Cumprimento de sentença 0000001-94.2014.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000001-94.2014.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027-A, JUCILENE SANTOS - SP362531-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000001-94.2014.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a legislação federal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA. LEGALIDADE. 1. A princípio, insta obtemperar que conquanto o Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares nº 68, firmado entre o Sindicato Rural de Catanduva e Unimed de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico, seja anterior ao advento da Lei nº 9.656/98, o descumprimento à cláusula contratual, ora em análise, foi posterior à sua vigência, sujeitando-se, portanto, a Operadora de planos de saúde às suas penalidades. 2. Consta do Auto de Infração nº 33622 (ID 89594888 – pág. 83), datado de 21/05/2010, que a autora infringiu o disposto no artigo 25 da Lei nº 9.656/98, pela constatação da conduta prevista no artigo 78 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006, “ao deixar de cumprir as obrigações contratuais previstas na cláusula 4.1 do contrato firmado em 01/07/1995 com o Sindicato Rural de Catanduva, inscrito no CNPJ sob o n° 47.080.536/0001-28, ao deixar de garantir à Sra. Carmem Silvia de Sousa Vieira a cobertura para o procedimento de colecistectomia por videolaparoscopia, procedimento realizado durante a internação da beneficiária ocorrido no período de 16/09/2009 a 28/09/2009 no Hospital São Domingos S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 47.071.501/0001-22, de acordo com os autos da demanda n° 852226, processo n° 25789.060027/2009-17”. 3. Cumpre observar que o procedimento de colecistectomia consta da edição de 1992 da Tabela da Associação Médica Brasileira, a despeito de inexistir previsão acerca da técnica a ser empregada para a sua realização. 4. Aplica-se, na espécie, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo a interpretação contratual se dar de maneira mais favorável ao beneficiário do plano de saúde (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente na relação, de modo a afastar eventual ilicitude. 5. Neste passo, vale dizer que o fato da Tabela AMB edição 1992 não prever expressamente o uso da técnica de videolaparoscopia, tampouco significa a sua exclusão. Outrossim, ressalte-se que o mencionado contrato não traz em suas cláusulas exclusão específica para o uso de tal técnica. 6. Ademais, verifica-se ser abusiva a cláusula que exclui a cobertura a “Exames e procedimentos que futuramente venham a ser implantados ou incluidos na tabela de honorarios da Associacao Medica Brasileira, edicao 1992, sem que ocorra novo pacto entre as partes”. 7. Com efeito, não é permitido à Operadora de plano de saúde excluir ou limitar a cobertura de tratamento de doença segurada. Precedente do c. STJ. 8. Coberto o tratamento de uma patologia, compete ao médico assistente a análise da adequação dos procedimentos a serem utilizados, não podendo a Operadora do plano de saúde restringi-los, imiscuindo-se em sua escolha. Precedentes do c. STJ. 9. Apelação e remessa oficial providas. A parte recorrente sustenta violação a legislação federal elencada em sua peça recursal. É o Relatório. DECIDO. O recurso não merece admissão. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou-se no sentido do entendimento perfilhado pelo STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1.042 do CPC) conhecido em juízo de retratação. 2. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência, no sentido de que, mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 (e não adaptados ao novel regime), as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1925946 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/12/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E HOSPITALARES. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. As regras estabelecidas na Lei 9.656/98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 4. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fisioterapia. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1349647 / RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/11/2018) (grifo nosso). No mais o pedido de conversão da penalidade imposta em advertência, demanda revaloração das provas acostados no feito, o que é vedado, em sede de especial, conforme Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL DE S.JOSE DO RIO PRETO

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 29/11/2023 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)