Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006009-02.1994.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006009-02.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX BORGES - SP395665, PATRICIA ROBERTO SAVOY DE BRITO PEREIRA LEITE - SP170422, DOMINGOS DE TORRE - SP23487 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo M) Foi proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença de processo iniciado em 1994, pela conclusão de que teria havido o cumprimento da obrigação de fazer. O exequente interpôs embargos de declaração nos quais pediu “para que a) seja sanada a omissão quanto a revogação da Portaria SRRF08 344/2020 e sua substituição pela Nota COANA 81/2020 (em anexo), b) para que se determine o afastamento de filiação prévia ao Sindicato para o gozo da decisão obtida no presente writ coletivo ou, se justifique a superação de Jurisprudência Vinculante acima (art. 489 § 1° inciso VI da Lei de Ritos)”. Contrarrazões da União e Informações da RFB foram anexadas ao processo. O processo veio à conclusão. Em leitura da sentença verifica-se a omissão quanto à revogação da Portaria SRRF08 344/2020 e sua substituição pela Nota COANA 81/2020. Decido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006009-02.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para complementar e alterar a sentença, que passa a ter o seguinte teor: SENTENÇA (Tipo A) O presente cumprimento de sentença tem por objeto obrigação de fazer para que o executado possibilite “aos comissários de despacho que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, o exercício de suas atividades perante as autoridades alfandegárias da 8ª Região Fiscal” (acórdão de ID 38288196 – Pág. 2 ou fls. 489 dos autos físicos). Informou anteriormente a União que o cumprimento da decisão em nível regional somente seria possível mediante a inclusão das pessoas físicas dos representantes legais ou empregados das comissárias de despachos no Cadastro Aduaneiro, na condição de representantes do importador/exportador e, para tanto, devem os integrantes da categoria econômica interessados na execução do acórdão dirigir-se às unidades competentes da RFB na 8ª Região Fiscal. Intimado, o Sindicato exequente afirmou que a utilização do perfil do importador restringiria o cumprimento do julgado e o exercício das atividades pelas comissárias de despacho. Requereu que “a comissária de despacho seja autorizada a atuar em nome do importador, fazendo uso de seu perfil no Siscomex, para que seja viabilizado o exercício de seu mister.” A União informou que enviou ofício aos órgãos competentes para fins de cumprimento. Juntou ofício da Receita Federal em resposta, na qual se esclareceu que a Portaria n. 344 de 24 de março de 2020 dispôs sobre a permissão de atuação das comissárias de despachos exclusivamente por meio das pessoas físicas de seus dirigentes ou empregados. Para tanto, deve ser cumprido um procedimento junto ao órgão, que inclui o requerimento das pessoas físicas instruído com alguns documentos, nos termos da Portaria referida. Informou-se que “importador por nome e conta de terceiro” consiste na “pessoa que promove o despacho aduaneiro em seu próprio nome, legalmente definido como o contribuinte do imposto sobre a importação (inciso I, do art. 31, do Decreto-Lei nº 37, de 1966) e demais tributos aduaneiros, ao lado do adquirente da mercadoria estrangeira, que é responsável solidário da obrigação tributária (inciso IIII, parágrafo único, art. 32, do Decreto-Lei nº 37, de 1966)”. Além disso, haveria danos ao controle do comércio exterior se comissárias de despachos fossem equiparadas aos importadores por nome e conta de terceiro, o que, de outro lado, sequer foi determinado pelo julgado. O Sindicato exequente manifestou-se espontaneamente sobre o ofício da Receita Federal e contestou a alegação de grave dano com a equiparação entre a comissária de despacho e a atuação em nome do importador. Reiterou o pedido anterior. É o relatório. Fundamento e decido. A decisão que transitou em julgado tem a seguinte redação: “seja possibilitado aos comissários de despacho que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, o exercício de suas atividades perante as autoridades alfandegárias da 8ª Região Fiscal”. Houve determinação para