Procedimento do Juizado Especial Cível 0004308-86.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Procedimento do Juizado Especial Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Procedimento do Juizado Especial Cível
TRF3
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
18/06/2021
Valor da Causa
R$ 26.400,00
Órgão julgador
1ª Vara Gabinete JEF de Santo André
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP
JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Santo André
TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 12ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo
Partes do Processo
ELENICE APARECIDA DE SOUZA
CPF
001.***.***-41
Mostrar
Autor
GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
[email protected]
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV
Terceiro
Advogados / Representantes
ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE
OAB/SP 337970
·
CPF
140.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Autor
CINTIA GONCALVES DANTAS
OAB/SP 417059
·
CPF
149.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (231)
Partes do Processo
(231)
ELENICE APARECIDA DE SOUZA
CPF
001.***.***-41
Mostrar
Autor
GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
22/09/2025, 10:52
Juntada de certidão
22/09/2025, 10:51
[email protected]
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP
Terceiro
GUILHERME DEMARCHI SILVA
Terceiro
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE
Terceiro
GERENTE ARACATUBA
Terceiro
ARACATUBA
Terceiro
CHEFE
Terceiro
INSS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP
Terceiro
USIEL BRITO SANTOS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO SANTOS
Terceiro
CRPS
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP
Terceiro
GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS
Terceiro
PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA
Terceiro
GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI
Terceiro
INSS.
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS
Terceiro
GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I
Terceiro
PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
SUDESTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP
Terceiro
ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS
Terceiro
JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE
Terceiro
CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I
Terceiro
APS CIDADE ADEMAR
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)
Terceiro
AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS
Terceiro
AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP
Terceiro
CRISTIANO SANTOS DA SILVA
Terceiro
GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO
Terceiro
AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP
Terceiro
FABIO NASCIMENTO MARTIN
Terceiro
ELISANGELA BARROS BARBEIRO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU
Terceiro
TAUBATE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS
Terceiro
GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA
Terceiro
SAO JOAO
Terceiro
SAO JOAO DA BOA VISTA
Terceiro
VILTER
Terceiro
VILTER CROQUI MARCONDES
Terceiro
APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA
Terceiro
APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO
Terceiro
PRESIDENTE
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS
Terceiro
EDIJAN FERREIRA CHAVES
Terceiro
JOSE CARLOS OLIVEIRA
Terceiro
GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE
Terceiro
PRAIA GRANDE
Terceiro
SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN
Terceiro
GERENTE DO EXECUTIVO INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DRACENA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP
Terceiro
DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP
Terceiro
GERENTE ADMINSTRATIVO
Terceiro
VILA PARANAGUA
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS
Terceiro
LUCAS RIBEIRO MARTINS
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE
Terceiro
SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE
Terceiro
GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CEAB
Terceiro
SRSEI
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU
Terceiro
EDUARDO NAGATANI
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU
Terceiro
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL
Terceiro
WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS
Terceiro
SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE
Terceiro
GERENTE INSS
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP
Terceiro
ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA
Terceiro
ANALISTA DE BENEFICIOS
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Terceiro
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Terceiro
ANDERSON BUENO DOS SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS
Terceiro
CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY
Terceiro
SUZANO
Terceiro
INSS DE SANTO ANDRE -SP
Terceiro
GERENCIA
Terceiro
MANOEL MOREIRA DA COSTA
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP
Terceiro
CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI
Terceiro
LUIS EDUARDO RODRIGUES
Terceiro
20 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
DOURADOS
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA
Terceiro
TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO
Terceiro
GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO
Terceiro
SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP
Terceiro
GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES
Terceiro
SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE
Terceiro
JEFERSON MORENO ULIARI
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP
Terceiro
PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO
Terceiro
SAO PAULO
Terceiro
GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
PROCURADOR FEDERAL
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP
Terceiro
GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS
Terceiro
PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA
Terceiro
A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
SUPE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI
Terceiro
HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
HERMENEGILDO PIRES ALVES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP
Terceiro
ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Terceiro
CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I
Terceiro
LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA
Terceiro
1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP
Terceiro
PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I
Terceiro
CINTIA BIAFORO
Terceiro
GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU
Terceiro
GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA
Terceiro
SANTO ANDRE
Terceiro
GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG
Terceiro
SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
PRESIDENTE INSS
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU
Terceiro
ARACATUBA
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)
ALCUNHA
GERENTE
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA
ALCUNHA
CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO INSS
ALCUNHA
CINTIA BIAFORO
ALCUNHA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
Recebidos os autos
16/09/2025, 16:21
Juntada de Petição de despacho de inspeção
16/09/2025, 16:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais
24/06/2022, 10:11
Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2022, 21:22
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 00:33
Decorrido prazo de ELENICE APARECIDA DE SOUZA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022, 00:21
Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022, 20:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022, 00:46
Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.
12/05/2022, 00:46
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022, 19:47
Juntada de ato ordinatório
10/05/2022, 19:47
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:24
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Arquivado Definitivamente
22/09/2025, 10:52
Juntada de certidão
22/09/2025, 10:51
Recebidos os autos
16/09/2025, 16:21
Juntada de Petição de despacho de inspeção
16/09/2025, 16:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais
24/06/2022, 10:11
Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2022, 21:22
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 00:33
Decorrido prazo de ELENICE APARECIDA DE SOUZA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022, 00:21
Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022, 20:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022, 00:46
Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.
