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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 209.342,63

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

ADEMAR CARLOS MAYR

CPF

Autor

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PERNICAS RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR CARLOS MAYR em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNO PERNICAS RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR CARLOS MAYR em 10/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2024.

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(50)