Procedimento Comum Cível 5000735-04.2021.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000735-04.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TATIANA TATIT DE FAZIO BERGAMO, ROBERTO ALVES BERGAMO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE TORTATO - SP340958-A Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE TORTATO - SP340958-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 D E S P A C H O Em preliminar de contestação a CEF impugnou a gratuidade judiciária concedida aos autores (Id. 84343407). Alegou que “conforme qualificação na Inicial, a autora Tatiana é professora e o autor Roberto, EMPRESÁRIO! O saldo devedor do contrato habitacional de titularidade dos autores alcança a importância de R$ 477.268,31 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais, trinta e um centavos), com parcelas mensais elevadas, assim, não há se falar que são pobres e não detêm condições de arcar com as custas e despesas processuais”. A parte autora pediu o afastamento da impugnação em réplica, sob o fundamento de que o indeferimento somente deve ocorrer com comprovação inequívoca da possibilidade de pagar as despesas processuais (Id. 105452047). Assiste razão à parte autora. A gratuidade judiciária das pessoas naturais decorre de presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, conforme dispõe expressamente o CPC, no artigo 99, §3º: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por outro lado, a ré limitou-se a refutar a concessão do benefício à demandante, sem, contudo, comprovar a suposta suficiência econômica. Afasto, assim, a preliminar aventada pela CEF. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas que pretendam fazer uso, justificando a pertinência de cada uma, inclusive com a indicação de testemunhas em caso de pedido de designação de audiência e apresentação de quesitos para a avaliação da conveniência relativa à produção de eventual prova técnica, sob pena de preclusão. Cumpra-se. ITAPEVA, 27 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000735-04.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)