Execução Fiscal 0009047-42.2015.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0009047-42.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUOMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET - SP231405 D E S P A C H O ID nº 187171595: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009047-42.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de petição da exequente requerendo a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal a fim de seja alterado o depósito efetuado nestes autos, em razão de divergência entre a natureza do débito e a conta judicial vinculada a este feito. Analisando melhor estes autos, constato que a guia de depósito judicial aqui encartada, dá conta da não observância de todas as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.324, de 23 de janeiro de 2013. Nestes termos, em complemento ao despacho anterior, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal que, independente de nova ordem, deverá promover todos os atos necessários para: 1) transferência do valor depositado junto à conta 4027/635/00004544-5 para nova conta vinculada a este juízo, observadas as orientações da Instrução Normativa supra citada; e 2) transformação em pagamento definitivo da União dos valores depositados nestes autos, nos termos em que requerido pela Exequente. Tudo cumprido, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo. Se em termos, conforme artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de DUOMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(136)