que fosse possibilitado o exercício das atividades, mas nada constou quanto à maneira como seria efetivada esta garantia. Há vários anos as partes estão debatendo a forma como seria cumprida a decisão judicial transitada em julgado. O autor pede que a comissária de despacho seja autorizada a atuar em nome do importador. A autoridade aduz não ser possível, uma vez que os sistemas informatizados de fiscalização não mais teriam capacidade de distingui-los e isto reduziria a efetividade da gestão de riscos. A Portaria n. 344 de 24 de março de 2020 da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal teria sido editada para fins de cumprimento do julgado neste processo. A Portaria referida estabelece procedimentos para credenciamento da Comissária de Despachos, que dependem do requerimento das pessoas físicas, acompanhado de documentos (artigo 4º da Portaria); o Sindicato, no entanto, discorda da medida e insiste na utilização do perfil do Siscomex para que a comissária de despacho atue em nome do importador. Como constou no início, a decisão do mandado de segurança não especificou a maneira como se daria, apenas garantiu que de alguma forma fosse possibilitado o exercício da atividade. Portanto, apesar de o autor não ter gostado da solução, foi providenciado um jeito de se dar cumprimento à decisão judicial. Isto se deu com a Portaria n. 344 de 24 de março de 2020 da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal. A situação sofreu nova alteração, conforme informou a Receita Federal do Brasil (ID 55940588): “2. Para o fim de dar cumprimento à referida decisão, esta Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal editou a Portaria SRRF08 nº 344, de 2020 (Anexo I), a qual foi revogada pela Portaria SRRF08 nº 1.370, de 2020 (Anexo II), tendo em vista a adoção das orientações veiculadas pela Nota/COANA nº 2020/00081, de 15 de junho de 2020 (Anexo III). 3. Mais recentemente, outro sindicato, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, representante de categoria rival, impetrou o mandado de segurança nº 1020898-36.2020.4.01.3400 perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. No citado processo, o MM. Juiz Federal deferiu parcialmente o pedido de medida liminar, para manter a inclusão de dirigentes ou sócios de comissárias de despachos aduaneiros no Cadastro de Representantes de Importadores e Exportadores da RFB perante a 8ª Região Fiscal, mas obstando a inscrição de empregados dos comissários de despachos aduaneiros naquele cadastro (Anexo IV). [...] 6. Com o objetivo de evitar eventual alegação de descumprimento de decisão judicial, seja pela categoria das comissárias de despachos, seja pela sua concorrente, a categoria dos despachantes aduaneiros, comunica-se que esta Superintendência cumpre o determinado no mandado de segurança nº 0006009-02.1994.4.03.6100, seguindo as orientações firmadas na Nota/COANA nº 2020/00081, de 15 de junho de 2020, exceto quanto o seu item 6 (possibilidade de representação da comissária de despachos por seus empregados), em obediência à medida liminar deferida no mandado de segurança nº 1020898-36.2020.4.01.3400 - 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.” Das informações colhe-se a conclusão de que o cumprimento do acórdão do TRF3 está sendo desvirtuado. O acórdão determinou que “seja possibilitado aos comissários de despacho que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, o exercício de suas atividades perante as autoridades alfandegárias da 8ª Região Fiscal” (sem negrito no original). Isto significa que foi garantido aos comissários de despachos o exercício de suas atividades, como era, ou seja, diretamente e em nome próprio. A leitura do acórdão não permite interpretação diferente. E, para dissipar eventual dúvida, transcreve-se algumas partes abaixo. “No mérito, objetiva-se afastar as disposições do Ato Declaratório n° 33, de 1° de fevereiro de 1994, do Coordenador-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro do Departamento de Receita Federal (fl. 58), sob o fundamento de impedir a continuidade das atividades das Comissárias de Despachos junto às repartições aduaneiras na qualidade de procuradores de terceiros, a partir de 17 de fevereiro de 1994, em razão de interpretação