Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000467-22.2021.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000467-22.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HORACIO JOEL SANCHES Advogado do(a) AUTOR: JADER DAVIES - SP145451-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em petição incidental, INSS ofereceu proposta de transação nos seguintes termos (Id. 168411949): 1. DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO: O INSS restabelecerá o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 6204331438) nos seguintes termos: DATA DO RESTABELECIMENTO: 28.12.2020 (dia seguinte ao da cessação administrativa) DIP: 01/09/2021 RMI conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei nº 13.135/2015) Manutenção do benefício até 22.07.2022 (DCB)* cf prazo de reavaliação estimado no Laudo Judicial. * O segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. * No caso da APSADJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Beneficio (DCB), prevista acima, ou já tenha passado o dia, será fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação (para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício). 2. EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, conforme apurado pela Contadoria Judicial, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, estes a contar da citação ou, em não havendo, da data da intimação do INSS para apresentação de proposta de acordo, observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de RPV; 2.2. A correção monetária sobre a quantia totalizada será apurada nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 870.947 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905/STJ. Quanto aos juros moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09; (...) 2.5. Serão também deduzidos do cálculo eventuais valores recebidos, em período concomitante, a título de benefício previdenciário incalculável, benefício assistencial (LOAS), seguro-desemprego (exceto na hipótese de concessão de auxílio-acidente). A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (Id. 187236646). Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, e determino que o Instituto Nacional de Seguro Social promova o restabelecimento do benefício por incapacidade em favor da parte autora, com DIB em 28.12.2020, DIP em 01.09.2021 e DCB em 22.07.2022, bem como efetue o pagamento de 100% dos valores devidos a título de atrasados, desde a DIB, com correção monetária, com base no INPC, nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 870.947 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905/STJ e, ainda, com relação aos juros moratórios deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo os valores eventualmente já pagos. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se a CEAB-3ª Região para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 60 dias. A parte autora (segurado) terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não possui condições de retorno ao trabalho na data de cessação do benefício – DCB. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. Sem reexame necessário, consoante artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. ESPÉCIE DO NB: restabelecimento 31/620.433.143-8 DIB: 28.12.2020 DIP: 01.09.2021 DCB: 22.07.2022 ATRASADOS: a calcular GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000467-22.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO JOEL SANCHES em 23/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO JOEL SANCHES em 30/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Despacho em 26/08/2022.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)