Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117439-87.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 78.711,33

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

TALITA AGUIAR DORNELES FERREIRA

OAB/SP 320917·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:37

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

04/04/2026, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2026, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 06:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

14/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

09/03/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 16:24

Juntada de ato ordinatório

05/03/2025, 16:24

Juntada de certidão

05/03/2025, 16:09

Todas as movimentações(179)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:37

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•12/05/2026, 13:37

Despacho

•06/04/2026, 15:12

06/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

04/04/2026, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2026, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 06:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

14/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

09/03/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 16:24

Juntada de ato ordinatório

05/03/2025, 16:24

Juntada de certidão

05/03/2025, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

03/02/2025, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

03/02/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 21:15

Juntada de ato ordinatório

27/01/2025, 21:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:03

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:06

Proferida decisão interlocutória

25/11/2024, 16:06

Conclusos para despacho

22/11/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:00

Conclusos para despacho

28/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/09/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 20:01

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 15:33

Conclusos para despacho

07/09/2024, 19:50

Processo Desarquivado

05/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/09/2024, 12:50

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:47

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 16:33

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:54

Recebidos os autos

01/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de intimação de pauta

01/12/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

11/08/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:51

Juntada de ato ordinatório

25/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de apelação

07/07/2023, 12:33

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/06/2023, 18:42

Julgado procedente o pedido

29/06/2023, 18:33

Concedida a Antecipação de tutela

29/06/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 16:09

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 05/06/2023 15:00 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

05/06/2023, 16:03

Expedição de termo de audiência

05/06/2023, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:36

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 02:06

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 05/06/2023 15:00 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

11/05/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 23:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 23:55

Conclusos para despacho

10/05/2023, 17:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/05/2023, 17:13

Conclusos para despacho

10/05/2023, 17:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/03/2023, 11:56

Conclusos para despacho

25/03/2023, 12:32

Expedição de Informação

16/03/2023, 19:54

Recebidos os autos

16/03/2023, 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/01/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 14:01

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:41

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:22

Publicado Despacho em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2022, 16:13

Conclusos para decisão

02/12/2022, 19:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2022, 19:13

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 13:59

Conclusos para decisão

03/11/2022, 12:38

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 20:04

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/10/2022, 15:00

Proferida decisão interlocutória

07/10/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:15

Publicado Despacho em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 18:41

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2022, 18:46

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

28/07/2022, 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/07/2022, 18:43

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2022, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2022, 16:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:27

Publicado Decisão em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/06/2022, 18:46

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO cancelada para 30/06/2022 16:00 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo.

30/06/2022, 18:45

Conclusos para decisão

30/06/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:26

Declarada incompetência

30/06/2022, 16:24

Expedição de Informação

27/06/2022, 18:35

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/06/2022, 18:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2022, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:18

Juntada de Petição de outros documentos

02/06/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:39

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:21

Conclusos para despacho

19/05/2022, 16:33

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2022, 10:01

Juntada de Petição de contestação

09/05/2022, 14:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:24

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 19:16

Proferida decisão interlocutória

26/04/2022, 11:18

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para 30/06/2022 16:00 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo.

25/04/2022, 20:29

Conclusos para decisão

11/04/2022, 15:15

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/02/2022, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:40

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES - SP320917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0117439-87.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que resta juntar a cópia integral e legível do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:50

Conclusos para despacho

28/01/2022, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

20/01/2022, 20:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 09/12/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000229

09/12/2021, 17:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000229 - EXP. 2021/6301000465

06/12/2021, 13:22

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 9ª VARA GABINETE

03/12/2021, 17:26

Despacho

•06/04/2026, 15:12

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 21:15

Decisão

•25/11/2024, 16:06

Decisão

•25/11/2024, 16:06

Despacho

•01/10/2024, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/09/2024, 13:53

Documento Comprobatório

•26/09/2024, 13:53

Despacho

•13/09/2024, 15:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 12:50

Todos os documentos(32)

Despacho de Inspeção

•12/05/2026, 13:37

Despacho

•06/04/2026, 15:12

Despacho

•06/04/2026, 15:12

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 21:15

Decisão

•25/11/2024, 16:06

Decisão

•25/11/2024, 16:06

Despacho

•01/10/2024, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/09/2024, 13:53

Documento Comprobatório

•26/09/2024, 13:53

Despacho

•13/09/2024, 15:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 12:50

Despacho

•01/12/2023, 16:33

Acórdão

•29/09/2023, 17:22

Acórdão

•27/09/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 14:51

Sentença

•29/06/2023, 18:33

Despacho

•10/05/2023, 23:55

Despacho

•27/01/2023, 14:01

Despacho

•04/12/2022, 16:13

Despacho

•03/11/2022, 13:59

Decisão

•07/10/2022, 18:26

Decisão

•07/10/2022, 15:00

Despacho

•05/08/2022, 18:41

Decisão

•30/06/2022, 16:24

Despacho

•23/05/2022, 18:21

Decisão

•27/04/2022, 19:16

Decisão

•26/04/2022, 11:18

Despacho

•28/01/2022, 10:50