transitado em Julgado em 04/10/2022

05/10/2022, 13:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA AGRO MECANICA PINHEIRO LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:07

Publicado Sentença em 01/02/2022.

06/02/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

06/02/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INDUSTRIA AGRO MECANICA PINHEIRO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO - SP196714 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001601-82.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de embargos opostos por Industria Agro Mecânica Pinheiro Ltda em face da execução fiscal n. 5001760-59.2019.403.6127, ajuizada pela Fazenda Nacional, em que, regularmente processados, a embargante aderiu a parcelamento fiscal e que requereu o sobrestamento da execução (id 160706484), com ciência da embargada (id 170501414). Decido. A opção ao parcelamento do débito tributário implica na confissão da dívida e na renúncia ao direito de ação. Não há compatibilidade na existência concomitante do parcelamento e da ação judicial, referente ao mesmo débito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, ‘c’ do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do § 3º, do art. 5º, da Lei 13.496/17, aplicável ao caso. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, onde será deliberado sobre o pedido de sobrestamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de dezembro de 2021.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:59

Juntada de certidão

20/01/2022, 13:58

Homologada a Transação

16/12/2021, 16:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:09

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 09:11

Documentos

Sentença

•20/01/2022, 13:59

Sentença

•16/12/2021, 16:17

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Decorrido prazo de INDUSTRIA AGRO MECANICA PINHEIRO LTDA em 22/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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