Execução Fiscal 0003562-61.2015.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003562-61.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 D E S P A C H O Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003562-61.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário transferido a este executivo fiscal pelo Juízo da Recuperação Judicial (ID nº 52322182), devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito, em razão da notícia de encerramento da recuperação judicial da Executada (ID nº 47941295). No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(19)