Execução Fiscal 0001047-58.2012.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001047-58.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEW TRATEM SERVICOS DE MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: CESIRA CARLET - SP40378, RENATO CARLET ARAUJO LIMA - SP250882 D E S P A C H O ID nº 240844081: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001047-58.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de petição da exequente requerendo a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal a fim de seja alterado o depósito efetuado nestes autos, em razão de divergência entre a natureza do débito e a conta judicial vinculada a este feito. Analisando melhor estes autos, constato que a guia de depósito judicial aqui encartada, dá conta da não observância de todas as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.324, de 23 de janeiro de 2013. Nestes termos, em complemento ao despacho anterior, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal que, independente de nova ordem, deverá promover todos os atos necessários para: 1) transferência do valor depositado junto à conta 4027/635/00003521-0 para nova conta vinculada a este juízo, observadas as orientações da Instrução Normativa supra citada; e 2) transformação em pagamento definitivo da União dos valores depositados nestes autos, nos termos em que requerido pela Exequente. Tudo cumprido, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(134)

legal