12/05/2022, 00:46
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022, 19:47
Juntada de ato ordinatório
10/05/2022, 19:47
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:24
Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2022, 10:43
Decorrido prazo de ELENICE APARECIDA DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022, 00:04
Expedição de Informação
15/03/2022, 13:29
Recebidos os autos
15/03/2022, 13:29
Publicado Sentença em 11/03/2022.
11/03/2022, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
11/03/2022, 00:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022, 13:38
Expedição de Outros documentos.
09/03/2022, 13:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS
09/03/2022, 10:35
Julgado procedente o pedido
09/03/2022, 09:32
Concedida a Medida Liminar
09/03/2022, 09:32
Juntada de Cálculos judiciais
08/03/2022, 17:00
Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.
08/03/2022, 17:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2022, 15:12
Conclusos para julgamento
15/02/2022, 21:45
Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES GOMES em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:20
Decorrido prazo de ELENICE APARECIDA DE SOUZA em 02/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
11/02/2022, 23:39
Publicado Decisão em 01/02/2022.
11/02/2022, 23:39
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022, 00:12
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022, 12:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELENICE APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA GONCALVES DANTAS - SP417059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004308-86.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação em que a parte autora pretende a implantação de benefício assistencial. Considerando que do laudo social (ID's 119472486 e 119472487) não constam as fotos obtidas no estudo, intime-se a perita para que apresente as imagens no prazo de 10 (dez) dias. Int. SANTO ANDRé, 14 de janeiro de 2022.
31/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022, 10:45
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2022, 12:47
Conclusos para julgamento
10/11/2021, 14:35
Juntada de certidão
02/11/2021, 09:02
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010736 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
27/09/2021, 09:57
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010736 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
27/09/2021, 09:57
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010736 - - (ATO) 2021/6317010736 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
27/09/2021, 01:00
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010736 - - (ATO) 2021/6317010736 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
27/09/2021, 01:00
Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ - R$ 200
24/09/2021, 14:25
Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 20/09/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6317010736
20/09/2021, 09:15
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317010736 - ELENICE APARECIDA DE SOUZA
20/09/2021, 09:15
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6317010736 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000430
16/09/2021, 11:18
Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010736 - LAUDO FAVORÁVEL
15/09/2021, 17:04
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010736 - LAUDO FAVORÁVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
15/09/2021, 17:04
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010736 - LAUDO FAVORÁVEL - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
15/09/2021, 17:04
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010120 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
09/09/2021, 09:32
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010120 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
09/09/2021, 09:32
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010120 - - (ATO) 2021/6317010120 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
09/09/2021, 01:00
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010120 - - (ATO) 2021/6317010120 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
09/09/2021, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 02/09/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6317010120
02/09/2021, 09:55
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317010120 - ELENICE APARECIDA DE SOUZA
02/09/2021, 09:55
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6317010120 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000404
31/08/2021, 09:34
Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010120 - LAUDO DESFAVORÁVEL
30/08/2021, 17:06
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010120 - LAUDO DESFAVORÁVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
30/08/2021, 17:06
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317010120 - LAUDO DESFAVORÁVEL - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
30/08/2021, 17:06
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317014966 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
09/08/2021, 09:25
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317014966 - - (DESPACHO) 2021/6317014966 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
09/08/2021, 01:00
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317005919 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
04/08/2021, 09:30
Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 03/08/2021 DESPACHO JEF2021/6317014966
03/08/2021, 09:24
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317014966 - ELENICE APARECIDA DE SOUZA
03/08/2021, 09:24
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317005919 - - (ATO) 2021/6317005919 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
02/08/2021, 01:00
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317014966 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000341
30/07/2021, 09:32
Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317014966
29/07/2021, 17:52
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317014966 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
29/07/2021, 17:52
Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 27/07/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6317005919
27/07/2021, 09:16
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317005919 - ELENICE APARECIDA DE SOUZA
27/07/2021, 09:16
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6317005919 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000326
23/07/2021, 13:39
Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6317005919 - DILAÇÃO DE PRAZO
21/07/2021, 17:10
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6317005919 - DILAÇÃO DE PRAZO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
21/07/2021, 17:10
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6317012172 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
02/07/2021, 09:06
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6317012172 - - (DECISÃO) 2021/6317012172 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
02/07/2021, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 25/06/2021 DECISÃO JEF2021/6317012172
25/06/2021, 12:39
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317012172 - ELENICE APARECIDA DE SOUZA
25/06/2021, 12:39
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317012172 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000272
23/06/2021, 12:59
Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 23/06/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6317000111
23/06/2021, 11:50
Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6317012172
22/06/2021, 17:39
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6317012172 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
22/06/2021, 17:39
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6317000111 - EXP. 2021/6317000266
21/06/2021, 12:13
Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE
18/06/2021, 12:19
Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO
18/06/2021, 12:19
Documentos
Decisão
•
15/08/2025, 12:49
Admissibilidade do Pedido de Uniformização
•
27/06/2025, 10:08
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 14:46
Acórdão
•
19/03/2025, 16:52
Ato Ordinatório
•
10/05/2022, 19:47
Sentença
•
09/03/2022, 09:32
Decisão
•
28/01/2022, 10:45
Decisão
•
14/01/2022, 12:47
Ato Ordinatório
•
15/09/2021, 17:04
Ato Ordinatório
•
30/08/2021, 17:06
Despacho
•
29/07/2021, 17:52
Ato Ordinatório
•
21/07/2021, 17:10
Decisões Primeiro Grau
•
22/06/2021, 17:39