do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.472/88, bem como do Decreto n° 646/92. Os dispositivos legais mencionados disciplinam a atuação perante as repartições aduaneiras por ocasião do despacho de mercadorias e estabelecem, em breve síntese, que tais atividades podem ser desempenhadas pelo próprio interessado, pessoa física ou jurídica, ou por intermédio de despachante aduaneiro (art. 4° do Decreto 646/92), podendo, ainda, outras pessoas serem admitidas como representantes da parte interessada (art. 50, §3°, in fine, do Decreto-Lei 2.472/88). O Decreto 646/92 regulamenta as funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e estabelece, também, os requisitos para o exercício de tais atividades, como a inscrição no registro mantido pelo Departamento de Receita Federal (art. 5°). Não há qualquer menção à atuação das comissárias de despacho, tanto no Decreto-Lei 2.472/88, como no Decreto 646/92 e no Ato Declaratório n° 33 emitido pelo COANA, por ora impugnado. Destarte, não é possível concluir que tenha havido impedimento ou restrição à atividade dos comissários, na qualidade de procuradores de terceiros — os interessados no desembaraço — franqueada nos termos do art. 50 do Decreto-Lei n° 366, de 19 de dezembro de 1968, cuja vigência foi mantida em razão de não ter sido revogado pela Lei 6.562/78. De igual forma, não há qualquer distinção no tocante às atividades desempenhadas por uma e outra categoria profissional. Por conseguinte, verifica-se que o ordenamento jurídp6 em questão dá ensejo a que outras pessoas atuem como representes do interessado por ocasião do desembaraço aduaneiro, de forma a incluir os comissários de despachos aduaneiros, os quais, mesmo antes da vigência do Decreto-Lei 2.472/88, já o faziam com autorização das autoridades alfandegárias. Ressalte-se que as comissárias de despachos atuam nesse ramo há mais de um século como autorizados pelo Poder Público e, desde o advento do Decreto-Lei 366/68, operam sem a necessidade de intermediação de despachantes. [...]. Com o pretexto de regulamentar o art. 50, §3°, do Decreto-Lei 2.472/88, o Decreto 646/92 e o Ato Declaratório n° 33/94, do COANA; atuaram além dos limites do razoável, porque estabeleceram restrições ao exercício de atividade profissional que somente poderiam ser veiculadas por meio de lei, não por atos infralegais como ocorreu na hipótese em questão. Assim sendo, não poderia haver restrição ao exercício da atividade pelas comissárias de despacho aduaneiro, seja em razão de decreto, ou de outro ato infralegal, como o ato declaratório emitido pelo Coordenador Geral do Sistema de Controle Aduaneiro. Do mesmo modo, as atividades de representação somente poderiam sofrer regulamentação por força de lei, conforme estabelece a legislação civil vigente.” O acórdão é claro ao mencionar que as atividades de representação somente poderiam sofrer regulamentação por força de lei. A liminar obtida pelo “Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, representante de categoria rival” no mandado de segurança n. 1020898-36.2020.4.01.3400 em trâmite perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal não é fundamento, e nem desculpa, para criar restrição ao exercício das atividades das comissárias de despachos. Por consequência, é de se reconhecer que a Nota/COANA n. 2020/00081, de 15 de junho de 2020, descumpre o acórdão do TRF3. E, por decorrência, constata-se que a obrigação de fazer encontra-se pendente de cumprimento. Decisão 1. Diante do exposto, há que se reconhecer como não cumprida a obrigação de fazer. 2. Para o cumprimento da obrigação de fazer, determino a criação do perfil de comissária de despacho no SISCOMEX (ainda que o perfil seja somente disponibilizado para a 8ª Região). A Receita Federal do Brasil deverá encaminhar a solicitação de criação do perfil de comissária de despacho no SISCOMEX, no prazo de 30 dias. E deverá informar a este Juízo o prazo previsto para sua implantação. Até que seja implantado o perfil no SISCOMEX, a Receita Federal do Brasil deverá dar solução provisória para que as comissárias de despacho possam exercer suas atividades diretamente, sem imposição de intermediários. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SANTOS E REGIAO - SDAS em 08/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(19)