Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000442-09.2021.4.03.6305 - TRF3

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 31/03/2023

03/04/2023, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de IZABEL ELEUTERIO DE CAMARGO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 20:40

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 22:53

Juntada de certidão

23/11/2022, 08:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/11/2022, 18:45

Recebidos os autos

22/11/2022, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2022, 10:08

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

16/11/2022, 16:59

Juntada de certidão

16/11/2022, 07:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de IZABEL ELEUTERIO DE CAMARGO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:02

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 09:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/08/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:43

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 18:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/04/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 14:51

Transitado em Julgado em 17/03/2022

17/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de IZABEL ELEUTERIO DE CAMARGO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:39

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:39

Expedição de Informação

02/02/2022, 10:57

Recebidos os autos

02/02/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL ELEUTERIO DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS SILVANO DE CAMARGO - SP329057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000442-09.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de ação, do rito JEF, proposta em face do INSS na qual a parte autora acima qualificada pleiteia o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois assevera estar incapacitada para o trabalho. Intimada, à vista do resultado do exame pericial, a oferecer eventual proposta conciliatória à demandante, a Autarquia propôs acordo (id. 164837607). A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 168118739). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b e determino que o INSS promova a concessão do benefício por incapacidade em favor da parte autora, com DIB em 21/12/2020, DIP em 01/11/2021 e DCB em22/01/2022 bem como efetue o pagamento de 100% dos valores devidos a título de atrasados, desde a DIB, com correção monetária com base no INPC, nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 870.947 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905/STJ e, ainda, com relação aos juros moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo os valores eventualmente já pagos. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 60 dias. A parte autora (segurado) terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não possui condições de retorno ao trabalho na data de cessação do benefício – DCB. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. Sem reexame necessário, consoante CPC, art. 496, § 3º, I. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. Registro/SP, data da juntada aos autos eletrônicos. ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE B31 DIB: 21/12/2020 DIP: 01/11/2021 DCB: 22/01/2022 ATRASADOS: a calcular REGISTRO, 21 de janeiro de 2022.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/01/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/01/2022, 17:03

Homologada a Transação

24/01/2022, 13:58

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 16:43

Juntada de Petição de proposta de acordo

22/11/2021, 12:37

Decorrido prazo de IZABEL ELEUTERIO DE CAMARGO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 11:03

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 11:03

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - ADRIANA ALBUQUERQUE VIEIRA - R$ 200

06/08/2021, 11:45

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6305002633 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/07/2021, 13:38

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6305002633 - - (ATO) 2021/6305002633 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/07/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 08/07/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6305002633

08/07/2021, 09:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6305002633 - IZABEL ELEUTERIO DE CAMARGO

08/07/2021, 09:08

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6305002633 - EXPEDIENTE Nº 2021/6305000303

06/07/2021, 08:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6305002633 - PERICIA MÉDICA

02/07/2021, 13:08

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6305002633 - PERICIA MÉDICA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

02/07/2021, 13:08

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6305002534

25/05/2021, 15:15

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 18/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6305000007

18/03/2021, 22:20

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6305000007 - EXP. 2021/6305000093

16/03/2021, 23:40

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

15/03/2021, 13:28

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

15/03/2021, 13:28

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL ELEUTERIO DE CAMARGO em 17/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Sentença em 24/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(68)