Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000333-92.2021.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000333-92.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDINEI COUTINHO DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000333-92.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de ação, do rito JEF, proposta em face do INSS na qual a parte autora acima qualificada pleiteia o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois assevera estar incapacitada para o trabalho. Intimada, à vista do resultado do exame pericial, a oferecer eventual proposta conciliatória à demandante, a Autarquia propôs acordo (id. 168688752). A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 168815289). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b e determino que o INSS promova o restabelecimento do benefício por incapacidade em favor da parte autora, com DIB em 07/01/2021, DIP em 01/11/2021 e DCB em 07/04/2022 bem como efetue o pagamento de 100% dos valores devidos a título de atrasados, desde a DIB, com correção monetária com base no INPC, nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 870.947 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905/STJ e, ainda, com relação aos juros moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo os valores eventualmente já pagos. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 60 dias. A parte autora (segurado) terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não possui condições de retorno ao trabalho na data de cessação do benefício – DCB. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. Sem reexame necessário, consoante CPC, art. 496, § 3º, I. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. Registro/SP, data da juntada aos autos eletrônicos. ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DE B31 DIB: 07/01/2021 DIP: 01/11/2021 DCB: 07/04/2022 ATRASADOS: a calcular REGISTRO, 11 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI COUTINHO DA LUZ em 31/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI COUTINHO DA LUZ em 07/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Despacho em 03/06/2022.

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